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norma nº 1032/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 1995
Date 1995-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE EXERCÍCIO DE 1994.
native_id1409

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1032/95, DE 11 DE ABRIL DE 1995.
"Autoriza a abertura de créditos
suplementares por excesso de arre-
cadação no Orçamento do excercício
de 1994 e da outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, por força desta Lei, abertos no orçamento do exer
cício de 1994, os créditos suplementares por excesso de arrecada-
ção até o valor de R$ 983.970,68 (novecentos e oitenta e tres mil,
novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), sendo que
o referido valor corresponde ao saldo positivo das diferenças acu-
muladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada até o
mês de dezembro de 1994.
Art. 2º — Os valores dos creditos abertos no artigo anterior, se-
rão utilizados, segundo o plano de classificação funcional e pro-
gramática, para a suplementação das dotações insuficientes, por a-
tos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de acordo
com as necessidades de cada administração.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeito a partir de 1º de dezembro de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de abril de 1995.
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