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norma nº 1022/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaCRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU - IMPAS.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
LEI Nº 1022/94, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
Cria o Instituto Municipal de Pre
vidência e Assistencia dos Servi-
dores de Caçu - IMPAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO 1
Do Instituto, do objetivo, do segurado e de seus dependentes,
CAPÍTULO |
DO INSTITUTO
Art. 1º - Fica criado o Instituto Municipal de Previdência e Assis-
tencia dos Servidores de Caçu - IMPAS, com personal idade jurídica
de direito público interno e finalidade previdenciária, vinculado
diretamente ao Prefeito Municipal e dotado da autonomia jurídica, *
administrativa e financeira, com sede nesta cidade.
CAPÍTULO 11
DO OBJETIVO
Art. 2º —- O objetivo precípuo do Instituto é proporcionar aos seus
segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social em ge-
ral.
$ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rea-
lizar convênios e/ou contratos com outros institutos de previdência
e Assistencia, para o atendimento previdenciário e social dos ser-
vidores municipais e seus dependentes.
$ 2º - As fontes de custeio para a concessão dos benefícios aos ser
vidores que integram o sistema sao proporcionadas pelas contribui-
ções previstas nesta Lei e por outras que venham a ser criadas.
CAPÍTULO 111
DO SEGURADO
Art. 3º — A filiação ao IMPAS é obrigatória e automática. Vo
a
ê
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Art. 4º - São segurados obrigatórios do IMPAS:
I - os servidores municipais do Poder Executivo;
Il — os servidores da Camara Municipal de Caçu- Goiás;
III — os agentes políticos sao segurados facultativos durante o
período de seus mandatos.
Parágrafo Único - À filiação obrigatória ao sistema independen-
te do exercício de outra atividade vinculada ao regime da legis
lação previdenciária.
Art. 5º - Perde a condição de segurado, contudo prevalecendo o
seguro por 90 (noventa) dias, o segurado obrigatório que, por *
qualquer motivo deixar de se enquadrar numa das hipóteses pre-
vista no art. 4º.
Art. 6º - Não fica eximido do recolhimento das contribuições
previdenciárias o segurado obrigatório que, por qualquer motivo
previsto em Lei, sem perda de sua condição de servidor munici-
pal, interromper o exercicio de suas atividades funcionais sem
direito a remuneração.
CAPÍTULO IV
DOS DEPENDENTES
Art. 7º - Consideram-se dependentes do segurado, quando legal-
mente inscritos e identificados:
I - o cônjuge, o marido invalido, o filho de qualquer condi-
ção e o enteado enquanto solteiros e menores de 18 anos ou invá
lidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de
21 anos ou inválidos, se do sexo feminino.
Il — a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, ou inde
pendente de tempo de convivência desde que casados em qualquer
rito religioso, não existindo esposa na qualidade de dependen-
te.
HI - o pai e a mae, desde que estes dependam economicamente do
segurado, e não seja beneficiários de outro sistema previdencia
rios.
IV — a mae viúva, solteira, desquitada, separada Judicialmente
ou divorciada, com idade superior a 50 (cinquenta) anos, ou in-
válida.
V - o irmao solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou invalido,
e a irma solteira menor de 21 (vinte e um) anos ou invalida,
desde que órfãos, cujos pais eram dependentes do segurado.
VI -— o menor que por determinação judicial se encontre sob a
guarda ou tutela do segurado.
Parágrafo Único - O segurado pode inscrever apenas uma companhei
ra, salvo a hipotese de substituição, observado o prazo estipu-
lado no inciso || deste artigo.
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Art. 8º - A dependência econômica da esposa e do filho de qual-
quer condição e menor é presumida, devendo nos demais casos ser
comprovada por meio de justificação judicial.
Parágrafo Único - Os casos de invalidez dependem sempre de com-
provaçao pelos meios legais.
