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norma nº 1007/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 1994
Date 1994-06-08
EmentaEQUIPARA AS LANCHONETES AMBULANTES E SIMILARES (PIT-DOGS) AOS BARES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1384

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REGISTRO
pts 380 DO LIVRO nº 09
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1007/94, DE 08 DE JUNHO DE 1994.
Equipara as lanchonetes ambulan-
tes e similares (pit- dogs) aos
bares para o exercício do comer-
cio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu PRE-
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As lanchonetes ambulantes e similares (pit-dogs) fi-
cam equiparadas aos bares no comércio de seus produtos.
Parágrafo Único - Para efeito de equiparação considerar-se-á to
do e qualquer ramo de comércio cuja atividade seja congenere e
destinada à comercialização de produtos de rápida alimentação
(salgados, sanduiches, doces, etc), sucos e bebidas de teor al-
coolicos ou nao.
Art. 2º - O Alvará de Licença será cobrado identicamente a Taxa
prevista aos bares.
Parágrafo Único - Sobre o Alvará de Licença, já expedido para o
exercício de 1994, será cobrado a complementação da taxa por di
ferença de percentual previsto na Lei nº 346 de 31 dezembro de
1984, quando da solicitação junto a Secretaria da Fazenda Muni-
cipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de junho de
1994.

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