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norma nº 1031/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 1995
Date 1995-03-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 576/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1408

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a
REGISTRO
ris, Z9 po Livro nº ed
Cau ty) 01 DE
ESTADO DE GOIAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu
LEI Nº 1031/95, DE 17 DE MARÇO DE 1995.
Altera redação do artigo 5º da
Lei nº 576/89, e da outras provi
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica alterado à redação do art. 5º da Lei nº 576/89, de
09 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 5º — A base de cálculo do Imposto é o preço
da venda a varejo dos combustíveis sobre o qual
será aplicado a alíquota de 1,5% (hum vírgula cin
co por cento)”.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de março de
1995.

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