| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLS, SO LIVRO Nº 09 Ma (e [o A & ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995. Dispõe sobre a Criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal e da ou- tras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias; apro-— vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Municipal, des tinado a aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econd mico e social do próprio Município, mediante a execução de progra- ma de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal. I — DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 2º — O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade de: I — Diagnosticar as potencialidades do Município; II - Definir prioridades e necessidades da população; III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo su- as potencialidades. Art. 3º - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: T — Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produ tivos do Município; II -— Tratamento preferencial as atividades produtivas de Micro e Pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de ma- térias-primas e mão-de-obra locais, e as que produzam, bene- ficiem e comercializem- alimentos básicos para consumo da po pulação; III - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializa- da para cada projeto; IV -— Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos; V - Apoio a criação de novos centros, atividades e polos dinami- cos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; VI -— Preservação do meio ambiente. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - II - DAS MODALIDADES Art. 4º — O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações: I - Financiamentos de investimentos fixos necessários à execução dos projetos; II - Financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de gi ro geradaspela execução do projeto. III - DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º — São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimen to Municipal as Microempresas e Pequenas Empresas Brasileiras, de Capital Nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos seto- res Industrial, Agroindustrial, Agropecuário, Comercial e de Pres- tação de Serviços, instaladas no Município. Parágrafo Único - Considera-se, para efeito de classificação quan- to aos portes das empresas, o criterio utilizado pelo Banco do Bra sil S.A. em sua carteira de crédito comercial e industrial. IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 6º —- Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimen- to Municipal: E -— Contribuição municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecada ção do FPM (Fundo de Participação dos Municípios); II - Recursos de repasses de convenios e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entida- des nacionais e internacionais de fomento; III - Doações de entidades públicas e privadas que desejem partici par de programas de redução de disparidades sociais; IV -— Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do fundo. Art. 7º —- Os recursos do Fundo serão aplicados em: H ] Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para tra- balhadores e produtores; II -— Apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desen volvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; III - Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econô micas; IV -— Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de apri morar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias rela- tivas ao processo produtivo. $ ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— Parágrafo Único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de De senvolvimento Municipal poderá celebrar Convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elabo rar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organiza- cionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objeti- vo do programa. Art. 8º — As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituido, serão transferidas nas mesmas datas direta- mente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. Art. 9º — O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus re- cursos. V -— DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS Art. 10 — Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ul- trapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do proje- TOS Parágrafo Único - Nos casos onde haja complementação de crédito pe 1o Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não poderá ul- trapassar este limite. Art. 11 — Os prazos para pagamento dos financiamentos serao fixa- dos por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos bene ficiários, observando-se os seguintes prazos máximos: I -— Investimento fixo até 05 (cinco) anos, incluído o periodo de carência de até 01 (um) ano; II - Capital de giro associado até 02 (dois) anos, incluído o peri odo de carência de até 01 (um) ano. Art. 12 -— Para a constituição de garantias dos financiamentos se- rão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13 - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de De senvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e en- cargos de atualização monetaria. Art. 14 — A atualização monetária será feita com base na Taxa Refe rencial (TR) ou qualquer indice que legalmente venha a substitui- lã. Art. 15 - as taxas de juros, nestas incluídas comissões e quais- quer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas a con- g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - cessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: I - Microempresas 6% (seis por cento) ao ano; II - Pequenas empresas | 8% (Oito por cento) ao ano. Art. 16 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos. VI -— DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17 - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercerá a administração do Fundo. Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: 18 -— Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II — Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; III - Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimen- to Municipal; Ev: — Acompanhar e avaliar os projetos financiados , objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; Y — Avaliar os resultados obtidos; VI — Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII -— Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.; VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A. até o limite que estabele cer, a conceder financiamentos; IX — Definir os demais encargos ne poderão ser debitados ao Fun do pelo Banco do Brasil S.A. XxX — Elaborar seu regimento es ands XI — Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fun- do, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplica- ção dos recursos. Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: T — Da Prefeitura Municipal; II' - De associações patronais; III - De associações de empregados; IV - De cooperativas; v - De sindicatos; VI - Do Banco do Brasil S.A.; VII - De outras entidades representativas da sociedade, que tornem o Conselho tripartite e paritário, com representantes do Go- verno, empregados e empregadores, em igual número e com vo- tos equivalentes. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - $ 1º = A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Muni cipal, a quem cabe a presidência do Conselho. $ 2º — Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercicio da presidência do Conse lho e Vice-Prefeito, ou seu substituto legal. $ 3º - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo Gerente Ge- ral, ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de Desenvolvi- mento Municipal. 8 4º - Os demais representantes serão livremente indicados pelos " órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando- se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 35 (trinta e cinco) di as. $ 5º - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 01 (um) ano, permanecendo no cargo até a posse do novo representante. $ 6º —- O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros. $ 7º — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de vo tos presentes, no mínimo, (2/3) dois terços de membros, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade. $ 8º - os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espé- cie alguma e não terão qualquer vinculo empregatício com o Fundo. Art. 20 — Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Mu- nicipal: E - Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os deba tes e consignando os votos dos Conselheiros presentes; II - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; III -— Fixar a pauta dos trabalhos; IV - Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propos- tas que dependam de decisão do Conselho; vV -— Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das ses— sões, admitindo a votação dos presentes para decisão; VI - Emitir voto de qualidade, se necessário; VII - Proclamar o resultado das votações; VIII —Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das deci- sões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimen- to Municipal suas diretrizes e prioridades; & ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— x - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munici- pal, em juízo e fora dele; XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como as Atas das Reuniões e autenticar os livros respectivos. VII — DO AGENTE FINANCEIRO Art. 21 -— Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do Fun- do de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previs- tas nesta Lei, bem como: I - Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponiveis no mercado financeiro; TI — Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos; III - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os ju- ros e defirir ou não os créditos; IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providen- ciar a cobrança dos inadimplentes; V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Munici- pal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, a- plicações e resultados do Fundo; VI — Exercer outras atividades inerentes à Função de agente fi- nanceiro do Fundo; VII - Propor ao Conselho criterios para a destinação dos recursos; VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favoravel e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18. Art. 22 - O Banco do Brasil S.A. fará jus a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários so bre os saldos devedores dos financiamentos. $1º - A remuneração citada no Caput deste artigo será paga mensal mente. & 2º —- Como parte da remuneração, o Banco fará jus à diferença po- sitiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das dis- ponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR) ou outro indexa- dor que legalmente venha a substitui-la. VIII — DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empre- sa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Bra- sil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e ba- lanços anuais. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - Parágrafo Único - O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24 - O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e apli cações do Fundo. Art. 25 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado me- diante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercicio um cré- dito especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob o seguinte código: 11 — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 63 - COMÉRCIO 354 - PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO 11633542-4Y — INCENTIVO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUENOS EM- PREENDIMENTOS MUNICIPAIS: 3.0.00 - DESPESAS CORRENTES 3.2.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.30 — TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.2.33 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES Art. 26 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior nos termos do artigo 43 parágrafo 1º da Lei Fede- ral nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. IX — DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 27 - O Município, atravês do Conselho de Desenvolvimento Muni cipal, e com antecedência minima de 90 (noventa) dias, poderá de- cretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando to- das as suas atividades. Art. 28 — Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará de- finitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obri- gações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos conce didos pelo Fundo. Art. 29 —- O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Ban- co do Brasil S.A., terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. X — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - Art. 30 —- O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos termos des- ta Lei. Art. 31 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desen volvimento Municipal. Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de maio do ano de 1995. sa / A ea ê Aovulrgo aa