| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1995 |
| Date | 1995-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1029/95, DE 18 DE JANEIRO DE 1995. =>" TI» O SC CO CANDIRO DE 1995. Dispõe sobre reajuste dos vencimen tos dos Servidores Publicos da Pre feitura Municipal de Caçu e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu- nicipal de Caçu, constantes dos: Aneros. T, TI, LEF-eTV de Lei Muni cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único - 0 percentual mencionado neste artigo incidira so bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 995/94, de 28 de fevereiro de 1994. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 38º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de janeiro do ano de 1995. E 23