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norma nº 1037/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 1995
Date 1995-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE GOIAS Pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1037/95, DE 29 DE MAIO DE 1995.
Dispoe sobre as diretrizes orçamenta
rias para o exercicio financeiro de
1996 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º —- Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Mu
nicípio de Caçu, relativas ao exercício de 1996, as diretrizes gera-—
is de que trata este Capítulo.
Art. 2º — A Lei Orçamentária anual compreende:
| -— O orçamento fiscal;
[ — O orçamento da seguridade social.
Art. 3º - As receitas e as despesas serao estimadas segundo os pre-
ços e os índices relacionados com as variações respectivas, acumula-
das até junho de 1995, valores estes que poderao ser corrigidos auto
mat icamente, durante a execução orçamentária, segundo a variação do
INPC (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo, no período com-
preendido entre os meses de junho de 1995 e janeiro de 1996.
Art. 4º — Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos
das modificações na legislaçao tributaria, que serao objeto de Lei a
erem enviados a Câmara Municipal no prazo estabelecido por Lei.
Parágrafo único — Os expedientes a que se refere este artigo terao
os respectivos anteprojetos de Lei encaminhados aos órgãos competen-
tes da Prefeitura, para a devida analise, parecer e posterior remes-
sa ao Departamento Jurídico Municipal.
Art. 5º — Às receitas proprias de fundos e outras fontes de renda se
rao programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as pecu
liariedades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, ju-
ros, encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção e im
vestimentos prioritários.
Art. 6º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações
de expansao.
Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a
luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre
novos projetos.
é
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- Continuação -
Art. 8º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º — O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município seus
fundos e outras fontes de rendas.
Art. 10 — Na elaboração do orçamento fiscal serao observadas as dire
trizes especificas de que trata este Capitulo.
Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais obedecidos o
disposto na Lei Organica do Município, so poderão ter aumento real
se houver dotação orçamentária suficiente e nao poderão exceder os
limites a serem estabelecidos em Lei Complementar.
Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal poderão ser
programados para atender a despesa de capital, exceto amortização da
dívida por operações de créditos após atender as despesas com pessoal
e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo e operacional.
Art. 13 — Na fixação das despesas serao observadas as prioridades e
metas constantes no anexo desta Lei.
Art. 14 - Os orgaos e unidades orçamentárias com atribuições relati-
vas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistência
social, figurarao neste orçamento com dotações globais de transfereên
cias de recursos para o orçamento da seguridade social.
Art. 15 —- A proposta orçamentária alocara recursos específicos para
os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus orgaos nos termos da
Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria de Saúde, median-
te proposta dos mesmos, encaminhados ao orgao competente do Poder
Executivo.
Art. 16 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
no orçamento para o exercício de 1996, até 70% (setenta por cento)
da despesa fixada na Lei Orçamentária, e ainda utilizar o excesso da
arrecadação para o mesmo fim.
CAPÍTULO 111
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 17 - O orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e uni,
dades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas áre-
s
as de saude, previdência e assistência social.
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- Continuação -
Art. 18 — Na elaboração do orçamento da seguridade social serão ob-
servadas as diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 19 — As receitas compreenderao:
| — transferência de recursos do orçamento fiscal originado de re-
ceitas ordinárias do Tesouro Municipal de operações de credito;
[| — recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias
que compoem o orçamento referido no item | e contribuição sobre a fo
lha de salario.
Art. 20 — Na fixaçao das despesas com pessoal encargos sociais e ou-
tros custeios das unidades orçamentarias, serao observadas as limita
coes impostas nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 21 — Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de
crédito, apos deduzidos os recursos destinados a atender gastos com
pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo e operacional.
Art. 22 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas constantes do anexo desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - Na Lei Orçamentária anual para 1996, a discriminação da
despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-a con-
forme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio
Transferencias correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversoes financeiras
Transferencias de capital
Art. 24 — O Setor-competente da Prefeitura (Departamento de Contabi-
lidade), elaborará junto a Lei Orçamentária, os quadros de detalha-
mento da despesa, especificando, por projeto.e atividade os elemen-
tos de despesa e respectivos desdobramentos de conformidade com o ar
tigo 3º desta Lei.
