| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1994 |
| Date | 1994-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
bt E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1021/94, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994, "DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DE VER- BA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E À- MIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIÁS, APRO VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica O CHEFE DO PoDER ExEcuTIvO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR A APAE - AssocIAÇÃO DE PAIS E ÂMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ART. 2º - Fica o CHEFE DO PoDER Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, MEDIANTE DECRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO, UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SOB O SEGUINTE CODIGO: 15, - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA: 16.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇAO SOCIAL: 15.814832-43 - AssisTENCIA A APAE: 3,000.00 - DESPESAS CORRENTES: 3,200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES: 3,230.00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS: 3,231,00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS. ART. 3º - Fica O CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A USAR OS RECURSOS DISPONIVEIS PARA COBERTURA DO CREDITO ABERTO PE LO ARTIGO ANTERIOR, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13 PARAGRAFO 1º DA LEI FEDERAL Nº !4,320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Aos 24 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 1994, e UPE oxlirofo easy