| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1011/94, DE 20 DE JUNHO DE 1994. Autoriza a realização de ope- ração de Crédito para aquisi- ção de veículos, equipamentos rodoviários e dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito através de financiamento, junto a orgaos oficiais ou instituições de crédito ate o montante de 394.000 URVs (trezentos e noventa e quatro mil Unidades Real de Valores), com a finalidade de adquirir veículos e equipamentos rodoviários, conforme discriminação a seguir: a) aquisição de 02 (dois) caminhoes basculantes zero km, fabri- cação nacional, motor diesel; b) aquisição de 01 (uma) pa carregadeira, zero hora, de fabrica ção nacional; c) aquisição de 01 (um) caminhao condutor de lixo, de fabrica- ção nacional, zero qui lometro; d) aquisição de 01 (uma) patrol, de fabricação nacional zero ho ra; e) aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo 3/4, zero quilo metro de fabricação nacional. Art. 2º - A despesa resultante da variação do valor da presta- ção sera contabilizada a título de serviço da dívida, a cada mes, de acordo com os valores apurados. Art. 3º —- O prazo máximo para o financiamento sera de 120 (cen- to e vinte) meses. Art. 4º - O Poder Executivo incluira nos orçamentos seguintes aos da contratação, dotação orçamentária suficiente ao cumpri- mento dos encargos resultantes do serviço da dívida. Art. 5º — As despesas decorrentes dessa operação serao deduzi- das de dotações proprias inseridas no orçamento do corrente exer cício. Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE E as aos 20 dias do mes de junho de pa pus E e re