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norma nº 1013/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 1994
Date 1994-07-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER APLICAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS.
native_id1390

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
REGISTER O
FLS, 17 DO LivRO Nº 09
Ca 29 4) PA upa
Sup O Cr Jrguno 7
LEI Nº 1013/94, DE 11 DE JULHO DE 1994.
Autoriza o Município a fazer aplica-
ções financeiras Junto as — Institui-
çoes Bancarias no mercado aberto de
Capitais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Caçu autorizado a fazer aplicações financei-
ras Junto as Instituições bancárias no Mercado Aberto de Capitais os valo-
res disponíveis do Tesouro Municipal.
Art. 2º — As aplicações no Mercado Aberto de Capitais de natureza exclusi-
vamente financeira, serao movimentadas extraordinar iamente, exceto no ca-
so dos rendimentos, que serao orçamentar iamente registrados.
Art. 3º — No Balancete Financeiro referente ao mês em que o Município pro-
ceder as aplicações no Mercado Aberto de Capitais, deverão estar claramen-
te evidenciadas tais movimentações, de forma, inclusive, a permitir o
conhecimento do valor dos rendimentos e o seu ingresso na Receita, com o
devido registro orçamentário.
Art. 4º — Os resultados das aplicações, ficarão em disponibilidade em con-
ta corrente de deposito bancário a vista, e serao repassados no último dia
util de cada mes a Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 5º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposiçoes em contrário, especialmente a Lei nº
591 de 09 de março de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mes de Julho de I994.
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id Beraldo eus
Slvâwa dr Bardhosva Budo

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