| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 1994 |
| Date | 1994-09-15 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 891/92. |
| native_id | 1392 |
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ui A.C. ho ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1015/94, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Tomo CO > DE SETEMBRO DE 1994. Altera redação do artigo 1º da Lei nº 893/92. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanci ono a seguinte Lei: At: 19= 0 art: 1º da Lei nº 893/92 passa a ter a seguinte redação: ERAS O, o A implementação de obras de pavi mentação em ruas e avenidas de Caçu, depende rão da conclusao prévia ou simultanea de o- bras de saneamento básico, do tipo “condomi- mad”, ou seja assentamento dos ramais nos cruzamentos de ruas e avenidas, devendo es- tes, estarem de acordo com a declividade e topografia, e com respectivas caixas de pas-— sagem de conformidade com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e de rede de distribuição de água potável nos trechos a serem beneficiados com a pavi mentação”. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- çao, revogadas as disposiçoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mes de setembro