| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE EXERCÍCIO DE 1994. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1032/95, DE 11 DE ABRIL DE 1995. "Autoriza a abertura de créditos suplementares por excesso de arre- cadação no Orçamento do excercício de 1994 e da outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam, por força desta Lei, abertos no orçamento do exer cício de 1994, os créditos suplementares por excesso de arrecada- ção até o valor de R$ 983.970,68 (novecentos e oitenta e tres mil, novecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), sendo que o referido valor corresponde ao saldo positivo das diferenças acu- muladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada até o mês de dezembro de 1994. Art. 2º — Os valores dos creditos abertos no artigo anterior, se- rão utilizados, segundo o plano de classificação funcional e pro- gramática, para a suplementação das dotações insuficientes, por a- tos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de acordo com as necessidades de cada administração. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeito a partir de 1º de dezembro de 1994. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de abril de 1995. egito gs ara cd