Art. 9º - A perda da condição de dependente ocorre:
| - pela anulação do casamento, pela separação Judicial e pe
lo divórcio, quando não houver direito a pensao alimentícia;
HH -— pelo abandono do lar, na situação prevista no art. 234
do Código Cívil, desde que declarada judicialmente;
HI - para a companheira, pela cessação do concubinato ou medi
ante petição escrita do segurado;
IV - para o filho, irmao, enteado, tutelado e menor sob guar-
da, por implemento de idade, aos 18 (dezoito) anos, se do sexo
masculino e aos 21 (vinte e um) se: do sexo feminino, salvo se
inválido ou enquadrado nos incisos do art. ss
v - pela cessação da invalidez;
VI - pelo casamento ou concubinato;
VII -— pela emancipação legal;
VIII — pelo falecimento.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 10 - O segurado e seus dependentes estão sujeitos a inseri
ção no IMPAS, por ser essencial à obtenção de qualquer presta-
çao assistencial.
$ 1º — Aquele que exerce mais de uma atividade, abrangida por
esta Lei, esta obrigado a contribuir em relação a todas elas,
nos termos desta lei.
$ 2º — Incumbe ao próprio segurado o pedido de inscrição de seus
dependentes, que dependerá das formal idades legais para configu
ra-lo como dependente, e dependerá de apresentação da documenta
ção junto ao orgao IMPAS.
$ 3º - O segurado obrigatório é inscrito “ex-offício”
TÍTULO 11
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Art. 11 - As prestações asseguradas pelo IMPAS aos seus benefi-
ciários consistem nos seguintes benefícios:
ê
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] -— Quanto aos segurados:
- auxi lio-natal idade;
- auxílio-doença;
assistencia financeira;
- aposentadoria;
- auxilio-funeral.
von To
|
Il — Quanto aos dependentes:
- auxi lio-funeral;
auxílio- Eendin
- pecúlio;
- pensão.
coro
I
[Il —- Quanto aos beneficiários em geral:
a - assistência médica, Ffarmaceutica e odontológica;
b - assistência social.
Paragrafo Único - Nao será permitida a percepção cumulativa de:
[= augilios doença com aposentadoria de qua quer natureza;
[1 — auxilio-natal idade quando o pai e a mae forem segurados.
SEÇÃO
DO VALOR DO BENEFÍCIO
Art. 12 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regi
do por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por
base a remuneração dos segurados, assim entendida:
| -— o vencimento base do seu cargo;
[HI —- as “gratificações incorporaveis na forma do estatuto do Ser
vidor Público do Município de Caçu.
$ 1º — Ná hipotese do segurado ser contribuinte, através de ati
vidades concomitantes, previstas no inciso XVI do art. 37 da
Constituiçao da República, o salário benefício será apurado, pa
ra cada uma das atividades, isoladamente, observado o disposto
neste artigo.
$ 2º - O valor do benefício será reajustado sempre que o forem
a remuneraçao de pessoal ativo.
CAPÍTULO 11
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 13 - O auxilio natalidade é devido a servidora por motivo
de nascimento de filho em quantia equivalente ao menor vencimen
to do serviço público municipal, inclusive em caso de natimor-
to, a partir de 12 (doze) contribuições mensais.
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$1º - Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de
50% (cinquenta por cento), por nascituro.
$ 2º - O auxílio sera pago ao conjuge ou companheiro servidor
publico, quando a parturiente não for servidora.
$ 3º - Perdera o direito ao auxílio de natal idade o servidor
que nao requerer ate 60 (sessenta) dias apos o nascimento do fi
lho.
CAPÍTULO 111
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Art. 14 - A assistência financeira é prestada ao segurado remu-
nerado pelos cofres públicos, somente a partir de 12 (doze) con
tribuiçoes mensais na forma estabelecida em regulamento, depen-
de de disponibilidade financeira, e consiste em:
I —- empréstimo simples.
