| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO RIO CLARO. |
| native_id | 1415 |
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ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU rem ee em CS eo a Iso uno 509. Caçu yu o! E LEI Nº 1038/95, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal a firmar convenio com a Associ- açao dos Moradores do Vale do Rio Claro. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Cla- ro, objetivando o seguinte: | - O Municipio arcara com as despesas de manutençao do onibus de propriedade da referida associação, constando de: a -— peças b - combustiveis c - motorista d - mao-de-obra mecanica e eletrica. [l — A Associaçao coloca em disponibilidade o seu veiculo tipo oni- bus, para o transporte de alunos que estudam na Escola Munici- pal Lazaro Guilherme Pinto, bem como da Zona Rural daquela re- giao para a sede deste Municipio. Art. 2º - O convênio a ser firmado terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado se houver interesse por ambas as partes. Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de Junho de 1995. fldodo A ER