| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1995 |
| Date | 1995-03-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 576/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a REGISTRO ris, Z9 po Livro nº ed Cau ty) 01 DE ESTADO DE GOIAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE cAçu LEI Nº 1031/95, DE 17 DE MARÇO DE 1995. Altera redação do artigo 5º da Lei nº 576/89, e da outras provi dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º:- Fica alterado à redação do art. 5º da Lei nº 576/89, de 09 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 5º — A base de cálculo do Imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis sobre o qual será aplicado a alíquota de 1,5% (hum vírgula cin co por cento)”. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1995. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de março de 1995.