Ho o - empréstimo escolar;
[II — empréstimo saúde;
IV — empréstimo habitacional.
CAPÍTULO IV
DAS APOSENTADORIAS
Art. 15 — A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado
que, estando ou nao em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de a-
tividade pública municipal.
$ 1º — A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação das condições estabelecidas neste artigo, mediante
perícia médica, sendo o benefício devido a contar do dia imedi-
ato ao da cessação do auxi lio-doença.
$ 2º - Quando, na perícia médica, for constatada incapacidade
total e definitiva, a aposentadoria por invalidez independera
de prévia concessao de auxi lio-doença, sendo devida a partir do
dia do afastamento da atividade.
$ 3º - Em caso de segregação compulsória a aposentadoria por in
validez independerá, nao so de prévia concessão de auxi lio-doen,
ça, mas também de perícia, sendo devida a partir da data da se-
gregação, determinada por autoridade medica.
$ 4º - A aposentadoria por invalidez sera mantida enquanto a in
capacidade do segurado permanecer nas condiçoes previstas neste
artigo ficando obrigado a submeter-se aos exames que, a qual -—
quer tempo, forem julgados necessários para verificaçao da per-
sistencia, ou nao dessas condições.
$ 5º — Verificada a recuperação da capacidade do segurado apo-
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sentado para o trabalho:
| - cessará o benefício se ela ocorreu no prazo de 05 (cinco)
anos contados do início da aposentadoria, ou de 3 (tres) anos
contados do término do auxi lio-doença, em cujo gozo se encontra
va; e
II — manter-se-á a aposentadoria, se a recuperação ocorrer apos
os períodos do inciso anterior, nao for total ou o segurado for
declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habi
tualmente exercia.
$6e-o aposentado por invalidez que voltar à atividade, publi
ca ou privada, tera sua aposentadoria cancelada.
S 7º - A partir de 55 (cinguenta e cinco) anos de idade o apo-
sentado por invalidez ficara dispensado dos exames para fins de
verificação de incapacidade e dos tratamentos e processos de re
abilitação profissional.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA POR VELHICE
Art. 16 - A aposentadoria por velhice sera devida ao segurado
que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (ses
senta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) se mu-
lher, e consistira numa renda mensal vitalícia calculada na pro
porção do tempo de serviço, na forma da alínea “d” do inciso
[Il do $ 1º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu.
$ 1º - À data de início da aposentadoria por velhice sera a de
seu deferimento.
Si 22 = À aposentadoria por velhice, devera ser determinada quan
do o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, sen-
do nesse caso compulsória, nos termos do inciso || do $ 1º do
artigo 12 da Lei Organica do Município de Caçu.
CAPÍTULO VI
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS
Art. 17 —- A aposentadoria especial sera devida ao segurado que,
contando com no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, te
nha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e
cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em
serviço que, para esse efeito, sejam considerados, em Lei Muni-
cipal, penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo nico - A Lei Municipal prevista na parte final do Ca
put deste artigo obedecera e sera sempre decorrente da Lei Fede
ral que considerar penosa, insalubre ou perigosa a atividade
profissional de forma a conceder tratamento diferenciado pela *
Previdência Social da União.
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CAPÍTULO VII
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 18 —- A aposentadoria por tempo de serviço será concedida,
ao segurado que contar com, no minimo, 60 (sessenta) contribui-
ções mensais, mediante requerimento:
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
Il — aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de *
magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora,
com proventos integrais;
[Il — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vin-
te e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tem-
po.
$ 1º — Computar-se-ã o tempo de serviço na forma do artigo 68
da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
$ 2º - Não será admitida, para computo de tempo de serviço, pro
va exclusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial
ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início razo
ave | de prova material.
$ 3º - Sera computado o tempo em que o segurado tenha estado em
gozo de auxiílio- doença ou aposentadoria por invalidez, no caso
do inciso | do $ 5º do artigo 15 desta Lei.
