| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1995 |
| Date | 1995-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE ASFALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1407 |
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AP ISTRO Ball Livro 09 Caçu 184, 0/4 IC ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Wunicipal de Caçu Lei nº 1030/95, de 20 de fevereiro de 1995. Dispoe sobre isenção da taxa de asfal to, e da outras providências. A Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu, Presidente da Camara Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Os necessitados que possuirem apenas um imovel modesto edificado na ci dade, e que residirem nele, ficarão isentos da taxa de asfalto a que estão sujei tos. 8 19 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os contribuintes que perceberem remuneração mensal até dois (02) salários mínimos vigentes no Pais. 8 29 - A condição de proprietário ou co- proprietário rural, mesmo que em outro Município, veda o benefício desta Lei. 8 30 - O imovel edificado acima de 70m2 (setenta metros quadrados) ou que cuja area do lote seja superior a 300m2 (trezentos metros quadrados) dependera de pre vio estudo de avaliação para concessão do benefício. 8 49 - Os candidatos ao benefício de que trata o presente artigo formularao reque rimento à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: I - fotocópia autenticada da Escritura Pública do imovel; Il - certidão negativa dos Cartórios de registro de imóveis, desta cidade, a fim, de comprovação da propriedade unica; III - fotocópias autenticadas dos documentos pessoais: a) obrigatorios: Título de Eleitor; b) facultativos: Certidão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública; Certi tificado de Reservista, se homem; CPF-MF (Cadastro de Pessoa Física do Ministerio da Fazenda) e outros se necessários; IV - fotocopia da Declaração de Rendas do Ministério da Fazenda ou comprovante de rendimento mensal expedido pela fonte pagadora. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de fevereiro “de 1995.