| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1385 |
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ES TRO RES O LIVRO N'09 Ceu Zo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1008/94, DE 16 DE JUNHO DE 1994. Dispoe sobre as diretrizes orça- mentárias para o exercício finan ceiro de 1995 e dá outras provi- deéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Município de Caçu, relativos ao exercicio de 1995, as dire- trizes gerais de que trata este capítulo. Art. 2º - A Lei orçamentária anual compreende: | - o orçamento fiscal; [| - o orçamento da seguridade social. Art. 3º - As receitas e as despesas serao estimadas segundo os preços e os índices relacionados com as variações respectivas, acumuladas até junho de 1994, valores estes que poderão ser cor rigidos automaticamente, durante a execução orçamentária, segun do a variação do INPC (IBGE), ou outro índice que venha substi- tuí-lo, no período compreendido entre os meses de junho de 1994 e janeiro de 1995. Art. 4º - Na estimativa das receitas serão considerados os efei tos das modificações na legis lação tributária, que serao objeto de Lei a serem enviados a Camara Municipal no prazo estabeleci- do por Lei. Parágrafo único - Os expedientes a que se refere este artigo | te rão os respectivos anteprojetos de Lei encaminhados aos orgaos competentes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e pos terior remessa ao Departamento Jurídico Municipal. Art. 5º - As receitas proprias de fundos e outras fontes de ren da serao programadas para atender, preferencialmente, respeita- das as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, Juros, encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção e investimentos prioritários. Art. 6º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansao. Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalida- dos a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão prefe- rência sobre novos projetos. Art. 8º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defi nidas as fontes de recursos. CAPÍTULO 11 , DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU =(Contp) — Art. 9º — O Orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município” seus fundos e outras fontes de rendas. Art. 10 - Na elaboração do orçamento fiscal serao obervadas as diretrizes especificas de que trata este capítulo. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais obedecidos o disposto na Lei Organica do Município, so poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e nao poderao ex ceder os limites a serem estabecidos em Lei complementar. Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal poderão ser programadas para atender a despesa de capital, exceto amor- tização da dívida por operações de créditos após atender as des pesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e ou- tras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 13 - Na fixação das despesas serao observadas as priorida- des e metas constantes no anexo desta Lei. Art. 14 - Os orgaos e unidades orçamentárias com atribuições re lativas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e as- sistência social, figurarao neste orçamento com dotações globa- is de transferências de recursos para o orçamento da seguridade social. Art. 15 - À proposta orçamentária alocará recursos especificos! para os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus órgaos nos termos da Lei Organica Municipal, bem como para a Secretaria de Saúde, mediante proposta dos mesmos, encaminhados ao órgao com- petente do Poder Executivo. CAPÍTULO 111 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 16 - O orçamento da seguridade social abrangera os orgaos e unidades orçamentarias, inclusive fundos e fundaçoes que atu- em nas áreas de saude, previdencia e assistencia social. Art. 17 - Na elaboração do orçamento da seguridade social serao observadas as diretrizes específicas de que trata este capítulo. Art. 18 - As receitas compreenderao: | -— transferência de recursos do orçamento fiscal originado de receitas ordinárias do Tesouro Municipal de operaçoes de credi- to; || — recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentá- rias que compõem o orçamento referido no item | e contribuição sobre a folha de salario. Art. 19 — Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e outros custeios das unidades orçamentárias, serão observadas as limitações impostas nos artigos 12 e 13 desta Lei. Art. 20 - Os recursos somente poderão ser programados para aten der despesas de capital,. exceto amortização da dívida por ope- rações de crédito, apos deduzidos os recursos destinados a aten der gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívi Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (cont.) da e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 21 - Na fixação das despesas serao observadas as priorida- des e metas constantes do anexo desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Na Lei Orçamentária anual para 1995, a discriminação da despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar- se-a conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de custeio Transferências correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões financeiras Transferências de capital Art. 23 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Con tabilidade), elaborará junto a Lei Orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, por projeto e atividade os elementos de despesa e respectivos desdobramentos de confor- midade com o artigo 3º desta Lei. Art. 24 - A Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que determina o artigo 2º da Lei Federal 4. 