| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA AQUISIÇÃO DE UM MICRO COMPUTADOR E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS astnçe LIVRO Nº 2a LEI Nº 1014/94, DE 11 DE JULHO DE 1994. Autoriza a realização de operação de credito para aquisição de um Micro Computador e equipamentos de informa tica e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Presidente da Camara Municipal de Caçu, autorizado a rea- lizar operações de Crédito atraves de financiamentos junto a Órgaos Ofici- ais ou Instituições de Credito, até o montante de R$ 3.500 (tres mil e quinhentos Reais), com a finalidade de adquirir um Micro-Computador e e- quipamentos de informática. Art. 22 - À despesa resultante da variação do valor da prestação será con- tabilizada a título de serviço da dívida a cada mes, de acordo com os va- lores apurados. Art. 3º — O prazo máximo para o financiamento será de até 24 (vinte e qua- tro) meses. Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir no or— camento do Legislativo do corrente exercício um crédito especial ate o li- mite de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), mediante decreto sobre o seguinte codigo: 4000.00 - despesa de capital; 4300.00 — transferencia de capital; 4350.00 — amortização da dívida interna; 4351.00 — amortização da dívida contratada. Art. 5º -— Fica o Presidente da Camara Municipal autorizado a usar | os re- cursos disponíveis para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior, de conformidade com o artigo 43, $ 12 da Lei nº 4.320 de I7 de março — de 1964. Art. 6º - O Poder Executivo incluira nos orçamentos seguintes aos da con- tratação, dotaçao orçamentaria suficiente ao cumpr imento dos encargos re- sultantes do serviço da divida. Art. 7º - As despesas decorrentes dessa operaçao serao deduzidas de dota- ções proprias inseridas no orçamento do corrente exercício. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mes de julho de 1994.