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norma nº 1038/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO RIO CLARO.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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LEI Nº 1038/95, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal a firmar convenio com a Associ-
açao dos Moradores do Vale do Rio Claro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Associação dos Moradores do Vale do Rio Cla-
ro, objetivando o seguinte:
| - O Municipio arcara com as despesas de manutençao do onibus de
propriedade da referida associação, constando de:
a -— peças
b - combustiveis
c - motorista
d - mao-de-obra mecanica e eletrica.
[l — A Associaçao coloca em disponibilidade o seu veiculo tipo oni-
bus, para o transporte de alunos que estudam na Escola Munici-
pal Lazaro Guilherme Pinto, bem como da Zona Rural daquela re-
giao para a sede deste Municipio.
Art. 2º - O convênio a ser firmado terá vigência de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado se houver interesse por ambas as partes.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de Junho de
1995.
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