| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | CRIA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU - IMPAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI Nº 1022/94, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Cria o Instituto Municipal de Pre vidência e Assistencia dos Servi- dores de Caçu - IMPAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 Do Instituto, do objetivo, do segurado e de seus dependentes, CAPÍTULO | DO INSTITUTO Art. 1º - Fica criado o Instituto Municipal de Previdência e Assis- tencia dos Servidores de Caçu - IMPAS, com personal idade jurídica de direito público interno e finalidade previdenciária, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal e dotado da autonomia jurídica, * administrativa e financeira, com sede nesta cidade. CAPÍTULO 11 DO OBJETIVO Art. 2º —- O objetivo precípuo do Instituto é proporcionar aos seus segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social em ge- ral. $ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rea- lizar convênios e/ou contratos com outros institutos de previdência e Assistencia, para o atendimento previdenciário e social dos ser- vidores municipais e seus dependentes. $ 2º - As fontes de custeio para a concessão dos benefícios aos ser vidores que integram o sistema sao proporcionadas pelas contribui- ções previstas nesta Lei e por outras que venham a ser criadas. CAPÍTULO 111 DO SEGURADO Art. 3º — A filiação ao IMPAS é obrigatória e automática. Vo a ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - São segurados obrigatórios do IMPAS: I - os servidores municipais do Poder Executivo; Il — os servidores da Camara Municipal de Caçu- Goiás; III — os agentes políticos sao segurados facultativos durante o período de seus mandatos. Parágrafo Único - À filiação obrigatória ao sistema independen- te do exercício de outra atividade vinculada ao regime da legis lação previdenciária. Art. 5º - Perde a condição de segurado, contudo prevalecendo o seguro por 90 (noventa) dias, o segurado obrigatório que, por * qualquer motivo deixar de se enquadrar numa das hipóteses pre- vista no art. 4º. Art. 6º - Não fica eximido do recolhimento das contribuições previdenciárias o segurado obrigatório que, por qualquer motivo previsto em Lei, sem perda de sua condição de servidor munici- pal, interromper o exercicio de suas atividades funcionais sem direito a remuneração. CAPÍTULO IV DOS DEPENDENTES Art. 7º - Consideram-se dependentes do segurado, quando legal- mente inscritos e identificados: I - o cônjuge, o marido invalido, o filho de qualquer condi- ção e o enteado enquanto solteiros e menores de 18 anos ou invá lidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de 21 anos ou inválidos, se do sexo feminino. Il — a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, ou inde pendente de tempo de convivência desde que casados em qualquer rito religioso, não existindo esposa na qualidade de dependen- te. HI - o pai e a mae, desde que estes dependam economicamente do segurado, e não seja beneficiários de outro sistema previdencia rios. IV — a mae viúva, solteira, desquitada, separada Judicialmente ou divorciada, com idade superior a 50 (cinquenta) anos, ou in- válida. V - o irmao solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou invalido, e a irma solteira menor de 21 (vinte e um) anos ou invalida, desde que órfãos, cujos pais eram dependentes do segurado. VI -— o menor que por determinação judicial se encontre sob a guarda ou tutela do segurado. Parágrafo Único - O segurado pode inscrever apenas uma companhei ra, salvo a hipotese de substituição, observado o prazo estipu- lado no inciso || deste artigo. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 8º - A dependência econômica da esposa e do filho de qual- quer condição e menor é presumida, devendo nos demais casos ser comprovada por meio de justificação judicial. Parágrafo Único - Os casos de invalidez dependem sempre de com- provaçao pelos meios legais. Art. 9º - A perda da condição de dependente ocorre: | - pela anulação do casamento, pela separação Judicial e pe lo divórcio, quando não houver direito a pensao alimentícia; HH -— pelo abandono do lar, na situação prevista no art. 234 do Código Cívil, desde que declarada judicialmente; HI - para a companheira, pela cessação do concubinato ou medi ante petição escrita do segurado; IV - para o filho, irmao, enteado, tutelado e menor sob guar- da, por implemento de idade, aos 18 (dezoito) anos, se do sexo masculino e aos 21 (vinte e um) se: do sexo feminino, salvo se inválido ou enquadrado nos incisos do art. ss v - pela cessação da invalidez; VI - pelo casamento ou concubinato; VII -— pela emancipação legal; VIII — pelo falecimento. