| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-01-29 |
| Ementa | Altera o art. 14, da Lei Orgânica do Município de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 14 |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Cacu-GO Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 29 de janeiro de 2008. “Altera o artigo 14, da Lei Orgânica do Municipio de Caçu e dá outras providências”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu: Art. 1º - O artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 14 — A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do Município, independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, em número mínimo de cinco sessões mensais, nos termos do Regimento Interno.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de janeiro de 2008. Presidente readora Lucimeire Fr as Guimar cs 13 Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(aidemnet.com.br