| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER APLICAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS. |
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ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTER O FLS, 17 DO LivRO Nº 09 Ca 29 4) PA upa Sup O Cr Jrguno 7 LEI Nº 1013/94, DE 11 DE JULHO DE 1994. Autoriza o Município a fazer aplica- ções financeiras Junto as — Institui- çoes Bancarias no mercado aberto de Capitais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Caçu autorizado a fazer aplicações financei- ras Junto as Instituições bancárias no Mercado Aberto de Capitais os valo- res disponíveis do Tesouro Municipal. Art. 2º — As aplicações no Mercado Aberto de Capitais de natureza exclusi- vamente financeira, serao movimentadas extraordinar iamente, exceto no ca- so dos rendimentos, que serao orçamentar iamente registrados. Art. 3º — No Balancete Financeiro referente ao mês em que o Município pro- ceder as aplicações no Mercado Aberto de Capitais, deverão estar claramen- te evidenciadas tais movimentações, de forma, inclusive, a permitir o conhecimento do valor dos rendimentos e o seu ingresso na Receita, com o devido registro orçamentário. Art. 4º — Os resultados das aplicações, ficarão em disponibilidade em con- ta corrente de deposito bancário a vista, e serao repassados no último dia util de cada mes a Secretaria da Fazenda Municipal. Art. 5º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º — Revogam-se as disposiçoes em contrário, especialmente a Lei nº 591 de 09 de março de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mes de Julho de I994. a Ç id Beraldo eus Slvâwa dr Bardhosva Budo