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO Art. 10 - O segurado e seus dependentes estão sujeitos a inseri ção no IMPAS, por ser essencial à obtenção de qualquer presta- çao assistencial. $ 1º — Aquele que exerce mais de uma atividade, abrangida por esta Lei, esta obrigado a contribuir em relação a todas elas, nos termos desta lei. $ 2º — Incumbe ao próprio segurado o pedido de inscrição de seus dependentes, que dependerá das formal idades legais para configu ra-lo como dependente, e dependerá de apresentação da documenta ção junto ao orgao IMPAS. $ 3º - O segurado obrigatório é inscrito “ex-offício” TÍTULO 11 DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO | DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Art. 11 - As prestações asseguradas pelo IMPAS aos seus benefi- ciários consistem nos seguintes benefícios: ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ] -— Quanto aos segurados: - auxi lio-natal idade; - auxílio-doença; assistencia financeira; - aposentadoria; - auxilio-funeral. von To | Il — Quanto aos dependentes: - auxi lio-funeral; auxílio- Eendin - pecúlio; - pensão. coro I [Il —- Quanto aos beneficiários em geral: a - assistência médica, Ffarmaceutica e odontológica; b - assistência social. Paragrafo Único - Nao será permitida a percepção cumulativa de: [= augilios doença com aposentadoria de qua quer natureza; [1 — auxilio-natal idade quando o pai e a mae forem segurados. SEÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO Art. 12 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regi do por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base a remuneração dos segurados, assim entendida: | -— o vencimento base do seu cargo; [HI —- as “gratificações incorporaveis na forma do estatuto do Ser vidor Público do Município de Caçu. $ 1º — Ná hipotese do segurado ser contribuinte, através de ati vidades concomitantes, previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituiçao da República, o salário benefício será apurado, pa ra cada uma das atividades, isoladamente, observado o disposto neste artigo. $ 2º - O valor do benefício será reajustado sempre que o forem a remuneraçao de pessoal ativo. CAPÍTULO 11 DO AUXÍLIO-NATALIDADE Art. 13 - O auxilio natalidade é devido a servidora por motivo de nascimento de filho em quantia equivalente ao menor vencimen to do serviço público municipal, inclusive em caso de natimor- to, a partir de 12 (doze) contribuições mensais. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $1º - Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro. $ 2º - O auxílio sera pago ao conjuge ou companheiro servidor publico, quando a parturiente não for servidora. $ 3º - Perdera o direito ao auxílio de natal idade o servidor que nao requerer ate 60 (sessenta) dias apos o nascimento do fi lho. CAPÍTULO 111 DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Art. 14 - A assistência financeira é prestada ao segurado remu- nerado pelos cofres públicos, somente a partir de 12 (doze) con tribuiçoes mensais na forma estabelecida em regulamento, depen- de de disponibilidade financeira, e consiste em: I —- empréstimo simples. Ho o - empréstimo escolar; [II — empréstimo saúde; IV — empréstimo habitacional. CAPÍTULO IV DAS APOSENTADORIAS Art. 15 — A aposentadoria por invalidez sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de a- tividade pública municipal. $ 1º — A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas neste artigo, mediante perícia médica, sendo o benefício devido a contar do dia imedi- ato ao da cessação do auxi lio-doença. $ 2º - Quando, na perícia médica, for constatada incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez independera de prévia concessao de auxi lio-doença, sendo devida a partir do dia do afastamento da atividade. $ 3º - Em caso de segregação compulsória a aposentadoria por in validez independerá, nao so de prévia concessão de auxi lio-doen, ça, mas também de perícia, sendo devida a partir da data da se- gregação, determinada por autoridade medica. $ 4º - A aposentadoria por invalidez sera mantida enquanto a in capacidade do segurado permanecer nas condiçoes previstas neste artigo ficando obrigado a submeter-se aos exames que, a qual -— quer tempo, forem julgados necessários para verificaçao da per- sistencia, ou nao dessas condições. $ 5º — Verificada a recuperação da capacidade do segurado apo- ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU sentado para o trabalho: | - cessará o benefício se ela ocorreu no prazo de 05 (cinco) anos contados