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norma nº 1027/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
native_id1404

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REGISTRO
Cau di, 10h | de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1027/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994,
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE-
SA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DENISSS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIAS, POR
SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM NOME DO POVO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA DE CAÇU, EstaDO DE GOIAS, PARA VI-
GENCIA NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995, coMPOSTO PELAS RECEITAS E
DESPESAS DO TESOURO MUNICIPAL E DISCRIMINADO NOS ANEXOS INTEGRANTES
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA Em R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHOES E
QUINHENTOS MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA,
ART. 2º - À RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRI-
BUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA
DA LEGISLAÇAO EM VIGOR E DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
REGEITAERIBUTARIA Siam sis Cos S Ja ido
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ,icisiiiaaias R +00
REGEITA PATRIMONIAL corres cinan ins R$ 32.400,00
RECEITA AGROPECUARIA «esiisiiaaisãs ita ARO 0.00
REGETTA INDUSTRIAL Cecerisanssaaaia rs R$ 58.909,09
RECENT ANDE SERVIÇOS,“ vais nisi seita ais R$ +00
TRANSFERENCIAS CORRENTES ,iciiiia times ERA 3,484,472,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES Áicisciaiiis R$ 50.072,73
SOMA DE RECEITAS CORRENTES .isciscisseeasaars R$ 4,041,163,64
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO .isciias pi d R$ 176.727,27
ALIENAÇÃO DE BENS MovEIS E IMOVEIS .., R$ 206.181,82
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL iisisiaiiiis R$ 851,181,82
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ,isiiiiis 1 5 RS 221.745,45
SOMASDESREGELTASEDE: CARRTAS e sas R$ 1.458.836,36
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ,iiiiiiiis R$ 5,500,000,00
bo
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- CONTINUAÇÃO -
ART. 3º - A DESPESA SERA REALIZADA DE CONFORMIDADE COM O DESDOBRA-
MENTO DE PROGRAMAS E ATENDENDO A SEGUINTE ESQUEMATIZAÇÃO:
1,1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
(p=
02" -
US
9999
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIÁRIO
PODER EXECUTIVO +
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL GERAL
1,2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
Oy =
4
oo nb)
E SE RR Vs, ES GR
LEGISLATIVA
JUDICIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
DESPESA NAC. E SEG, PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CULTU
ENERGIA E REC, MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA. COM, E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRANSPORTES h
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
1,5 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
09:00 -
CAMARA MUNICIPAL
SETOR JUDICIÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
SECRET, ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA
SETOR DE COMUNICAÇÕES
SETOR DE SEG, PÚBLICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEC. CULT, DESP. LAZER
SETOR ILUMIN. PÚBLICA
SECRET, OBRAS SERV. URBAN
SEC. INDÚSTRIA COMÉRCIO
SECRETARIA DE SAÚDE
SEC, DO MEIO AMBIENTE
SEC, AÇÃO PROM, SOCIAL
R$ 541,963,64
R$ 9.425,45
R$ 4,6053,156,36
R$ 345.454,55
R$ 5,500,000,00
R$ 541.963,64
R$ 9,425,45
R$ 427.680,00
R$ 149,629,09
R$ 26.805,64
R$ 53,607,27
R$ 1,136,945,45
R$ 69.218,18
R$ 460.669,09
R$ 49,1483,64
R$ 311,629,09
R$ 315.690,91
R$ 1,605,800,00
R$ 345.454,55
R$ 5.500.000,00
R$ 541.963,64
R$ 9.425,45
R$ 99.261,82
R$ 83.945,45
R$ 244,472,73
R$ 149,629,09
R$ 26.805,64
R$ 55,607,27
R$ 1/0222072,75
R$ 1114,872,73
R$ 69,218,18
R$ 460.669,09
R$ 49,1483,64
R$ 296.018,18
R$ 15.610,91
R$ 315.690,91
rc
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- CONTINUAÇÃO -
17.00 - SECRET, DOS TRANSPORTES R$ 1,603,800,00
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 345.454,55
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 5,500,000,00
ART. 4º - Fica o PoDER ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO NOS TERMOS
DO ARTIGO /º INCISO 1 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE
1964 a ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 20% (VINTE POR
CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, VISANDO ATENDER INSU-
FICIENCIA DOS ELEMENTOS DE DESPESA CONSTANTES NAS FUNÇÕES, PROGRA-
MAS, SUBPROGRAMAS, PROJETOS E/OU ATIVIDADES,
ART. 5º - Fica o PoDER ExecuTIvO MUNICIPAL AUTORIZADO A TOMAR As
MEDIDAS NECESSARIAS PARA COMPATIBILIZAR AS DESPESAS A REALIZAÇÃO
EFETIVA DA RECEITA,
Art. 6º - EstA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE 1º (PRIMEIRO) DE JA
NEIRO DE 1995, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado DE GoiAs, AOS 27 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 1994, SEN
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