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norma nº 1021/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 1994
Date 1994-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1398

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bt
E
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1021/94, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994,
"DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DE VER-
BA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E À-
MIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIÁS, APRO
VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica O CHEFE DO PoDER ExEcuTIvO MUNICIPAL AUTORIZADO A
TRANSFERIR A APAE - AssocIAÇÃO DE PAIS E ÂMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS),
ART. 2º - Fica o CHEFE DO PoDER Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR, MEDIANTE DECRETO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO, UM
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SOB O
SEGUINTE CODIGO:
15, - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA:
16.00 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇAO SOCIAL:
15.814832-43 - AssisTENCIA A APAE:
3,000.00 - DESPESAS CORRENTES:
3,200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES:
3,230.00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS:
3,231,00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
ART. 3º - Fica O CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
USAR OS RECURSOS DISPONIVEIS PARA COBERTURA DO CREDITO ABERTO PE
LO ARTIGO ANTERIOR, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13 PARAGRAFO 1º
DA LEI FEDERAL Nº !4,320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Aos 24 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE
1994, e
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