| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1994 |
| Date | 1994-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVIDA JUNTO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS-CELG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1395 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI Nº 1018/94, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994, DISPOE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIVIDA JUNTO A CENTRAIS ELETRICAS DE Goias -- CELG, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIAS, APRO VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR ESCRITORIO PADRAO TiPO A-2, com AREA DE 52,54m”, (CIN- QUENTA E DOIS VIRGULA CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) AO CUSTO DA OBRA DE R$ 24,126,00 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE SEIS REAIS), E DAR EM PAGAMENTO DE DIVIDA, JUNTO AS CENTRAIS ELE TRICAS DE GoIAS - CELG, QUE NESTA DATA PERFAZ O TOTAL DE R$ 28, 259,19 (VINTE E OITO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DE- ZENOVE CENTAVOS), ART. 2º - EstA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 21 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 1994, Alibbol Svêmia 1 A * E tai