320/64, de 17 de março de 1964. Art. 25 — As propostas de modificações no projeto de Lei Orça- mentária, bem como projetos de créditos adicionais, serao apre- sentados com a forma e nível de datalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei. Art. 26 - Na ausencia do plano plurianual, os projetos compat i- veis com o definido no anexo desta Lei serao considerados prio- ritários para efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Or ganica Municipal. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mes de junho de 1994. Áluhe é Apae Godi à Conboso. fo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A — LEGISLATIVO Dar a Camara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a continuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequá- las ao exercício de suas novas atribuições, observando os ter- mos da Lei Organica e as Constituições Estadual e Federal. B — JUDICIÁRIO Assegurar as ações que visem exercer a representação do Munici- pio em qualquer instância judiciária, bem como prestar assesso- ramento jurídico aos demais da administração municipal e manter as atividades judiciárias em geral no Município. Cc - EXECUTIVO 1 —- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transferência na administração públi- ca com o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de eficiência do Município como instrumento importante no pro- cesso de desenvolvimento econômico e social. 1.1 - Dar continuidade à política de ad- ministração de pessoal civil, definindo diretrizes e priorida- des relativas a cargos, salários, direitos e deveres dos servi- dores. 1.2 - Garantir o funcionalismo norma | dos órgãos da administração pública municipal com racional sis- tema de transportes adequada aquisiçao, distribuição de materi al de consumo e expediente. 1.3 - Modernizar e informatizar a admi- nistração pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações governamentais, de arrecada- ção e fiscalização tributária, de programação e execução finan- ceira de contabilidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio-econômica do Município, com a fina- lidade de completar as informações disponíveis para o planeja- mento governamental. 1.5 - Efetuar o pagamento de amort ização, juros e demais encargos relativos a dívida interna municipal. 1.6 - Promover a política de formação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, atraves de curso de atualização que vise melhorar o desempenho de suas funções. 1.7 - Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal, atraves da política de administração deus butaria, fiscal e financeira. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — (Conta) — 2 — AGRICULTURA Promover as açoes relativas a assistência ao produtor atraves de convenios com a EMATER-GO., visando orienta-lo para adoçao de novos processos de produçao, buscando melhor integração no controle e na produtividade. 2.1 - Orientar a programação de pesquisa de extensao rural e viabilizar atraves da EMATER-GO., distribui ção de sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem do campo. 2.2 - Fomentar e diversificar a produção agropecuária priorizando ações integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor. 2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas compatíveis ao solo e clima de nossa região. 2.4 -— Adotar medidas de amparo ao produ- tor visando a conservação do solo e defesa do meio ambiente. 3 - COMUNICAÇÕES Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Muni cipio. 4 -— DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Compreendem as ações desenvolvidas pela Polícia Militar com vis ta a manutençao da ordem publica. A.1' = Participar da melhoria, manutenção e da ampliaçao da estrutura física de responsabilidade da Pre- feitura, visando atender a Polícia Militar destacada para o Mu- nicipio. 5 - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LASER Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de va gas e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valori zar o magistério na formação intelectual, moral cívica e profis sional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento economico e social. 5.1 — Promover medidas efetivas para me- lhoria das condições de trabalho e valorização dos profissiona- is da educação. 