| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1994 |
| Date | 1994-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE À CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE GOIÁS CELG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO PLS, 5! DO LIVRO n23 « LEI Nº 1019/94, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994, DiSPOE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE À CEN- TRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE GOIAS- CELG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, EstADO DE GoIAs, APRO VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ArT. 1º - Fica o CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL — AUTORIZADO NOS TERMOS DO ART, 17 DA LEI Nº 8,666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1903, A DOAR A CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE GOIAS S/A - CELG, O SE- GUINTE BEM IMOVEL, I - Lote 01 DA quaDRA 03 DO LOTEAMENTO MORADA DOS SONHOS, cons- TANTE DA MATRICULA DE Nº 5,722, FLS, 166, DO LIVRO 2-V COM AS SE GUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12m DE FRENTE PARA A Av, 07 DE SETEMBRO: 12m DE FUNDO CONFRONTANDO coM O LOTE 02; 25.25M LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 11; : 24,90m NA LATERAL ESQUERDA COM A RUA JOAQUIM CamiLo, com ARE A DE 305,34m”, PARAGRAFO ÚNICO - O VALOR DA DOAÇÃO É O CONSTANTE DA AVALIAÇÃO EM ANEXO QUE SERA PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI, ART. 2º - O IMOVEL DOADO DESTINA-SE A INSTALAÇÃO DO ESCRITÓRIO EMPRESA DOADA NESTE MUNICIPIO, NÃO PODENDO SER MODIFICADA A SUA DESTINAÇAO, ART. 3º - Em CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, RETORNARA, OBRIGA TORIAMENTE, O IMOVEL DOADO AO PATRIMONIO PUBLICO SEM QUALQUER ONUS PARA O DOADOR, ART. 4º - EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, EM ESPECIAL O INCISO 1, DO ART. 2º, DA LEI NÉ 916/92, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, EstaDo DE GoIÃs, AOS 214 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 1994, “a culo de ettae3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe ridas pelo Decreto nº 186/94, de 27 de julho de 1994, avalia o seguinte bem imóvel. I- lote 01 da quadra 03 do loteamento MORADA DOS SONHOS, com as seguintes medidas e confrontaçoes: 12m de frente para a Av. 07 de setembro; 12m de fundo confrontando com o lote 02; 25,25m lateral direita confrontando com o lote 115 24,90m na lateral esquerda com a Rua Joaquim Camilo, com área to tal de 305,34m2. A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria avaliou o terreno acima descrito em 3,70 UFIR o metro quadrado. Caçu" (GO)., 27 de julho de 1994. É a erre uso eg A si GET E FS PENA Es ho A dos