$ 4º - É computável para efeito de aposentadoria o tempo de ser
viço público Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Munici-
pal, e do da atividade privada, urbana ou rural, observadas as
disposições contidas no $ 2º do artigo 202 da Constituição da
Republica e o $ 7º do artigo 12 da Lei Organica do Município de
Caçu.
CAPÍTULO VIII
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 19 - O auxílio-funeral é devido a família do servidor fale
cido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 3 (três)
vezes a remuneração paga para aquele servidor que receber até
duas vezes o menor valor pago pela municipalidade, e os demais
servidores sera o equivalente a um mês de sua remuneração ou
provento.
$ 1º — No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pa-
go somente em razao do cargo de maior remuneração.
$ ee 0 auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) ho-
ras à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 20 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do
local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de trans-
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porte do corpo correrao a conta de recursos do Municipio.
CAPÍTULO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 21 - À família do servidor ativo é devido o auxilio-reclu-
são apos 12 (doze) contribuições mensais nos seguintes valores:
po = 278 (dois terços) da remuneração, quando afastado por mot |
vo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela auto
ridade competente, enquanto perdurar a prisão;
Il — metade da remuneração durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que nao determine à
perda do cargo.
$1º-o pagamento do auxilio-reclusao cessará a partir do dia
imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda
que condicional.
$ 2º - Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o servidor
terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvi
do.
CAPÍTULO X
DO PECÚLIO
Art. 22 - 0 pecúlio é pagovao beneficiário quando este ainda es
tiver no período de carência, portanto sem direito a aposentado
ria ou pensao livremente declarado pelo segurado obrigatório, *
ou, na falta de declaração:
] - ao cônjuge sobrevivente;
[1 —- ao filho de qualquer condição, na hipotese prevista no in
ciso | do art. e, ou invalido;
[Il - à mae viuva dependente do segurado solteiro;
IV - ao pai e a mae dependentes do segurado solteiro, estando
aquele. invalido;
v ha companheira, na hipotese prevista no inciso || do art.
7º.
$ 1º — No caso de concorrerem ao peculio beneficiarios dos itens
| e Il, a metade cabe ao conjuge e a outra metade aos filhos, *
em partes iguais
$ 2º - Não tem direito ao pecúlio o cofjuge: separado judicial-
mente, desquitado ou divorciado, sem direito a alimentação, nem
mulher que se encontre na situaçao prevista no art. 234 do codi
ge Civil.
$ 3º - Nao existindo esposa ou nos casos referidos no paragrafo
anterior, a companheira concorre com o filho, cabendo-lhe a co-
ta do peculio normalmente atribuida ao conjuge.
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$ 4º - A declaração do beneficiário é feita e alterada a qua l-
quer tempo, somente perante o IMPAS, em processo especial, nela
mencionando claramente o critério para a divisao, no caso de se
rem declarados diversos beneficiários.
Art. 23 - O valor do pecúlio e proporcional ao tempo de serviço
público, ou de contribuição ao IMPAS, e calculado sobre a remu-
neraçao, contribuição ou provento do mês correspondente ao da *
morte.
CAPÍTULO XI
DA PENSÃO
Art. 24 - Ao conjunto de dependentes do seguro obrigatório e as
segurada pensao por morte, devida a partir do mes do óbito.
Art. 25 - O valor da pensão é fixado em 100% (cem por cento)
do vencimento- -base, salário de contribuição ou provento, vigen-
te ao mes do falecimento.
Art. 26 — Para a concessão do benefício a que aluda o art. 25 e
exigida a carência de 12 (doze) contribuições mensais, no caso
de segurado obrigatório falecido no cumprimento do dever ou em
consequência de acidente no desempenho de suas funções.
Art. 27 - A pensão é vitalícia e temporária.
