| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1995 |
| Date | 1995-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REGUS TO ê rs 8/8000 LIVRO Nº PA Caçu, 19 | OL. Res 1 <M ESTADO DE GOIAS Pas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1037/95, DE 29 DE MAIO DE 1995. Dispoe sobre as diretrizes orçamenta rias para o exercicio financeiro de 1996 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º —- Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Mu nicípio de Caçu, relativas ao exercício de 1996, as diretrizes gera-— is de que trata este Capítulo. Art. 2º — A Lei Orçamentária anual compreende: | -— O orçamento fiscal; [ — O orçamento da seguridade social. Art. 3º - As receitas e as despesas serao estimadas segundo os pre- ços e os índices relacionados com as variações respectivas, acumula- das até junho de 1995, valores estes que poderao ser corrigidos auto mat icamente, durante a execução orçamentária, segundo a variação do INPC (IBGE), ou outro índice que venha substituí-lo, no período com- preendido entre os meses de junho de 1995 e janeiro de 1996. Art. 4º — Na estimativa das receitas serao considerados os efeitos das modificações na legislaçao tributaria, que serao objeto de Lei a erem enviados a Câmara Municipal no prazo estabelecido por Lei. Parágrafo único — Os expedientes a que se refere este artigo terao os respectivos anteprojetos de Lei encaminhados aos órgãos competen- tes da Prefeitura, para a devida analise, parecer e posterior remes- sa ao Departamento Jurídico Municipal. Art. 5º — Às receitas proprias de fundos e outras fontes de renda se rao programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as pecu liariedades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, ju- ros, encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção e im vestimentos prioritários. Art. 6º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansao. Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos. é ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - Art. 8º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. CAPÍTULO 11 DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º — O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município seus fundos e outras fontes de rendas. Art. 10 — Na elaboração do orçamento fiscal serao observadas as dire trizes especificas de que trata este Capitulo. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais obedecidos o disposto na Lei Organica do Município, so poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e nao poderão exceder os limites a serem estabelecidos em Lei Complementar. Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal poderão ser programados para atender a despesa de capital, exceto amortização da dívida por operações de créditos após atender as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 13 — Na fixação das despesas serao observadas as prioridades e metas constantes no anexo desta Lei. Art. 14 - Os orgaos e unidades orçamentárias com atribuições relati- vas a saúde, inclusive saneamento básico, previdência e assistência social, figurarao neste orçamento com dotações globais de transfereên cias de recursos para o orçamento da seguridade social. Art. 15 —- A proposta orçamentária alocara recursos específicos para os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus orgaos nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria de Saúde, median- te proposta dos mesmos, encaminhados ao orgao competente do Poder Executivo. Art. 16 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento para o exercício de 1996, até 70% (setenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária, e ainda utilizar o excesso da arrecadação para o mesmo fim. CAPÍTULO 111 DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 17 - O orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e uni, dades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas áre- s as de saude, previdência e assistência social. ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - Art. 18 — Na elaboração do orçamento da seguridade social serão ob- servadas as diretrizes específicas de que trata este Capítulo. Art. 19 — As receitas compreenderao: | — transferência de recursos do orçamento fiscal originado de re- ceitas ordinárias do Tesouro Municipal de operações de credito; [| — recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compoem o orçamento referido no item | e contribuição sobre a fo lha de salario. Art. 20 — Na fixaçao das despesas com pessoal encargos sociais e ou- tros custeios das unidades orçamentarias, serao observadas as limita coes impostas nos artigos 12 e 13 desta Lei. Art. 21 — Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de crédito, apos deduzidos os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 22 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do anexo desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 - Na Lei Orçamentária anual para 1996, a discriminação da despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-a con- forme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de custeio Transferencias correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversoes financeiras Transferencias de capital Art. 24 — O Setor-competente da Prefeitura (Departamento de Contabi- lidade), elaborará junto a Lei Orçamentária, os quadros de detalha- mento da despesa, especificando, por projeto.e atividade os elemen- tos de despesa e respectivos desdobramentos de conformidade com o ar tigo 3º desta Lei. Art. 25 — A Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que de- termina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 26 — As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentári a, bem como projetos de créditos adicionais, serao apresentados om a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as infor s g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - estabelecidas para o orçamento, nesta Lei. Art. 27 - Na ausência do Plano Plurianual, os projetos compatíveis com o definido no anexo desta Lei serao considerados prioritarios pa ra efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Organica Munici- pal. Art. 28 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposiçoes em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de maio de 1995. : fÁduts. ADA Lemes algm “ ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANE X:0 A — LEGISLATIVO Dar a Camara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a con tinuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequá-las ao exer cício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Orgâni- ca e as Constituições Estadual e Federal. p B — JUDICIÁRIO Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município em qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento juri- dico aos demais da administração municipal e manter as atividades ju diciárias em geral no Município. C - EXECUTIVO 1 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transferência na administração pública com o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de eficien cia do Município como instrumento importante no processo de desenvol vimento econômico e social. 1.1 —- Dar continuidade a politica de administra- çao de pessoal civil, definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos, salarios, direitos e deveres dos servidores. 