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norma nº 1016/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 1994
Date 1994-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATO COM A TELEGOIÁS-S/A - TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS.
native_id1393

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1016/94, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre autorização de con
trato com a TELEGOIÁS-S/A. - Te
lecomunicaçoes de Goias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
contrato de promessa de Entroncamento e absorção de rede com
a TELEGOIÁS (Telecomunicações de Goiás S/A), para Implantaçao/
Expansão do Serviço Telefônico nesta cidade.
Art. 2º — A Imp lantação/Expansão do Serviço Telefônico dar-se
-á em regime especial, atraves do Programa Integrado de Tele-
fonia-PIT, conforme diretriz da Telebrás nº DO-179, de 12 de
maiocde 1993, mediante assinatura de contrato de prestação de
Serviços em regime de Empreitada Global, com Empresa(s) devi-
damente qualificadas e selecionadas pela TELEGOIÁS, compreen-
dendo o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços.
Art. 3º - À Imp lantação/Expansão do sistema Telefônico, aqui
mencionado obedecerá as especificações dos projetos técnicos
elaborados e aprovados pela TELEGOI ÁS (Telecomunicações de Go
ias S/A).
Art. 4º — Todo acervo do Sistema a ser instalado, será trans-
ferido, sem ônus, a TELEGOIÁS (Telecomunicações de Goiás S/A),
após sua aceitação Técnica. A transferência compreenderá equi
pamentos e todos os materiais que compõem o sistema.
Art. 5º - Todo acervo do sistema a ser implantado sera isento
de ônus ao Município, exceto eventuais aquisições de termina
is telefônicos pela Prefeitura Municipal, oriundos do empreen
dimento em questão.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mes de setembro
de 1994. Ena
e al

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