do início da aposentadoria, ou de 3 (tres) anos contados do término do auxi lio-doença, em cujo gozo se encontra va; e II — manter-se-á a aposentadoria, se a recuperação ocorrer apos os períodos do inciso anterior, nao for total ou o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habi tualmente exercia. $6e-o aposentado por invalidez que voltar à atividade, publi ca ou privada, tera sua aposentadoria cancelada. S 7º - A partir de 55 (cinguenta e cinco) anos de idade o apo- sentado por invalidez ficara dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade e dos tratamentos e processos de re abilitação profissional. CAPÍTULO V DA APOSENTADORIA POR VELHICE Art. 16 - A aposentadoria por velhice sera devida ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (ses senta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) se mu- lher, e consistira numa renda mensal vitalícia calculada na pro porção do tempo de serviço, na forma da alínea “d” do inciso [Il do $ 1º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu. $ 1º - À data de início da aposentadoria por velhice sera a de seu deferimento. Si 22 = À aposentadoria por velhice, devera ser determinada quan do o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, sen- do nesse caso compulsória, nos termos do inciso || do $ 1º do artigo 12 da Lei Organica do Município de Caçu. CAPÍTULO VI DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS Art. 17 —- A aposentadoria especial sera devida ao segurado que, contando com no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, te nha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço que, para esse efeito, sejam considerados, em Lei Muni- cipal, penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo nico - A Lei Municipal prevista na parte final do Ca put deste artigo obedecera e sera sempre decorrente da Lei Fede ral que considerar penosa, insalubre ou perigosa a atividade profissional de forma a conceder tratamento diferenciado pela * Previdência Social da União. ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO VII DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 —- A aposentadoria por tempo de serviço será concedida, ao segurado que contar com, no minimo, 60 (sessenta) contribui- ções mensais, mediante requerimento: I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; Il — aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de * magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; [Il — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vin- te e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tem- po. $ 1º — Computar-se-ã o tempo de serviço na forma do artigo 68 da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994. $ 2º - Não será admitida, para computo de tempo de serviço, pro va exclusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início razo ave | de prova material. $ 3º - Sera computado o tempo em que o segurado tenha estado em gozo de auxiílio- doença ou aposentadoria por invalidez, no caso do inciso | do $ 5º do artigo 15 desta Lei. $ 4º - É computável para efeito de aposentadoria o tempo de ser viço público Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Munici- pal, e do da atividade privada, urbana ou rural, observadas as disposições contidas no $ 2º do artigo 202 da Constituição da Republica e o $ 7º do artigo 12 da Lei Organica do Município de Caçu. CAPÍTULO VIII DO AUXÍLIO-FUNERAL Art. 19 - O auxílio-funeral é devido a família do servidor fale cido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 3 (três) vezes a remuneração paga para aquele servidor que receber até duas vezes o menor valor pago pela municipalidade, e os demais servidores sera o equivalente a um mês de sua remuneração ou provento. $ 1º — No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pa- go somente em razao do cargo de maior remuneração. $ ee 0 auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) ho- ras à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 20 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de trans- ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU porte do corpo correrao a conta de recursos do Municipio. CAPÍTULO IX DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 21 - À família do servidor ativo é devido o auxilio-reclu- são apos 12 (doze) contribuições mensais nos seguintes valores: po = 278 (dois terços) da remuneração, quando afastado por mot | vo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela auto ridade competente, enquanto perdurar a prisão; Il — metade da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que nao determine à perda do cargo. $1º-o