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norma nº 1030/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 1995
Date 1995-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1407

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AP ISTRO
Ball Livro 09
Caçu 184, 0/4 IC
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Wunicipal de Caçu
Lei nº 1030/95, de 20 de fevereiro de 1995.
Dispoe sobre isenção da taxa de asfal
to, e da outras providências.
A Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu, Presidente da Camara
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Os necessitados que possuirem apenas um imovel modesto edificado na ci
dade, e que residirem nele, ficarão isentos da taxa de asfalto a que estão sujei
tos.
8 19 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os contribuintes
que perceberem remuneração mensal até dois (02) salários mínimos vigentes no
Pais.
8 29 - A condição de proprietário ou co- proprietário rural, mesmo que em outro
Município, veda o benefício desta Lei.
8 30 - O imovel edificado acima de 70m2 (setenta metros quadrados) ou que cuja
area do lote seja superior a 300m2 (trezentos metros quadrados) dependera de pre
vio estudo de avaliação para concessão do benefício.
8 49 - Os candidatos ao benefício de que trata o presente artigo formularao reque
rimento à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
I - fotocópia autenticada da Escritura Pública do imovel;
Il - certidão negativa dos Cartórios de registro de imóveis, desta cidade, a
fim, de comprovação da propriedade unica;
III - fotocópias autenticadas dos documentos pessoais:
a) obrigatorios: Título de Eleitor;
b) facultativos: Certidão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública; Certi
tificado de Reservista, se homem; CPF-MF (Cadastro de Pessoa Física do Ministerio
da Fazenda) e outros se necessários;
IV - fotocopia da Declaração de Rendas do Ministério da Fazenda ou comprovante
de rendimento mensal expedido pela fonte pagadora.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de fevereiro “de
1995.

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