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norma nº 1014/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 1994
Date 1994-07-11
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA AQUISIÇÃO DE UM MICRO COMPUTADOR E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
native_id1391

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS astnçe LIVRO Nº 2a
LEI Nº 1014/94, DE 11 DE JULHO DE 1994.
Autoriza a realização de operação de
credito para aquisição de um Micro
Computador e equipamentos de informa
tica e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Presidente da Camara Municipal de Caçu, autorizado a rea-
lizar operações de Crédito atraves de financiamentos junto a Órgaos Ofici-
ais ou Instituições de Credito, até o montante de R$ 3.500 (tres mil e
quinhentos Reais), com a finalidade de adquirir um Micro-Computador e e-
quipamentos de informática.
Art. 22 - À despesa resultante da variação do valor da prestação será con-
tabilizada a título de serviço da dívida a cada mes, de acordo com os va-
lores apurados.
Art. 3º — O prazo máximo para o financiamento será de até 24 (vinte e qua-
tro) meses.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir no or—
camento do Legislativo do corrente exercício um crédito especial ate o li-
mite de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), mediante decreto sobre o
seguinte codigo:
4000.00 - despesa de capital;
4300.00 — transferencia de capital;
4350.00 — amortização da dívida interna;
4351.00 — amortização da dívida contratada.
Art. 5º -— Fica o Presidente da Camara Municipal autorizado a usar | os re-
cursos disponíveis para cobertura do Credito aberto pelo artigo anterior,
de conformidade com o artigo 43, $ 12 da Lei nº 4.320 de I7 de março — de
1964.
Art. 6º - O Poder Executivo incluira nos orçamentos seguintes aos da con-
tratação, dotaçao orçamentaria suficiente ao cumpr imento dos encargos re-
sultantes do serviço da divida.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa operaçao serao deduzidas de dota-
ções proprias inseridas no orçamento do corrente exercício.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as
disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mes de julho de 1994.

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