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norma nº 1015/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 1994
Date 1994-09-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 891/92.
native_id1392

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ui A.C. ho
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1015/94, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
Tomo CO > DE SETEMBRO DE 1994.
Altera redação do artigo
1º da Lei nº 893/92.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
At: 19= 0 art: 1º da Lei nº 893/92 passa a ter a seguinte
redação:
ERAS O, o A implementação de obras de pavi
mentação em ruas e avenidas de Caçu, depende
rão da conclusao prévia ou simultanea de o-
bras de saneamento básico, do tipo “condomi-
mad”, ou seja assentamento dos ramais nos
cruzamentos de ruas e avenidas, devendo es-
tes, estarem de acordo com a declividade e
topografia, e com respectivas caixas de pas-—
sagem de conformidade com as normas da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas),
e de rede de distribuição de água potável
nos trechos a serem beneficiados com a pavi
mentação”.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
çao, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mes de setembro

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