Art. 25 — A Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que de-
termina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 26 — As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentári
a, bem como projetos de créditos adicionais, serao apresentados om
a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as infor s
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estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 27 - Na ausência do Plano Plurianual, os projetos compatíveis
com o definido no anexo desta Lei serao considerados prioritarios pa
ra efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Organica Munici-
pal.
Art. 28 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de maio de
1995. :
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A — LEGISLATIVO
Dar a Camara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a con
tinuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequá-las ao exer
cício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgâni-
ca e as Constituições Estadual e Federal. p
B — JUDICIÁRIO
Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município em
qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento juri-
dico aos demais da administração municipal e manter as atividades ju
diciárias em geral no Município.
C - EXECUTIVO
1 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Promover a modernização e transferência na administração pública com
o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de eficien
cia do Município como instrumento importante no processo de desenvol
vimento econômico e social.
1.1 —- Dar continuidade a politica de administra-
çao de pessoal civil, definindo diretrizes e prioridades relativas a
cargos, salarios, direitos e deveres dos servidores.
1.2 - Garantir o funcionalismo normal dos órgaos
da administração pública municipal com racional sistema de transpor-
tes, adequada aquisição, distribuição de poa de consumo e expe-
diente.
1.3 - Modernizar e informatizar a administração
pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de
planejamento das ações governamentais, da arrecadação e fiscalização
tributária, de programaçao e execução financeira de contabilidade e
auditoria.
1.4 - Realizar levantamento de dados que demons-
tre a realidade socio-economica do Municipio, com a finalidade de com
pletar as informaçoes disponiveis para o planejamento governamental.
1.5 —- Efetuar o pagamento de amortização, juros
e demais encargos relativos a divida interna municipal.
1.6 — Promover a política de formação e aperfei-
coamento do servidor público municipal, atraves de curso de atualiza
çao que vise melhorar o desempenho de suas funções.
1. deus Incentivar avaliação de desempenho da eco-
nomia municipal, através da política de administração tributá igr Tis
cal e financeira.
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2 — AGRICULTURA
Promover as ações realtivas a assistencia ao produtor através de Con
vênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos pro
cessos de produção, buscando melhor integração no controle e na pro-
dutividade.
2.11- Orientar a programação de pesquisa de ex-
tensao rural e viabilizar atraves da EMATER-GO., distribuiçao de se-
mentes e mudas, a fim de melhorar as condiçoes de vida do homem do
campo.
2.2 - Fomentar e diversificar a produção agrope-
cuaria priorizando açoes integradas de fortalecimento ao pequeno e
medio produtor.
2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas
compatíveis ao solo e clima de nossa regiao.
2.4 —- Adotar medidas de amparo ao produtor visan
do a conservação do solo e defesa do meio ambiente.
3 - COMUNICAÇÕES
Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Município.
4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Compreendem as ações desenvolvidas pela Polícia Militar com vista a
manutenção da ordem pública.
4.1 —- Participar da melhoria, manutenção e da am
pliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitura, visan
do atender a Polícia Militar destacada para o Município.
5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas e
salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magis
tério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem,
assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania,
assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo
de desenvolvimento economico e social.
5.1 - Promover medidas efetivas para melhoria
das condiçoes de trabalho e valorizaçao dos profissionais da educa-
çao.
5.2 —- Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoa-
mento, treinamento para professores da rede escolar.
pulação na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção | ao ensino
fundamental, de obrigatoriedade escolar, promovendo assistência
5.3 - Atender as necessidades educacionais da e]
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ducando para a sua participação integral nas atividades de ensino e
cultura.
5.4 - Criar dendicoas e mecanismo para viabiliza
ção da educação formal em todos os niveis, bem como incentivar a CEA aU
açao de escolas de iniciação esportiva junto as unidades escolares.