pagamento do auxilio-reclusao cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. $ 2º - Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o servidor terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvi do. CAPÍTULO X DO PECÚLIO Art. 22 - 0 pecúlio é pagovao beneficiário quando este ainda es tiver no período de carência, portanto sem direito a aposentado ria ou pensao livremente declarado pelo segurado obrigatório, * ou, na falta de declaração: ] - ao cônjuge sobrevivente; [1 —- ao filho de qualquer condição, na hipotese prevista no in ciso | do art. e, ou invalido; [Il - à mae viuva dependente do segurado solteiro; IV - ao pai e a mae dependentes do segurado solteiro, estando aquele. invalido; v ha companheira, na hipotese prevista no inciso || do art. 7º. $ 1º — No caso de concorrerem ao peculio beneficiarios dos itens | e Il, a metade cabe ao conjuge e a outra metade aos filhos, * em partes iguais $ 2º - Não tem direito ao pecúlio o cofjuge: separado judicial- mente, desquitado ou divorciado, sem direito a alimentação, nem mulher que se encontre na situaçao prevista no art. 234 do codi ge Civil. $ 3º - Nao existindo esposa ou nos casos referidos no paragrafo anterior, a companheira concorre com o filho, cabendo-lhe a co- ta do peculio normalmente atribuida ao conjuge. ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 4º - A declaração do beneficiário é feita e alterada a qua l- quer tempo, somente perante o IMPAS, em processo especial, nela mencionando claramente o critério para a divisao, no caso de se rem declarados diversos beneficiários. Art. 23 - O valor do pecúlio e proporcional ao tempo de serviço público, ou de contribuição ao IMPAS, e calculado sobre a remu- neraçao, contribuição ou provento do mês correspondente ao da * morte. CAPÍTULO XI DA PENSÃO Art. 24 - Ao conjunto de dependentes do seguro obrigatório e as segurada pensao por morte, devida a partir do mes do óbito. Art. 25 - O valor da pensão é fixado em 100% (cem por cento) do vencimento- -base, salário de contribuição ou provento, vigen- te ao mes do falecimento. Art. 26 — Para a concessão do benefício a que aluda o art. 25 e exigida a carência de 12 (doze) contribuições mensais, no caso de segurado obrigatório falecido no cumprimento do dever ou em consequência de acidente no desempenho de suas funções. Art. 27 - A pensão é vitalícia e temporária. Parágrafo nico - Tem direito a pensão. | — Vitalícia: a-a viúva; b - a esposa desquitada, separada judicialmente ou divorci ada, com direito a pensão alimentícia; c-oviuvo inválido; d - a companheira devidamente inscrita; e - a mae viúva “dependente do segurado solteiro; f - o pai e a mae dependentes do segurado solteiro, estan- do aquele invalido. [| — Temporária: a - o filho de qualquer condição e o enteado, enquanto sol teiros menores de 18 (dezoito) anos ou inválido e se do sexo masculino e, enquanto solteiros e menores de 21 (vin- te e um) anos, ou inválidos, se de sexo feminino, respeita dos os limites da idade prevista no inciso | do art. Zea b- os irmãos, nas condições previstas no inciso V'do art. 7º no caso de ser segurado ou viúvo, sem filho. Art. 28 — Na distribuiçao da pensão serao observadas as seguin- tes normas: I — ocorrendo habilitação a pensão temporária, valor cabe ao titular daquela; [HI — ocorrendo habilitação a pensão vitalícia E temporária, c be a metade do valor ao titular da pensão vitalícia e a outr ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU metade, ao titular da pensao temporaria; HI —- ocorrendo habilitaçao somente a pensao temporaria, o va- lor total cabe ao titular. $ 1º - Nas hipotese dos incisos |, Il e III, havendo mais de * um beneficiário de pensão vitalício ou temporária, a sua distri buiçao será equivalente. $ 2º - Se constar dos assentamentos do IMPAS beneficiário que nao tenha se habilitado, sera ele incluido na distribuiçao - de pensao ficando sua cota a ser paga quando solicitada. Art. 29 - Por morte do beneficiário ou perda da condição essen- cial à percepção da pensão, reverter-se-á esta: I - se vitalícia, ao beneficiário ou para seu co-beneficiário no caso de concorrerem beneficiários do inciso |, alínea “f” do parágrafo único do art. 274 Lo se temporária, ao seu co-beneficiário, ou na falta deste, ao beneficiário de pensão vitalícia. Art. 30 - Extingue-se a pensão: I - por morte do pensionista; Il — para o pensionista invalido, cessada a invalidez; [II — para o filho, enteado e irmão por implemento de idade, de 18 (dezoito) anos, salvo se inválido; IV —- para o filho, enteado e irmao e para a mae em situação prevista no inciso IV do art. 72, pelo casamento ou concubinato; V — pela renúncia a qualquer tempo. r Art. 31 —- Toda vez que se extinguir uma cota de pensão, procede -se a novo cálculo e a novo rateio de benefício, na forma do disposto no art. 27, considerados apenas os pensionistas rema- nescentes. Parágrafo “Único — Com a extinção da cota do último pensionis- ta, extinta fica a pensao. Art. 32 - Toda pensão será concedida pelo IMPAS e será paga por este. CAPÍTULO XII ASSISTÊNCIA MÉDICA Art.93 — É assegurada assistencia médica ambulatorial, hospita lar, farmacêutica e odontológica atraves de serviços proprios do Instituto ou mediante credenciamento, contratos e convênios. Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá as condições de utilização deste serviço, observando-se os critérios de existên cia de recursos financeiros disponíveis e de assiduidade da pres tação da assistência. CAPÍTULO XIII DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 34 - O regulamento disporá sobre as normas inerentes à pres tação da assistência social aos segurados do IMPAS. TÍTULO 111 DA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO Art. 35 — O IMPAS será administrado por uma diretoria composta por: I — Diretor Presidente; [| — Diretoria Administrativa e Financeira; HI — Conselho Fiscal. $ 1º - O Conselho Fiscal é constituído de 03 (tres) membros, que sera representado por: a - 01 membro eleito pelos segurados; b - 01 membro eleito pela Camara Municipal; c - 01 membro nomeado pelo Prefeito Municipal. $ 2º — As atribuições de cada orgao do IMPAS, bem como os seus respectivos desdobramentos, serao definidos em Regulamento. $ 3º — O Secretário da Saúde ocupará cumulativamente, o cargo de Presidente do IMPAS, desde que seja servidor de carreira do Município. $ 4º - O jeton dos membros do Conselho Fiscal sera calculado to mando por base 15% (quinze por cento) da remuneração do Diretor Financeiro do Instituto e sera suportado pelo mesmo. Art. 36 - A diretoria do IMPAS compete fiel execução da presen- te Lei em consonancia com o Regimento Interno. Art. 37 - O corpo de servidores do IMPAS será constituido de pessoal solicitado a Prefeitura, justificadamente, e por esta remunerados. TÍTULO IV DO REGIME ECONÔMICO-F INANCEIRO CAPÍTULO 1 DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA Art. 38 — À receita do IMPAS é constituída pelos seguintes re- cursos: I — contribuições previdenciárias dos segurados; H — contribuições suplementares, complementares, autorizadas por Lei; [Il — rendas resultantes da aplicação de reservas; Iv — doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais; V — reversao de qualquer importancia; vi - prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetu dos pelo IMPAS; ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU NM: = contribuições legalmente autorizadas; VIII — juros, multas, e atualização monetária de pagamento de quantias ao Instituto; IX -— taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias em decorrência de prestação de serviços; X — rendas resultantes de operaçoes diversas; XI -— rendas resultantes de operações financeiras. Art. 39 - À receita, as rendas e o Patrimônio do IMPAS serão em pregados exclusivamente na consecução das final idades do Insti> tuto, descritas nesta Lei. Art. 40 - A aplicação dos recursos financeiros disponíveis do IMPAS tem em vista a consecução de suas finalidades, a manuten- ção ou aumento do valor real de seu patrimonio e a obtenção de recursos adicionais destinados ao custeio de seu objetivo. Art. 41 - O patrimonio do IMPAS se constituirá de: I — bens móveis; Il — ações, apólices e títulos; [HI — reservas técnicas, de contingencia e de funçao previdenci aria; IV — outros recursos em decorrência da lei. CAPÍTULO 11 DA CONTRIBUIÇÃO Art ÃO = E. Fixado em 9% (nove por cento) o percentual da con- tribuição | mensal do segurado obrigatório, calculado sobre sua * remuneração mensal, descontada em folha de pagamento e devida a partir da data em que assume o exercício do cargo. Parágrafo Único - Aquele que deixar de exercer a atividade abran gida pelo Regime desta Lei podera, manter a qualidade de segura- do, desde que requeira no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de” que trata o caput deste artigo. Art. 43 - Considera-se vencimento base para fins desta Lei a im portância correspondente ao mes de trabalho, computados o venci mento, remuneraçao, salário, gratificação adicional de função, de representação e outras de quaisquer espécie, inclusive a na- talina. $ 1º — Não se consideram as deduções ou a parte não paga por falta de frequência integral. $ 2º - Não se incluem no vencimento- base o salário família a di ária