| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1994 |
| Date | 1994-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1394 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1017/94, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMOVEIS URBANOS DE PROPRIEDA DE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIAS, APRO vOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o CHEFE DO PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR PARTE DA CHACARA SUBURBANA N. 10, ADQUIRIDA DE ANTONI O VIEIRA DA CUNHA, COM PARTE DE IMOVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE PauLO CESAR JUNQUEIROZ, DESCRITAS NA FORMA A SEGUIR: 1 - Com AREA DE 5,100M”, com A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMETRICA: COMEÇA JUNTO A CERCA DE ARAME E O MARCO CRAVADO NA DIVISA DE PauLO CESAR JUNQUEIROZ OU A AREA REMANESCENTE DA CHACARA N. 07, DAI SEGUE com Rumo DE 24º 42 NW E DisT. DE 50,00m ATE O MARCO CRAVADO JUNTO A CERCA DE ARAME, CONFRONTANDO ATE AI com PAULO CESAR JUNQUEIROZ OU A AREA REMANESCENTE DA CHACARA N. 07 DAI SEGUE com RUMO DE 65º 43 SW E DIST. DE 98. 00mM ATE O MARCO CRAVADO, DAI SEGUE coM RUMO DE 15º 18 SE E DIST. DE 50,00M ATE O MARCO CRAVADO, DAI SEGUE COM RUMO DE 65º 43 NE E DIST, DE 106,45M ATE O MARCO ONDE TEVE INÍCIO ESSA DIVISA, CONFRONTANDO ATE AI COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, OBJETO DO REGISTRO N. 3.694, II - Com AREA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DENOMINADO QUA- DRA À, coM AREA DE 3.000M”, CUJA DESCRIÇÃO PERIMETRICA É A SEGUINTE: COMEÇA JUNTO A ESQUINA, DA RUA ARTHUR F, DE ALMEIDA E A RUA ARISTIDES CRISOSTOMO DOS SANTOS, DAI SEGUE COM O RUMO DE 71º 36 SW E DIST. DE 100,00M ATE O MARCO CRAVADO, CONFRONTANDO ATE AI com A RUA ARTHUR FERRAZ DE ALMEIDA, DAI SEGUE COM O rumo DE 15º 18 SE E DIST. 30.00M, ATE O MARCO CRAVADO, CON- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (Cont...) FRONTANDO ATE AÍ com A RUA JOAQUIM CARNEIRO GUIMARÃES, DAI SEGUE com O RUMO DE /4º 36 NE E DIST. DE 100,00M, ATÉ O MAR CO CRAVADO, CONFRONTANDO ATE AI COM A AREA DA PREFEITURA Mu NICIPAL DE CAÇU, DAI SEGUE COM O RUMO DE 15º 18 NW E DIST, DE 30.00M, ATÉ O MARCO CRAVADO, JUNTO A ESQUINA, ONDE TIVE- RAM INÍCIO ESSAS DESCRIÇÕES, CONFRONTANDO ATÉ Aí com a Rua ARISTIDES C, DOS SANTOS, OBJETO DO REGISTRO Nºs R-1-4,202,' FL, 140, LIVRO 2/AA E MATRÍCULAS NºS 4,203 E 4,159 DO LIVRO 2/AA FLS, 91/91 v£, $ 1º - A AREA DESCRITA NO INCISO I, PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE FORA AVALIADA EM R$ 2,110,23 (Dois miL, CENTO E DEZ REAIS E VIN- TE E TREIS CENTAVOS), DE ACORDO COM LAUDO ANEXO, CONSTANDO DO REGISTRO N. 5,694, FL, 135 DO LIVRO 2/Vº, $ 2º - À AREA DESCRITA NO INCISO II, PERTENCENTE A PAULO CESAR JUNQUEIROZ, FORA AVALIADA EM R$ 4.965,24 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) DE ACORDO COM LAUDO ANEXO, CONSTANDO DO REGISTRO N. R-1-!4,202, FL, 140 LI- vrRO 2/AA E MATRÍCULAS N, 4,203 E 4,159 DO LIVRO 2/AA FLS. 91/91 Ma ART. 2º - À AREA DESCRITA NO INCISO II DO ART, 1º, DESTA LEI, A- POS A PERMUTA INCORPORAR-SE-A AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, com DES TINAÇÃO A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, ART. 3º - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Aos 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1994, = ANDA do erarrr