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norma nº 1033/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 1995
Date 1995-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
PLS, SO LIVRO Nº 09
Ma (e [o A
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995.
Dispõe sobre a Criação do Fundo de
Desenvolvimento Municipal e da ou-
tras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias; apro-—
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Municipal, des
tinado a aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas
pelo art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econd
mico e social do próprio Município, mediante a execução de progra-
ma de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o
Plano de Desenvolvimento Municipal.
I — DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º — O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com
a finalidade de:
I — Diagnosticar as potencialidades do Município;
II - Definir prioridades e necessidades da população;
III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis
ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo su-
as potencialidades.
Art. 3º - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento
Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação
do programa de financiamento:
T — Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produ
tivos do Município;
II -— Tratamento preferencial as atividades produtivas de Micro e
Pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de ma-
térias-primas e mão-de-obra locais, e as que produzam, bene-
ficiem e comercializem- alimentos básicos para consumo da po
pulação;
III - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializa-
da para cada projeto;
IV -— Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos;
V - Apoio a criação de novos centros, atividades e polos dinami-
cos no Município, que estimulem a redução das disparidades
regionais de renda;
VI -— Preservação do meio ambiente.
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II - DAS MODALIDADES
Art. 4º — O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações:
I - Financiamentos de investimentos fixos necessários à execução
dos projetos;
II - Financiamento de capital de giro associado, assim definido o
dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de gi
ro geradaspela execução do projeto.
III - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º — São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimen
to Municipal as Microempresas e Pequenas Empresas Brasileiras, de
Capital Nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos seto-
res Industrial, Agroindustrial, Agropecuário, Comercial e de Pres-
tação de Serviços, instaladas no Município.
Parágrafo Único - Considera-se, para efeito de classificação quan-
to aos portes das empresas, o criterio utilizado pelo Banco do Bra
sil S.A. em sua carteira de crédito comercial e industrial.
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 6º —- Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimen-
to Municipal:
E -— Contribuição municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecada
ção do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);
II - Recursos de repasses de convenios e/ou contratos celebrados
com organismos de desenvolvimento regional e demais entida-
des nacionais e internacionais de fomento;
III - Doações de entidades públicas e privadas que desejem partici
par de programas de redução de disparidades sociais;
IV -— Retornos dos financiamentos concedidos com recursos do fundo.
Art. 7º —- Os recursos do Fundo serão aplicados em:
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Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno portes,
visando a geração de empregos e o aumento da renda para tra-
balhadores e produtores;
II -— Apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desen
volvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades
regionais de renda;
III - Incentivo à dinamização e diversificação de atividades econô
micas;
IV -— Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de apri
morar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias rela-
tivas ao processo produtivo.
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Parágrafo Único - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de De
senvolvimento Municipal poderá celebrar Convênio com instituição,
empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elabo
rar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organiza-
cionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de
mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objeti-
vo do programa.
Art. 8º — As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao
Fundo ora instituido, serão transferidas nas mesmas datas direta-
mente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A.
Art. 9º — O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os
riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus re-
cursos.
V -— DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 10 — Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ul-
trapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do proje-
TOS
Parágrafo Único - Nos casos onde haja complementação de crédito pe
1o Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não poderá ul-
trapassar este limite.
Art. 11 — Os prazos para pagamento dos financiamentos serao fixa-
dos por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de
execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos bene
ficiários, observando-se os seguintes prazos máximos:
I -— Investimento fixo até 05 (cinco) anos, incluído o periodo de
carência de até 01 (um) ano;
II - Capital de giro associado até 02 (dois) anos, incluído o peri
odo de carência de até 01 (um) ano.
Art. 12 -— Para a constituição de garantias dos financiamentos se-
rão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A.
Art. 13 - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de De
senvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e en-
cargos de atualização monetaria.
Art. 14 — A atualização monetária será feita com base na Taxa Refe
rencial (TR) ou qualquer indice que legalmente venha a substitui-
lã.
Art. 15 - as taxas de juros, nestas incluídas comissões e quais-
quer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas a con-
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cessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limites:
I - Microempresas 6% (seis por cento) ao ano;
II - Pequenas empresas | 8% (Oito por cento) ao ano.
Art. 16 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento
obedecerão aos critérios legalmente admitidos.
VI -— DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 17 - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal,
que exercerá a administração do Fundo.
Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
18 -— Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal;
II — Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
III - Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimen-
to Municipal;
Ev: — Acompanhar e avaliar os projetos financiados , objetivando
comprovar a geração de emprego pré-determinada;
Y — Avaliar os resultados obtidos;
VI — Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos
recursos;
VII -— Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.;
VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A. até o limite que estabele
cer, a conceder financiamentos;
IX — Definir os demais encargos ne poderão ser debitados ao Fun
do pelo Banco do Brasil S.A.
