| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1026/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRE DITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIAS, APRO VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, MEDIANTE DECRETO, A SUPLEMENTAR MAIS 80% (OITENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCICIO, VISANDO REFORÇAR ELEMENTOS DE DESPESAS QUE SE TORNARAM INEFICIEN TES PARA A EXECUÇAO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1994, ART. 2º - PARA COBERTURA DA SUPLEMENTAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO ANTERIOR, SERA USADO COMO RECURSOS OS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO QUE HAVERA NO EXERCICIO, CONFORME FACULTA O ARTIGO Er 1º inciso II DA LEI FEDERAL Nº 4,320/64, DE 17 DE MARÇO DE ART. 3º - EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE SETEMBRO DE 1994, ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE