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norma nº 1029/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 1995
Date 1995-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1406

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1029/95, DE 18 DE JANEIRO DE 1995.
=>" TI» O SC CO CANDIRO DE 1995.
Dispõe sobre reajuste dos vencimen
tos dos Servidores Publicos da Pre
feitura Municipal de Caçu e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu-
nicipal de Caçu, constantes dos: Aneros. T, TI, LEF-eTV de Lei Muni
cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 50%
(cinquenta por cento).
Parágrafo Único - 0 percentual mencionado neste artigo incidira so
bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 995/94, de 28 de
fevereiro de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 38º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 dias do mês de janeiro do ano
de 1995. E
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