| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO PLS, Farjeá LIVRO NO Goes 2R 1 iz 9 Side O. LEI Nº 1010/94, DE 20 DE JUNHO DE 1994. Autoriza a realização de opera- ções de crédito para pavimenta- çao de vias públicas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a operação de crédito atraves de financiamento, jun- to à Caixa Economica Federal, até o montante de 670.880,00 URVs (Seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta Unidades Real de Valores), equivalente nesta data a quantia de CR$ 995.773.766, 40 (Novecentos e noventa e cinco milhões, setecentos e setenta e tres mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros reais e qua- renta RE com a finalidade de pavimentação de até 9%. 000, 00m? (noventa e seis mil metros quadrados) de asfalto e até 11. 860,00m (onze mil oitocentos e sessenta metros) de meio fio e sarjeta, em vias públicas desta cidade. Art. 2º — O prazo maximo para o referido financiamento sera de 36 (trinta e seis) meses. Art. 3º — A despesa resultante da variação do valor da presta- ção será contabilizada a título de serviço da dívida, a cada mes de acordo com os valores apurados. Art. 4º - O Poder Executivo incluíra nos orçamentos seguintes ao da contratação, dotação orçamentária suficiente ao cumprimento dos encargos resultantes do serviço da dívida. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa operação serao deduzi- das de dotações proprias, inseridas no orçamento do corrente exercício. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mes de junho de 1994. fita Leis