| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DEI Nº 1036/95, DE 10 DE MAIO DE 1995. . . . ha 3 . Autoriza a aquisiçao de Imoveis tl . sa ” e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mediante compra adquirir de INÁCIO EURIPEDES CLOCHES ao preço ma- vimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 03 (três) lotes urbanos da Quadra 21 Loteamento Sao Paulo, sendo os Lotes 13, 14 e 15, com area total de 675,05m? (seiscentos e setenta e cinco virgula cin- co metros quadrados), mais Edificações sobre estes construidas, e dificações estas acnno Bia de: Dormitórios, com area total de a? s2m* (oitenta e sete virgula trinta e dois metros quadrados) em alvenaria de tijolo comum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, piso em cerâmica vermelha de 7,6215 cm, azulejo branco até a altura de 1,50 mo com instalação hidraulica; depósito com area de 7, 04m? (sete vírgula quatro metros quadrados) em alvenari a destinada à colocação de 08 (duas) caixas d'água de 1000 litros. $1º - Os referidos imóveis encontram-se registrados no CRI local sob os seguintes nº R-1-2.823 livro 2/Q Fl. 128, R-1-2.824 Livro 2/0 Fl. 129 e R-1-3.279 Livro 2/T Fl. 90, respectivamente. $2º - 4 presente aquisição destina-se a construção da Casa do me nor. $3º - 0 pagamento da presente aquisição sera efetuada no ato do recebimento das respectivas escrituras e de um único pagamento me diante recibo, inclusive os encargos cartorais nos termos do caput “deste artigo. Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob os seguintes códigos: 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 81 -— ASSISTÊNCIA 483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR 15814831-26 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MENOR 4.000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.100 -— INVESTIMENTOS 4.110 - OBRAS E INSTALAÇÕES g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU = continuação - Art. 3º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto pe- lo artigo anterior, nos termos do art. 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de maio de 1995. Mi t lil Belo es EV Bonboso 9 a ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os seguintes Imóveis: 03 (três) Terrenos Urbanos, localizados no Lo- teamento Sao Paulo, neste Município, onde neles se encontram as edificações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confron- tações: -— Lote da Quadra 21 - Área = 261,05m? Frente: 9,70m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva (Rua 29) Fundo: 13,00m, confrontando com o Lote 11; Lateral Direita: 23,60m, para a Rua José Reinaldo Vieira; Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote 14: — Lote 14 da Quadra 21 - Área = 207, 00m? Frente: 9,00m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva; Fundo: 9,00m, confrontando com parte do Lote 11 e Lote 12; Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 13: Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com o Lote ES - Lote 15 da Quadra 21 - Área = 207,00m? Frente: 9,00m, para a Rua Antônio Jacinto da Silva; Fundo: 9,00m, confrontando com o Lote 12; Lateral Direita: 23,00m, confrontando com o Lote 14; Lateral Esquerda: 23,00m, confrontando com a Rua A. - Edificações existentes: com área total de 94,36m?, compos- ta de: Dormitorios, com area de 87,32m? (oitenta e sete virgula trinta e dois metros quadrados) em alvenaria de tijolo co- mum, esquadrias de ferro, com laje, telha francesa, piso em ceramica vermelha de 7,5x15cm, azulejo branco até a al- tura de 1,50m, com instalação hidraulica; depósito com are a de 7,04m? (sete vírgula quatro metros quadrados) em alve naria destinada à colocação de 02 (duas) caixas d'água de 1000 litros. A Comissao de acordo com critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou os terrenos acima descritos Juntamente com as edificaçoes ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont .ss a existentes em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Caçu” (G0)., 29 de março de 1995.