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norma nº 12/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-01-29
EmentaAltera o art. 14, da Lei Orgânica do Município de Caçu, e dá outras providências.
native_id14

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cacu-GO
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 29 de janeiro de 2008.
“Altera o artigo 14, da Lei Orgânica do
Municipio de Caçu e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Caçu:
Art. 1º - O artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 14 — A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na
sede do Município, independentemente de convocação, de 02 de
fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro de
cada ano, em número mínimo de cinco sessões mensais, nos
termos do Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de
janeiro de 2008.
Presidente
readora Lucimeire Fr as Guimar cs
13 Secretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(aidemnet.com.br

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