| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1994 |
| Date | 1994-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pi, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1023/94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre abertura de Creditos Suplementares e da outras provi- dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE Caçu: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, a- Provou e eu sanciono a seguinte Lei: Artis 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 43205: de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares de mais 50% (cinquenta por cento). do total da despesa fixada no orçamento do exercício de 1994, visando atender insuficiência dos elemen- tos de despesas constantes nas funções, programas, subprogra- mas, projetos e/ou atividades. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar os recursos disponiveis para cobertura dos creditos aber tos pelo artigo anterior, nos termos do art. ES NAS, ida Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1994. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. g e, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 de novembro de 1994. Gs Lars