1.2 - Garantir o funcionalismo normal dos órgaos da administração pública municipal com racional sistema de transpor- tes, adequada aquisição, distribuição de poa de consumo e expe- diente. 1.3 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal, visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações governamentais, da arrecadação e fiscalização tributária, de programaçao e execução financeira de contabilidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que demons- tre a realidade socio-economica do Municipio, com a finalidade de com pletar as informaçoes disponiveis para o planejamento governamental. 1.5 —- Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos relativos a divida interna municipal. 1.6 — Promover a política de formação e aperfei- coamento do servidor público municipal, atraves de curso de atualiza çao que vise melhorar o desempenho de suas funções. 1. deus Incentivar avaliação de desempenho da eco- nomia municipal, através da política de administração tributá igr Tis cal e financeira. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. - Continuação - 2 — AGRICULTURA Promover as ações realtivas a assistencia ao produtor através de Con vênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos pro cessos de produção, buscando melhor integração no controle e na pro- dutividade. 2.11- Orientar a programação de pesquisa de ex- tensao rural e viabilizar atraves da EMATER-GO., distribuiçao de se- mentes e mudas, a fim de melhorar as condiçoes de vida do homem do campo. 2.2 - Fomentar e diversificar a produção agrope- cuaria priorizando açoes integradas de fortalecimento ao pequeno e medio produtor. 2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas compatíveis ao solo e clima de nossa regiao. 2.4 —- Adotar medidas de amparo ao produtor visan do a conservação do solo e defesa do meio ambiente. 3 - COMUNICAÇÕES Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Município. 4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Compreendem as ações desenvolvidas pela Polícia Militar com vista a manutenção da ordem pública. 4.1 —- Participar da melhoria, manutenção e da am pliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitura, visan do atender a Polícia Militar destacada para o Município. 5 — EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magis tério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento economico e social. 5.1 - Promover medidas efetivas para melhoria das condiçoes de trabalho e valorizaçao dos profissionais da educa- çao. 5.2 —- Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoa- mento, treinamento para professores da rede escolar. pulação na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção | ao ensino fundamental, de obrigatoriedade escolar, promovendo assistência 5.3 - Atender as necessidades educacionais da e] g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - ducando para a sua participação integral nas atividades de ensino e cultura. 5.4 - Criar dendicoas e mecanismo para viabiliza ção da educação formal em todos os niveis, bem como incentivar a CEA aU açao de escolas de iniciação esportiva junto as unidades escolares. 5-5 — Promover o acesso a educação de 1º grau aos adultos respeitando suas características próprias, necessidades e in teresse; sua condição de adulto e com personal idade formada. 5.6 — Dar continuidade as obras de construçao, ampliação, reforma e equipamento da rede física de ensino Municipal, 5.7 - Promover as açoes principalmente nas esco- las de 1º grau, mediante atividades-que visem estimular os interes- ses dos jovens para as atividades culturais EM a Proporcionar condiçoes culturais atraves do ensino nao-formal. 5.9 - Oferecer bolsa de estudo a profissionais da Educação como forma de melhorar a qualidade do ensino fundamen- tal. 5.10 — Conceder ajuda a estudantes do ensino fun damental da Zona Rural para acesso a escola conforme a Lei Organica, 5.11 — Complementação da merenda escolar confor- me Lei Organica. 5.12 - Continuar a manutençao do ensino especial a pessoas deficientes. 5-13 — Instalar, apoiar o ensino profissionali- zante. 5.14 — Apoio pedagógico a pré-infancia as crian- ças da creche no Municipio. 5.15 — Incrementar as ações que visem a universa lização das atividades da lazérzabem' como apoiar o desporto amador. 5.16 — Viabilizar a, distribuição da merenda esco lar as escolas de 1º grau no sentido de atender o Convênio com a Campa nha Nacional da Alimentação Escolar. 5.17 - Supervisionar e controlar a distribuiçao da merenda escolar, nas escolas municipais. 6 — HABITAÇÃO E URBANISMO Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento bá- sico, que venham atender a população de baixo poder aquisitivo, crian- do inclusive, condições para construção de unidades habitacionais e me lhores condições de saude. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - 6.1 — Promover uma política de planejamento urba no, no sentido de estabelecer o processo de urbanização no Município, criando uma estrutura capaz a necessidade da comunidade. 6.2 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, coordenar, de forma integrada, a execução dos serviços de utilidade pública. 7 - SAÚDE E SANEAMENTO Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Federal, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda a comu- nidade aos serviços na área de saúde, objetivando oferecer melhores condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto sanitá- rio. 7.1 —- Dar prosseguimento as obras de construçao, ampliação, reforma e equipamentos das unidades físicas de saúde. e da Promover cursos de reciclagem para capaci- tação de recursos humanos na área de saúde. 7.3 - Assegurar aos programas de medicina e odon tologia preventiva, que venha combater as endemias, objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como, o estabelecimento de medidas de vigilancia epidemiológica. 7.4 —- Estabelecer uma política que vise promover melhoria de padrao de alimentação da população de baixa renda, atraves das escolas e Campanhas Educativa e/ou mesmo de distribuição de alimen tos . 7.5 —- Promover uma polit ica voltada para a cria- ção e manutenção de infra-estrutura para prestar serviços médicos, atra ves de hospital, dos ambulatórios e postos de saúde. 7.6 — Assegurar as ações que venham beneficiar as comunidades no que se refere a melhoria de higiene pública. 7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sani- tário e manutenção dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saúde da população. 8 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Viablizar as ações na área social que venham de encontro aos objetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência a crian- ca, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e incentivar programas de amparo e proteção à população. 8.1 — Incrementar as ações de carater assistenci al com o objetivo de assegurar o direito de participação da comuni idade no desenvolvimento social do Município. E ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - 9 — TRANSPORTE Desenvolver açoes no sentido de implantar uma infra-estrutura munici- pal de transporte, criando condiçoes para dinamizar o escoamento da produçao. 9.1 — Empreender açoes visando a construção, res tauraçao e conservação da malha viaria municipal. 9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicina- is do Municipio. 9.3 - Promover a conservação e manutençao de ter minais rodoviarios, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 29 de maioo de 1. 995. E PU Lelo ceras