de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de nature- za indenizatória. r CAPÍTULO 111 DA ARRECADAÇÃO ma ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 44 - Nas folhas de pagamento do pessoal segurado do IMPAS serao lançadas compulsoriamente as contribuições previdenciári- as mediante comunicação ao instituto, consignações e outros des contos que devem ser efetuados. Art. 45 - As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes, na forma do artigo anterior de- vem ser depositadas em conta própria do instituto, em institui- ção financeira oficial, na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de seu venci mento-base. Art. 46 — O processo de arrecadação obedecerá ás condições espe ciais que forem expedidas pela Diretoria do IMPAS. Art. 47 - Todas as quantias devidas ao IMPAS e não recolhidas no prazo estipulado em Lei serao acrescidas de juros de mora, e atualizaçao monetaria. Art. 48 - Compete ao IMPAS fiscalizar a arrecadação e o recolhi mento de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamentos dos servidores do Município, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as infor- maçoes que lhe forem solicitadas. CAPÍTULO IV DA GESTÃO ECONÔMICA-F INANCE IRA Art. 49 — O orçamento, a programação financeira e os balanços do IMPAS obedecerao aos padroes e normas instituídos pela legis laçao especifica, ajustados as suas peculiaridades. Art. 50 — O IMPAS, para garantia do cumprimento de sua função perante os usuarios, dispoe de um Fundo de Reservas consignado em balanço e constituído de: | — reservas matemáticas do seguro social; Il —reservas de contingencias. $ 1º — As reservas de que trata o inciso | serao calculadas com base nos elementos estatístico atuais específicos e determinan- tes dos compromissos assumidos pelo Instituto, relativamente ao segurado e seus dependentes. $ 2º — As reservas de contingencia representam o excesso ou a deficiencia da cobertura no ativo das reservas matematicas. $ 3º —- O “FUNDO DE RESERVAS” de que trata este artigo é calcula do e atualizado anualmente. Art. 51 — Além das reservas de que trata o artigo anterior, o IMPAS podera constituir outras específicas que integrarao o Fun do ali previsto, julgadas indispensáveis como lastro matematico, financeiro de novos compromissos assumidos no campo seguro s cial. ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 52 - A estrutura do IMPAS, a definição das atribuições de seus servidores e os demais atos complementares necessarios a execução da presente Lei serão objetos do Regulamento aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Paragrafo Único - Enquanto não for definida a estrutura e o qua dro de pessoal do Instituto, o mesmo funcionara com servidores colocados a disposição pelo Poder Executivo Municipal. Art. 53 - Não ha restituições de contribuição, excetuada a hipo tese de recolhimento indevido, nem se permite ao segurado a an- tecipação do pagamento da contribuição para fins de percepção dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 54 - O direito de pleitear o pagamento de quaisquer impor- tancias devidas ao IMPAS, a título de contribuiçao previdenciá- ria, ou a qualquer titulo, prescreverá em 20 (vinte) anos. Art. 55 — Nao prescreve o direito ao benefício, mas prescrevem as prestaçoes respectivas, nao reclamadas no prazo de 05 (cin- co) anos, a contar da data em que forem devidas. Art. 56 - Serão divulgados pela imprensa, ou em publicação espe cial os atos ou fatos de interesse geral dos segurados. Art. 57 - Sem prejuízo da apresentação de documentos hábeis com probatórios das condições exigidas para continuidade das presta ções, o IMPAS manterá serviços de inspeção destinados a investi gar a preservação de tais condições. Art. 58 - A contribuição recolhida indevidamente não gera qual-— quer direito previdenciario ou assistencial. Art. 59 — O IMPAS providenciará a publicação, mensalmente, dos demonstrativos financeiros relativos a este periodo. Art. 60 — Todos os atos que representarem pagamentos de compro- missos do IMPAS serao procedidos através de cheque nominal, as- sinado pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo Financeiro do orgão. Art. 61 — Para qualquer modificação nesta Lei é exigido quórum da maioria absoluta dos membros que compoem a Camara Municipal. Art. 62 - É vedado ao IMPAS fazer empréstimo de qualquer natu- reza ao Executivo Municipal ou a qualquer outra entidade alem das previstas no artigo 14, Art. 63 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação q ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mes de novembro de 1994. Mlllaclo fo Bis ido. Bonboso» fiudo AN