XxX — Elaborar seu regimento es ands
XI — Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fun-
do, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplica-
ção dos recursos.
Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto
por representantes:
T — Da Prefeitura Municipal;
II' - De associações patronais;
III - De associações de empregados;
IV - De cooperativas;
v - De sindicatos;
VI - Do Banco do Brasil S.A.;
VII - De outras entidades representativas da sociedade, que tornem
o Conselho tripartite e paritário, com representantes do Go-
verno, empregados e empregadores, em igual número e com vo-
tos equivalentes.
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$ 1º = A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Muni
cipal, a quem cabe a presidência do Conselho.
$ 2º — Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal,
serão sucessivamente chamados ao exercicio da presidência do Conse
lho e Vice-Prefeito, ou seu substituto legal.
$ 3º - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo Gerente Ge-
ral, ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de Desenvolvi-
mento Municipal.
8 4º - Os demais representantes serão livremente indicados pelos "
órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou
associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-
se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 35 (trinta e cinco) di
as.
$ 5º - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que
se refere o parágrafo anterior será de 01 (um) ano, permanecendo
no cargo até a posse do novo representante.
$ 6º —- O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 60 (sessenta)
dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de
seu Presidente ou de um terço (1/3) de seus membros.
$ 7º — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de vo
tos presentes, no mínimo, (2/3) dois terços de membros, cabendo ao
Presidente, se for o caso, o voto de qualidade.
$ 8º - os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espé-
cie alguma e não terão qualquer vinculo empregatício com o Fundo.
Art. 20 — Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Mu-
nicipal:
E - Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os deba
tes e consignando os votos dos Conselheiros presentes;
II - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
III -— Fixar a pauta dos trabalhos;
IV - Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propos-
tas que dependam de decisão do Conselho;
vV -— Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das ses—
sões, admitindo a votação dos presentes para decisão;
VI - Emitir voto de qualidade, se necessário;
VII - Proclamar o resultado das votações;
VIII —Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando
as resoluções respectivas;
IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das deci-
sões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimen-
to Municipal suas diretrizes e prioridades;
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x - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munici-
pal, em juízo e fora dele;
XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como as Atas das
Reuniões e autenticar os livros respectivos.
VII — DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 21 -— Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do Fun-
do de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previs-
tas nesta Lei, bem como:
I - Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e
aplicar os saldos disponiveis no mercado financeiro;
TI — Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos;
III - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os ju-
ros e defirir ou não os créditos;
IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providen-
ciar a cobrança dos inadimplentes;
V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Munici-
pal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, a-
plicações e resultados do Fundo;
VI — Exercer outras atividades inerentes à Função de agente fi-
nanceiro do Fundo;
VII - Propor ao Conselho criterios para a destinação dos recursos;
VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os
projetos que obtiverem parecer favoravel e que ultrapassem
os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18.
Art. 22 - O Banco do Brasil S.A. fará jus a taxa de administração
de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários so
bre os saldos devedores dos financiamentos.
$1º - A remuneração citada no Caput deste artigo será paga mensal
mente.
& 2º —- Como parte da remuneração, o Banco fará jus à diferença po-
sitiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das dis-
ponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR) ou outro indexa-
dor que legalmente venha a substitui-la.
VIII — DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empre-
sa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes,
valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Bra-
sil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e ba-
lanços anuais.
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Parágrafo Único - O Conselho fará publicar os balanços anuais do
Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Art. 24 - O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho
de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e apli
cações do Fundo.
Art. 25 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado me-
diante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercicio um cré-
dito especial até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob o
seguinte código:
11 — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
63 - COMÉRCIO
354 - PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO
11633542-4Y — INCENTIVO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE MICRO E PEQUENOS EM-
PREENDIMENTOS MUNICIPAIS:
3.0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.30 — TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.33 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
Art. 26 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
usar os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo
artigo anterior nos termos do artigo 43 parágrafo 1º da Lei Fede-
ral nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
IX — DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 27 - O Município, atravês do Conselho de Desenvolvimento Muni
cipal, e com antecedência minima de 90 (noventa) dias, poderá de-
cretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando to-
das as suas atividades.
Art. 28 — Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará de-
finitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obri-
gações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atuará como
seu administrador até o recebimento total dos financiamentos conce
didos pelo Fundo.
Art. 29 —- O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Ban-
co do Brasil S.A., terá sua destinação decidida pelo Conselho, que
se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos
entre os participantes e doadores.
X — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 30 —- O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado
tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos termos des-
ta Lei.
Art. 31 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desen
volvimento Municipal.
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 dias do mês de maio do ano de
1995. sa
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