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norma nº 1017/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 1994
Date 1994-10-21
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1394

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1017/94, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994,
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERMUTA
DE IMOVEIS URBANOS DE PROPRIEDA
DE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PRO
VIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIAS, APRO
vOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o CHEFE DO PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO
A PERMUTAR PARTE DA CHACARA SUBURBANA N. 10, ADQUIRIDA DE ANTONI
O VIEIRA DA CUNHA, COM PARTE DE IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE
PauLO CESAR JUNQUEIROZ, DESCRITAS NA FORMA A SEGUIR:
1 - Com AREA DE 5,100M”, com A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMETRICA:
COMEÇA JUNTO A CERCA DE ARAME E O MARCO CRAVADO NA DIVISA
DE PauLO CESAR JUNQUEIROZ OU A AREA REMANESCENTE DA CHACARA
N. 07, DAI SEGUE com Rumo DE 24º 42 NW E DisT. DE 50,00m
ATE O MARCO CRAVADO JUNTO A CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO
ATE AI com PAULO CESAR JUNQUEIROZ OU A AREA REMANESCENTE DA
CHACARA N. 07 DAI SEGUE com RUMO DE 65º 43 SW E DIST. DE 98.
00mM ATE O MARCO CRAVADO, DAI SEGUE coM RUMO DE 15º 18 SE E
DIST. DE 50,00M ATE O MARCO CRAVADO, DAI SEGUE COM RUMO DE
65º 43 NE E DIST, DE 106,45M ATE O MARCO ONDE TEVE INÍCIO
ESSA DIVISA, CONFRONTANDO ATE AI COM A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAÇU, OBJETO DO REGISTRO N. 3.694,
II - Com AREA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DENOMINADO QUA-
DRA À, coM AREA DE 3.000M”, CUJA DESCRIÇÃO PERIMETRICA É A
SEGUINTE:
COMEÇA JUNTO A ESQUINA, DA RUA ARTHUR F, DE ALMEIDA E A RUA
ARISTIDES CRISOSTOMO DOS SANTOS, DAI SEGUE COM O RUMO DE 71º
36 SW E DIST. DE 100,00M ATE O MARCO CRAVADO, CONFRONTANDO
ATE AI com A RUA ARTHUR FERRAZ DE ALMEIDA, DAI SEGUE COM O
rumo DE 15º 18 SE E DIST. 30.00M, ATE O MARCO CRAVADO, CON-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
(Cont...)
FRONTANDO ATE AÍ com A RUA JOAQUIM CARNEIRO GUIMARÃES, DAI
SEGUE com O RUMO DE /4º 36 NE E DIST. DE 100,00M, ATÉ O MAR
CO CRAVADO, CONFRONTANDO ATE AI COM A AREA DA PREFEITURA Mu
NICIPAL DE CAÇU, DAI SEGUE COM O RUMO DE 15º 18 NW E DIST,
DE 30.00M, ATÉ O MARCO CRAVADO, JUNTO A ESQUINA, ONDE TIVE-
RAM INÍCIO ESSAS DESCRIÇÕES, CONFRONTANDO ATÉ Aí com a Rua
ARISTIDES C, DOS SANTOS, OBJETO DO REGISTRO Nºs R-1-4,202,'
FL, 140, LIVRO 2/AA E MATRÍCULAS NºS 4,203 E 4,159 DO LIVRO
2/AA FLS, 91/91 v£,
$ 1º - A AREA DESCRITA NO INCISO I, PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE
FORA AVALIADA EM R$ 2,110,23 (Dois miL, CENTO E DEZ REAIS E VIN-
TE E TREIS CENTAVOS), DE ACORDO COM LAUDO ANEXO, CONSTANDO DO
REGISTRO N. 5,694, FL, 135 DO LIVRO 2/Vº,
$ 2º - À AREA DESCRITA NO INCISO II, PERTENCENTE A PAULO CESAR
JUNQUEIROZ, FORA AVALIADA EM R$ 4.965,24 (QUATRO MIL, NOVECENTOS
E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO
COM LAUDO ANEXO, CONSTANDO DO REGISTRO N. R-1-!4,202, FL, 140 LI-
vrRO 2/AA E MATRÍCULAS N, 4,203 E 4,159 DO LIVRO 2/AA FLS. 91/91
Ma
ART. 2º - À AREA DESCRITA NO INCISO II DO ART, 1º, DESTA LEI, A-
POS A PERMUTA INCORPORAR-SE-A AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, com DES
TINAÇÃO A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL,
ART. 3º - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Aos 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
1994, =
ANDA do erarrr

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