Parágrafo nico - Tem direito a pensão.
| — Vitalícia:
a-a viúva;
b - a esposa desquitada, separada judicialmente ou divorci
ada, com direito a pensão alimentícia;
c-oviuvo inválido;
d - a companheira devidamente inscrita;
e - a mae viúva “dependente do segurado solteiro;
f - o pai e a mae dependentes do segurado solteiro, estan-
do aquele invalido.
[| — Temporária:
a - o filho de qualquer condição e o enteado, enquanto sol
teiros menores de 18 (dezoito) anos ou inválido e se do
sexo masculino e, enquanto solteiros e menores de 21 (vin-
te e um) anos, ou inválidos, se de sexo feminino, respeita
dos os limites da idade prevista no inciso | do art. Zea
b- os irmãos, nas condições previstas no inciso V'do art.
7º no caso de ser segurado ou viúvo, sem filho.
Art. 28 — Na distribuiçao da pensão serao observadas as seguin-
tes normas:
I — ocorrendo habilitação a pensão temporária, valor cabe ao
titular daquela;
[HI — ocorrendo habilitação a pensão vitalícia E temporária, c
be a metade do valor ao titular da pensão vitalícia e a outr
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metade, ao titular da pensao temporaria;
HI —- ocorrendo habilitaçao somente a pensao temporaria, o va-
lor total cabe ao titular.
$ 1º - Nas hipotese dos incisos |, Il e III, havendo mais de *
um beneficiário de pensão vitalício ou temporária, a sua distri
buiçao será equivalente.
$ 2º - Se constar dos assentamentos do IMPAS beneficiário que
nao tenha se habilitado, sera ele incluido na distribuiçao - de
pensao ficando sua cota a ser paga quando solicitada.
Art. 29 - Por morte do beneficiário ou perda da condição essen-
cial à percepção da pensão, reverter-se-á esta:
I - se vitalícia, ao beneficiário ou para seu co-beneficiário
no caso de concorrerem beneficiários do inciso |, alínea “f” do
parágrafo único do art. 274
Lo se temporária, ao seu co-beneficiário, ou na falta deste,
ao beneficiário de pensão vitalícia.
Art. 30 - Extingue-se a pensão:
I - por morte do pensionista;
Il — para o pensionista invalido, cessada a invalidez;
[II — para o filho, enteado e irmão por implemento de idade, de
18 (dezoito) anos, salvo se inválido;
IV —- para o filho, enteado e irmao e para a mae em situação
prevista no inciso IV do art. 72, pelo casamento ou concubinato;
V — pela renúncia a qualquer tempo.
r
Art. 31 —- Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, procede
-se a novo cálculo e a novo rateio de benefício, na forma do
disposto no art. 27, considerados apenas os pensionistas rema-
nescentes.
Parágrafo “Único — Com a extinção da cota do último pensionis-
ta, extinta fica a pensao.
Art. 32 - Toda pensão será concedida pelo IMPAS e será paga por
este.
CAPÍTULO XII
ASSISTÊNCIA MÉDICA
Art.93 — É assegurada assistencia médica ambulatorial, hospita
lar, farmacêutica e odontológica atraves de serviços proprios
do Instituto ou mediante credenciamento, contratos e convênios.
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá as condições de
utilização deste serviço, observando-se os critérios de existên
cia de recursos financeiros disponíveis e de assiduidade da pres
tação da assistência.
CAPÍTULO XIII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 34 - O regulamento disporá sobre as normas inerentes à pres
tação da assistência social aos segurados do IMPAS.
TÍTULO 111
DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO
Art. 35 — O IMPAS será administrado por uma diretoria composta
por:
I — Diretor Presidente;
[| — Diretoria Administrativa e Financeira;
HI — Conselho Fiscal.
$ 1º - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (tres) membros,
que sera representado por:
a - 01 membro eleito pelos segurados;
b - 01 membro eleito pela Camara Municipal;
c - 01 membro nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 2º — As atribuições de cada orgao do IMPAS, bem como os seus
respectivos desdobramentos, serao definidos em Regulamento.
