| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. |
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REGISTRO Cau di, 10h | de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1027/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE- SA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DENISSS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIAS, POR SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM NOME DO POVO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA DE CAÇU, EstaDO DE GOIAS, PARA VI- GENCIA NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995, coMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO MUNICIPAL E DISCRIMINADO NOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA Em R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA, ART. 2º - À RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRI- BUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇAO EM VIGOR E DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES REGEITAERIBUTARIA Siam sis Cos S Ja ido RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ,icisiiiaaias R +00 REGEITA PATRIMONIAL corres cinan ins R$ 32.400,00 RECEITA AGROPECUARIA «esiisiiaaisãs ita ARO 0.00 REGETTA INDUSTRIAL Cecerisanssaaaia rs R$ 58.909,09 RECENT ANDE SERVIÇOS,“ vais nisi seita ais R$ +00 TRANSFERENCIAS CORRENTES ,iciiiia times ERA 3,484,472,73 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Áicisciaiiis R$ 50.072,73 SOMA DE RECEITAS CORRENTES .isciscisseeasaars R$ 4,041,163,64 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CREDITO .isciias pi d R$ 176.727,27 ALIENAÇÃO DE BENS MovEIS E IMOVEIS .., R$ 206.181,82 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL iisisiaiiiis R$ 851,181,82 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ,isiiiiis 1 5 RS 221.745,45 SOMASDESREGELTASEDE: CARRTAS e sas R$ 1.458.836,36 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ,iiiiiiiis R$ 5,500,000,00 bo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - CONTINUAÇÃO - ART. 3º - A DESPESA SERA REALIZADA DE CONFORMIDADE COM O DESDOBRA- MENTO DE PROGRAMAS E ATENDENDO A SEGUINTE ESQUEMATIZAÇÃO: 1,1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: (p= 02" - US 9999 PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO + RESERVA DE CONTIGÊNCIA TOTAL GERAL 1,2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: Oy = 4 oo nb) E SE RR Vs, ES GR LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AGRICULTURA COMUNICAÇÕES DESPESA NAC. E SEG, PÚBLICA EDUCAÇÃO E CULTU ENERGIA E REC, MINERAIS HABITAÇÃO E URBANISMO INDÚSTRIA. COM, E SERVIÇOS SAÚDE E SANEAMENTO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA TRANSPORTES h RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 1,5 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 09:00 - CAMARA MUNICIPAL SETOR JUDICIÁRIO GABINETE DO PREFEITO SECRET, ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DA AGRICULTURA SETOR DE COMUNICAÇÕES SETOR DE SEG, PÚBLICA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEC. CULT, DESP. LAZER SETOR ILUMIN. PÚBLICA SECRET, OBRAS SERV. URBAN SEC. INDÚSTRIA COMÉRCIO SECRETARIA DE SAÚDE SEC, DO MEIO AMBIENTE SEC, AÇÃO PROM, SOCIAL R$ 541,963,64 R$ 9.425,45 R$ 4,6053,156,36 R$ 345.454,55 R$ 5,500,000,00 R$ 541.963,64 R$ 9,425,45 R$ 427.680,00 R$ 149,629,09 R$ 26.805,64 R$ 53,607,27 R$ 1,136,945,45 R$ 69.218,18 R$ 460.669,09 R$ 49,1483,64 R$ 311,629,09 R$ 315.690,91 R$ 1,605,800,00 R$ 345.454,55 R$ 5.500.000,00 R$ 541.963,64 R$ 9.425,45 R$ 99.261,82 R$ 83.945,45 R$ 244,472,73 R$ 149,629,09 R$ 26.805,64 R$ 55,607,27 R$ 1/0222072,75 R$ 1114,872,73 R$ 69,218,18 R$ 460.669,09 R$ 49,1483,64 R$ 296.018,18 R$ 15.610,91 R$ 315.690,91 rc ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - CONTINUAÇÃO - 17.00 - SECRET, DOS TRANSPORTES R$ 1,603,800,00 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 345.454,55 TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 5,500,000,00 ART. 4º - Fica o PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO /º INCISO 1 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 a ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, VISANDO ATENDER INSU- FICIENCIA DOS ELEMENTOS DE DESPESA CONSTANTES NAS FUNÇÕES, PROGRA- MAS, SUBPROGRAMAS, PROJETOS E/OU ATIVIDADES, ART. 5º - Fica o PoDER ExecuTIvO MUNICIPAL AUTORIZADO A TOMAR As MEDIDAS NECESSARIAS PARA COMPATIBILIZAR AS DESPESAS A REALIZAÇÃO EFETIVA DA RECEITA, Art. 6º - EstA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE 1º (PRIMEIRO) DE JA NEIRO DE 1995, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado DE GoiAs, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1994, SEN MME crelicofo ear