| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1994 |
| Date | 1994-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATO COM A TELEGOIÁS-S/A - TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS. |
| native_id | 1393 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1016/94, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe sobre autorização de con trato com a TELEGOIÁS-S/A. - Te lecomunicaçoes de Goias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de promessa de Entroncamento e absorção de rede com a TELEGOIÁS (Telecomunicações de Goiás S/A), para Implantaçao/ Expansão do Serviço Telefônico nesta cidade. Art. 2º — A Imp lantação/Expansão do Serviço Telefônico dar-se -á em regime especial, atraves do Programa Integrado de Tele- fonia-PIT, conforme diretriz da Telebrás nº DO-179, de 12 de maiocde 1993, mediante assinatura de contrato de prestação de Serviços em regime de Empreitada Global, com Empresa(s) devi- damente qualificadas e selecionadas pela TELEGOIÁS, compreen- dendo o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços. Art. 3º - À Imp lantação/Expansão do sistema Telefônico, aqui mencionado obedecerá as especificações dos projetos técnicos elaborados e aprovados pela TELEGOI ÁS (Telecomunicações de Go ias S/A). Art. 4º — Todo acervo do Sistema a ser instalado, será trans- ferido, sem ônus, a TELEGOIÁS (Telecomunicações de Goiás S/A), após sua aceitação Técnica. A transferência compreenderá equi pamentos e todos os materiais que compõem o sistema. Art. 5º - Todo acervo do sistema a ser implantado sera isento de ônus ao Município, exceto eventuais aquisições de termina is telefônicos pela Prefeitura Municipal, oriundos do empreen dimento em questão. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mes de setembro de 1994. Ena e al