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norma nº 1010/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1387

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ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
REGISTRO
PLS, Farjeá LIVRO NO
Goes 2R 1 iz 9
Side O.
LEI Nº 1010/94, DE 20 DE JUNHO DE 1994.
Autoriza a realização de opera-
ções de crédito para pavimenta-
çao de vias públicas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a realizar a operação de crédito atraves de financiamento, jun-
to à Caixa Economica Federal, até o montante de 670.880,00 URVs
(Seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta Unidades Real de
Valores), equivalente nesta data a quantia de CR$ 995.773.766,
40 (Novecentos e noventa e cinco milhões, setecentos e setenta
e tres mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros reais e qua-
renta RE com a finalidade de pavimentação de até 9%. 000,
00m? (noventa e seis mil metros quadrados) de asfalto e até 11.
860,00m (onze mil oitocentos e sessenta metros) de meio fio e
sarjeta, em vias públicas desta cidade.
Art. 2º — O prazo maximo para o referido financiamento sera de
36 (trinta e seis) meses.
Art. 3º — A despesa resultante da variação do valor da presta-
ção será contabilizada a título de serviço da dívida, a cada
mes de acordo com os valores apurados.
Art. 4º - O Poder Executivo incluíra nos orçamentos seguintes ao
da contratação, dotação orçamentária suficiente ao cumprimento
dos encargos resultantes do serviço da dívida.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa operação serao deduzi-
das de dotações proprias, inseridas no orçamento do corrente
exercício.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mes de junho de
1994.
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