| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | EQUIPARA AS LANCHONETES AMBULANTES E SIMILARES (PIT-DOGS) AOS BARES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1384 |
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REGISTRO pts 380 DO LIVRO nº 09 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1007/94, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Equipara as lanchonetes ambulan- tes e similares (pit- dogs) aos bares para o exercício do comer- cio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu PRE- FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As lanchonetes ambulantes e similares (pit-dogs) fi- cam equiparadas aos bares no comércio de seus produtos. Parágrafo Único - Para efeito de equiparação considerar-se-á to do e qualquer ramo de comércio cuja atividade seja congenere e destinada à comercialização de produtos de rápida alimentação (salgados, sanduiches, doces, etc), sucos e bebidas de teor al- coolicos ou nao. Art. 2º - O Alvará de Licença será cobrado identicamente a Taxa prevista aos bares. Parágrafo Único - Sobre o Alvará de Licença, já expedido para o exercício de 1994, será cobrado a complementação da taxa por di ferença de percentual previsto na Lei nº 346 de 31 dezembro de 1984, quando da solicitação junto a Secretaria da Fazenda Muni- cipal. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de junho de 1994.