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norma nº 1026/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1403

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1026/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994,
DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRE
DITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE Caçu, ESTADO DE GOIAS, APRO
VOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o CHEFE DO PoDER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO,
MEDIANTE DECRETO, A SUPLEMENTAR MAIS 80% (OITENTA POR CENTO) DO
TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO PARA O CORRENTE EXERCICIO,
VISANDO REFORÇAR ELEMENTOS DE DESPESAS QUE SE TORNARAM INEFICIEN
TES PARA A EXECUÇAO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1994,
ART. 2º - PARA COBERTURA DA SUPLEMENTAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO
ANTERIOR, SERA USADO COMO RECURSOS OS PROVENIENTES DO EXCESSO DE
ARRECADAÇAO QUE HAVERA NO EXERCICIO, CONFORME FACULTA O ARTIGO
Er 1º inciso II DA LEI FEDERAL Nº 4,320/64, DE 17 DE MARÇO DE
ART. 3º - EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE SETEMBRO
DE 1994,
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE

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