$ 3º — O Secretário da Saúde ocupará cumulativamente, o cargo
de Presidente do IMPAS, desde que seja servidor de carreira do
Município.
$ 4º - O jeton dos membros do Conselho Fiscal sera calculado to
mando por base 15% (quinze por cento) da remuneração do Diretor
Financeiro do Instituto e sera suportado pelo mesmo.
Art. 36 - A diretoria do IMPAS compete fiel execução da presen-
te Lei em consonancia com o Regimento Interno.
Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituido de
pessoal solicitado a Prefeitura, justificadamente, e por esta
remunerados.
TÍTULO IV
DO REGIME ECONÔMICO-F INANCEIRO
CAPÍTULO 1
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 38 — À receita do IMPAS é constituída pelos seguintes re-
cursos:
I — contribuições previdenciárias dos segurados;
H — contribuições suplementares, complementares, autorizadas
por Lei;
[Il — rendas resultantes da aplicação de reservas;
Iv — doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;
V — reversao de qualquer importancia;
vi - prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetu
dos pelo IMPAS;
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NM: = contribuições legalmente autorizadas;
VIII — juros, multas, e atualização monetária de pagamento de
quantias ao Instituto;
IX -— taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias
em decorrência de prestação de serviços;
X — rendas resultantes de operaçoes diversas;
XI -— rendas resultantes de operações financeiras.
Art. 39 - À receita, as rendas e o Patrimônio do IMPAS serão em
pregados exclusivamente na consecução das final idades do Insti>
tuto, descritas nesta Lei.
Art. 40 - A aplicação dos recursos financeiros disponíveis do
IMPAS tem em vista a consecução de suas finalidades, a manuten-
ção ou aumento do valor real de seu patrimonio e a obtenção de
recursos adicionais destinados ao custeio de seu objetivo.
Art. 41 - O patrimonio do IMPAS se constituirá de:
I — bens móveis;
Il — ações, apólices e títulos;
[HI — reservas técnicas, de contingencia e de funçao previdenci
aria;
IV — outros recursos em decorrência da lei.
CAPÍTULO 11
DA CONTRIBUIÇÃO
Art ÃO = E. Fixado em 9% (nove por cento) o percentual da con-
tribuição | mensal do segurado obrigatório, calculado sobre sua *
remuneração mensal, descontada em folha de pagamento e devida a
partir da data em que assume o exercício do cargo.
Parágrafo Único - Aquele que deixar de exercer a atividade abran
gida pelo Regime desta Lei podera, manter a qualidade de segura-
do, desde que requeira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e
passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de”
que trata o caput deste artigo.
Art. 43 - Considera-se vencimento base para fins desta Lei a im
portância correspondente ao mes de trabalho, computados o venci
mento, remuneraçao, salário, gratificação adicional de função,
de representação e outras de quaisquer espécie, inclusive a na-
talina.
$ 1º — Não se consideram as deduções ou a parte não paga por
falta de frequência integral.
$ 2º - Não se incluem no vencimento- base o salário família a di
ária de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de nature-
za indenizatória. r
CAPÍTULO 111
DA ARRECADAÇÃO
ma
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Art. 44 - Nas folhas de pagamento do pessoal segurado do IMPAS
serao lançadas compulsoriamente as contribuições previdenciári-
as mediante comunicação ao instituto, consignações e outros des
contos que devem ser efetuados.
Art. 45 - As contribuições consignadas em folha de pagamento e
descontadas dos contribuintes, na forma do artigo anterior de-
vem ser depositadas em conta própria do instituto, em institui-
ção financeira oficial, na mesma data em que forem pagas aos
contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de seu venci
mento-base.
Art. 46 — O processo de arrecadação obedecerá ás condições espe
ciais que forem expedidas pela Diretoria do IMPAS.
Art. 47 - Todas as quantias devidas ao IMPAS e não recolhidas
no prazo estipulado em Lei serao acrescidas de juros de mora, e
atualizaçao monetaria.
Art. 48 - Compete ao IMPAS fiscalizar a arrecadação e o recolhi
mento de qualquer importância que lhe seja devida e verificar
as folhas de pagamentos dos servidores do Município, ficando os
responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as infor-
maçoes que lhe forem solicitadas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA-F INANCE IRA
Art. 49 — O orçamento, a programação financeira e os balanços
do IMPAS obedecerao aos padroes e normas instituídos pela legis
laçao especifica, ajustados as suas peculiaridades.
Art. 50 — O IMPAS, para garantia do cumprimento de sua função
perante os usuarios, dispoe de um Fundo de Reservas consignado
em balanço e constituído de:
| — reservas matemáticas do seguro social;
Il —reservas de contingencias.
$ 1º — As reservas de que trata o inciso | serao calculadas com
base nos elementos estatístico atuais específicos e determinan-
tes dos compromissos assumidos pelo Instituto, relativamente ao
segurado e seus dependentes.
$ 2º — As reservas de contingencia representam o excesso ou a
deficiencia da cobertura no ativo das reservas matematicas.
$ 3º —- O “FUNDO DE RESERVAS” de que trata este artigo é calcula
do e atualizado anualmente.
Art. 51 — Além das reservas de que trata o artigo anterior, o
IMPAS podera constituir outras específicas que integrarao o Fun
do ali previsto, julgadas indispensáveis como lastro matematico,
financeiro de novos compromissos assumidos no campo seguro s
cial.
ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - A estrutura do IMPAS, a definição das atribuições de
seus servidores e os demais atos complementares necessarios a
execução da presente Lei serão objetos do Regulamento aprovado
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Paragrafo Único - Enquanto não for definida a estrutura e o qua
dro de pessoal do Instituto, o mesmo funcionara com servidores
colocados a disposição pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 53 - Não ha restituições de contribuição, excetuada a hipo
tese de recolhimento indevido, nem se permite ao segurado a an-
tecipação do pagamento da contribuição para fins de percepção
dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 54 - O direito de pleitear o pagamento de quaisquer impor-
tancias devidas ao IMPAS, a título de contribuiçao previdenciá-
ria, ou a qualquer titulo, prescreverá em 20 (vinte) anos.
Art. 55 — Nao prescreve o direito ao benefício, mas prescrevem
as prestaçoes respectivas, nao reclamadas no prazo de 05 (cin-
co) anos, a contar da data em que forem devidas.
Art. 56 - Serão divulgados pela imprensa, ou em publicação espe
cial os atos ou fatos de interesse geral dos segurados.
Art. 57 - Sem prejuízo da apresentação de documentos hábeis com
probatórios das condições exigidas para continuidade das presta
ções, o IMPAS manterá serviços de inspeção destinados a investi
gar a preservação de tais condições.
Art. 58 - A contribuição recolhida indevidamente não gera qual-—
quer direito previdenciario ou assistencial.
Art. 59 — O IMPAS providenciará a publicação, mensalmente, dos
demonstrativos financeiros relativos a este periodo.
Art. 60 — Todos os atos que representarem pagamentos de compro-
missos do IMPAS serao procedidos através de cheque nominal, as-
sinado pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo Financeiro
do orgão.
Art. 61 — Para qualquer modificação nesta Lei é exigido quórum
da maioria absoluta dos membros que compoem a Camara Municipal.
Art. 62 - É vedado ao IMPAS fazer empréstimo de qualquer natu-
reza ao Executivo Municipal ou a qualquer outra entidade alem
das previstas no artigo 14,
Art. 63 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação q
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revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mes de novembro de 1994.
Mlllaclo fo
Bis ido. Bonboso» fiudo
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