br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1011/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 1994
Date 1994-06-20
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1011/94, DE 20 DE JUNHO DE 1994.
Autoriza a realização de ope-
ração de Crédito para aquisi-
ção de veículos, equipamentos
rodoviários e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar operações de credito através de financiamento, junto
a orgaos oficiais ou instituições de crédito ate o montante de
394.000 URVs (trezentos e noventa e quatro mil Unidades Real de
Valores), com a finalidade de adquirir veículos e equipamentos
rodoviários, conforme discriminação a seguir:
a) aquisição de 02 (dois) caminhoes basculantes zero km, fabri-
cação nacional, motor diesel;
b) aquisição de 01 (uma) pa carregadeira, zero hora, de fabrica
ção nacional;
c) aquisição de 01 (um) caminhao condutor de lixo, de fabrica-
ção nacional, zero qui lometro;
d) aquisição de 01 (uma) patrol, de fabricação nacional zero ho
ra;
e) aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo 3/4, zero quilo
metro de fabricação nacional.
Art. 2º - A despesa resultante da variação do valor da presta-
ção sera contabilizada a título de serviço da dívida, a cada
mes, de acordo com os valores apurados.
Art. 3º —- O prazo máximo para o financiamento sera de 120 (cen-
to e vinte) meses.
Art. 4º - O Poder Executivo incluira nos orçamentos seguintes
aos da contratação, dotação orçamentária suficiente ao cumpri-
mento dos encargos resultantes do serviço da dívida.
Art. 5º — As despesas decorrentes dessa operação serao deduzi-
das de dotações proprias inseridas no orçamento do corrente exer
cício.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E as aos 20 dias do mes de junho de
pa pus E
e re

open original →