5-5 — Promover o acesso a educação de 1º grau aos
adultos respeitando suas características próprias, necessidades e in
teresse; sua condição de adulto e com personal idade formada.
5.6 — Dar continuidade as obras de construçao,
ampliação, reforma e equipamento da rede física de ensino Municipal,
5.7 - Promover as açoes principalmente nas esco-
las de 1º grau, mediante atividades-que visem estimular os interes-
ses dos jovens para as atividades culturais
EM a Proporcionar condiçoes culturais atraves
do ensino nao-formal.
5.9 - Oferecer bolsa de estudo a profissionais
da Educação como forma de melhorar a qualidade do ensino fundamen-
tal.
5.10 — Conceder ajuda a estudantes do ensino fun
damental da Zona Rural para acesso a escola conforme a Lei Organica,
5.11 — Complementação da merenda escolar confor-
me Lei Organica.
5.12 - Continuar a manutençao do ensino especial
a pessoas deficientes.
5-13 — Instalar, apoiar o ensino profissionali-
zante.
5.14 — Apoio pedagógico a pré-infancia as crian-
ças da creche no Municipio.
5.15 — Incrementar as ações que visem a universa
lização das atividades da lazérzabem' como apoiar o desporto amador.
5.16 — Viabilizar a, distribuição da merenda esco
lar as escolas de 1º grau no sentido de atender o Convênio com a Campa
nha Nacional da Alimentação Escolar.
5.17 - Supervisionar e controlar a distribuiçao
da merenda escolar, nas escolas municipais.
6 — HABITAÇÃO E URBANISMO
Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento bá-
sico, que venham atender a população de baixo poder aquisitivo, crian-
do inclusive, condições para construção de unidades habitacionais e me
lhores condições de saude.
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6.1 — Promover uma política de planejamento urba
no, no sentido de estabelecer o processo de urbanização no Município,
criando uma estrutura capaz a necessidade da comunidade.
6.2 - Desenvolver uma política, no sentido de
planejar, coordenar, de forma integrada, a execução dos serviços de
utilidade pública.
7 - SAÚDE E SANEAMENTO
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Federal,
Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda a comu-
nidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer melhores
condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto sanitá-
rio.
7.1 —- Dar prosseguimento as obras de construçao,
ampliação, reforma e equipamentos das unidades físicas de saúde.
e da Promover cursos de reciclagem para capaci-
tação de recursos humanos na área de saúde.
7.3 - Assegurar aos programas de medicina e odon
tologia preventiva, que venha combater as endemias, objetivando seu
controle e/ou erradicação, assim como, o estabelecimento de medidas de
vigilancia epidemiológica.
7.4 —- Estabelecer uma política que vise promover
melhoria de padrao de alimentação da população de baixa renda, atraves
das escolas e Campanhas Educativa e/ou mesmo de distribuição de alimen
tos .
7.5 —- Promover uma polit ica voltada para a cria-
ção e manutenção de infra-estrutura para prestar serviços médicos, atra
ves de hospital, dos ambulatórios e postos de saúde.
7.6 — Assegurar as ações que venham beneficiar
as comunidades no que se refere a melhoria de higiene pública.
7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sani-
tário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saúde da
população.
8 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Viablizar as ações na área social que venham de encontro aos objetivos
do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência a crian-
ca, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e incentivar
programas de amparo e proteção à população.
8.1 — Incrementar as ações de carater assistenci
al com o objetivo de assegurar o direito de participação da comuni idade
no desenvolvimento social do Município.
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- continuação -
9 — TRANSPORTE
Desenvolver açoes no sentido de implantar uma infra-estrutura munici-
pal de transporte, criando condiçoes para dinamizar o escoamento da
produçao.
9.1 — Empreender açoes visando a construção, res
tauraçao e conservação da malha viaria municipal.
9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicina-
is do Municipio.
9.3 - Promover a conservação e manutençao de ter
minais rodoviarios,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 29 de maioo de 1.
995. E
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