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norma nº 1036/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1413

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ê
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DEI Nº 1036/95, DE 10 DE MAIO DE 1995.
. . . ha 3 .
Autoriza a aquisiçao de Imoveis
tl . sa ”
e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
mediante compra adquirir de INÁCIO EURIPEDES CLOCHES ao preço ma-
vimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 03 (três) lotes urbanos
da Quadra 21 Loteamento Sao Paulo, sendo os Lotes 13, 14 e 15, com
area total de 675,05m? (seiscentos e setenta e cinco virgula cin-
co metros quadrados), mais Edificações sobre estes construidas, e
dificações estas acnno Bia de: Dormitórios, com area total de a?
s2m* (oitenta e sete virgula trinta e dois metros quadrados) em
alvenaria de tijolo comum, esquadrias de ferro, com laje, telha
francesa, piso em cerâmica vermelha de 7,6215 cm, azulejo branco
até a altura de 1,50 mo com instalação hidraulica; depósito com
area de 7, 04m? (sete vírgula quatro metros quadrados) em alvenari
a destinada à colocação de 08 (duas) caixas d'água de 1000 litros.
$1º - Os referidos imóveis encontram-se registrados no CRI local
sob os seguintes nº R-1-2.823 livro 2/Q Fl. 128, R-1-2.824 Livro
2/0 Fl. 129 e R-1-3.279 Livro 2/T Fl. 90, respectivamente.
$2º - 4 presente aquisição destina-se a construção da Casa do me
nor.
$3º - 0 pagamento da presente aquisição sera efetuada no ato do
recebimento das respectivas escrituras e de um único pagamento me
diante recibo, inclusive os encargos cartorais nos termos do caput
“deste artigo.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício, um
crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob
os seguintes códigos:
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 -— ASSISTÊNCIA
483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
15814831-26 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MENOR
4.000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.100 -— INVESTIMENTOS
4.110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
= continuação -
Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
usar os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto pe-
lo artigo anterior, nos termos do art. 43, $ 1º da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de maio de 1995.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe-
ridas pelo Decreto nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os
seguintes Imóveis: 03 (três) Terrenos Urbanos, localizados no Lo-
teamento Sao Paulo, neste Município, onde neles se encontram as
edificações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confron-
tações:
-— Lote da Quadra 21 - Área = 261,05m?
Frente: 9,70m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva (Rua 29)
Fundo: 13,00m, confrontando com o Lote 11;
Lateral Direita: 23,60m, para a Rua José Reinaldo Vieira;
Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote 14:
— Lote 14 da Quadra 21 - Área = 207, 00m?
Frente: 9,00m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva;
Fundo: 9,00m, confrontando com parte do Lote 11 e Lote 12;
Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 13:
Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote ES
- Lote 15 da Quadra 21 - Área = 207,00m?
Frente: 9,00m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva;
Fundo: 9,00m, confrontando com o Lote 12;
Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 14;
Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com a Rua A.
- Edificações existentes: com área total de 94,36m?, compos-
ta de:
Dormitorios, com area de 87,32m? (oitenta e sete virgula
trinta e dois metros quadrados) em alvenaria de tijolo co-
mum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, piso
em ceramica vermelha de 7,5x15cm, azulejo branco até a al-
tura de 1,50m, com instalação hidraulica; depósito com are
a de 7,04m? (sete vírgula quatro metros quadrados) em alve
naria destinada à colocação de 02 (duas) caixas d'água de
1000 litros.
A Comissao de acordo com critérios adotados pelo Departamento de
Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria,
avaliou os terrenos acima descritos Juntamente com as edificaçoes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont .ss a
existentes em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Caçu” (G0)., 29 de março de 1995.

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