5.2 - Oferecer curso de reciclagem, aper feiçoamento, treinamento para professores da rede escolar. 5.3 - Atender as necessidades educaciona is da população na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial aten ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU = (Conta). — ção ao ensino fundamental, de obrigatoriedade escolar, promoven do assistencia ao educando para a sua participação integral nas atividades de ensino e cultura. 5.4 - Criar condições e mecanismo para viabilização da educação formal em todos os níveis, bem como in centivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto as unidades escolares. 5.5 - Promover o acesso a educação de 12 grau aos adultos respeitando suas características proprias, ne- cessidades e interesse, sua condição de adulto e com personal i- dade formada. 5.6 - Dar continuidade as obras de cons- trução, ampliação, reforma e equipamento da rede física de ensi no municipal. 5.7 - Promover as ações principalmente nas escolas de 1º grau, mediante atividades que visem estimular os interesses dos jovens para as atividades culturais. 5.8 —- Proporcionar condições culturais através do ensino nao-formal. 5.9 - Oferecer bolsa de estudo a profis- sionais da Educação como forma de melhorar a qualidade do ensi- no fundamental. 5.10 - Conceder ajuda a estudantes do en sino fundamental da Zona Rural para acesso a escola conforme a Lei Organica. Sal — Complementação da merenda escolar conforme Lei Organica. 5.12 - Continuar a manutenção do ensino especial a pessoas deficientes. 5.13 — Instalar, apoiar o ensino profis- sionalizante. 5.14 - Apoio pedagógico a pré-infâancia às crianças da creche no Município. 5.15 —- Incrementar as ações que visem a universalização das atividades de lazer, bem como apoiar o des- porto amador. 5.16 - Viabilizar a distribuição da me- renda escolar as escolas de 1º grau no sentido de atender o con vênio com a campanha Nacional de Alimentação Escolar. 5.17 - Supervisionar e controlar a dis- tribuição da merenda escolar, nas escolas municipais. 6 - HABITAÇÃO E URBANISMO Implementar projetos e programas de habitação popular e sanea- mento básico, que venham atender á população de baixo poder a- quisitivo, criando inclusive, condições para construção de uni- dades habitacionais e melhores condições de saúde. 6.1 -— Promover uma política de planeja- mento urbano, no sentido de estabelecer o processo de urbaniza- ção no Município, criando uma estrutura capaz a necessidade da ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EConta) — comunidade. 6.2 - Desenvolver uma política, no senti do de planejar, coordenar, de forma intregrada, a execução dos serviços de utilidade pública. 7 - SAÚDE E SANEAMENTO Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Fe deral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda a comunidade aos serviços na area de saúde, objetivando o- ferecer melhores condições de vida a população, ampliando o sis tema de esgoto sanitário. 7.1 - Dar prosseguimento as obras de construção, ampliação, reforma e equipamentos das unidades fisi cas de saude. A a Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos humanos na área de saude. 7.3 - Assegurar aos programas de medici- na e odontologia preventiva, que venha combater as endemias, ob jetivando seu controle e/ou erradicação, assim como, o estabele cimento de medidas de vigilância epidemiológica. y pe 4 — Estabelecer uma política que vise promover melhoria de padrao de alimentação da população de bai- xa renda, atraves das escolas e campanha educativa e/ou mesmo de distribuição de alimentos. 7.5 - Promover uma política voltada para a criação e manutenção de infra-estrutura para prestar serviços médicos, atraves de hospital, dos ambulatórios e postos de sau- de. 7.6 -— Assegurar as ações que venham bene ficiar as comunidades no que se refere a melhoria de higiene pu blica. 7. 7 - Ampliar e manter o sistema de esgo to sanitário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de melho rar a saude da população. 8 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos objetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com as- sistência a criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e incentivar programas de amparo e proteção a popula- ção. 8.1 — Incrementar as ações de caráter as sistêncial com o objetivo de assegurar o direito de participa- ção da comunidade no desenvolvimento social do Município. 9 — TRANSPORTE ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU = (Comba) Desenvolver ações no sentido de implantar uma infra-estrutura * municipal de transporte, criando condições para dinamizar o es- coamento da produçao. (DM e “Empreender ações visando a constru ção, restauração e conservação da malha viaria municipal. 9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicinais do Município. 9. 3 -— Promover a conservação e manuten- ção de terminais rodoviários. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de junho de 1994. Pee Na