| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1995 |
| Date | 1995-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O IMPAS. |
| native_id | 1416 |
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REGISTRO pis, &[ DO LIVRO Nº ca DO) OL. 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1039/95, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe sobre a contribuição do Mu- nicípio para o IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assis- tência dos Servidores de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 — Fica instituída a contribuição de 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento dos servidores, por par- te do Município, destinado ao IMPAS - Instituto Municipal de Pre- vidência e Assistência dos Servidores de Caçu. Art. 29 — Fica estabelecido gue o recolhimento da contribuição an- teriormente tratada será de até 15 dias úteis após a incidência. Art. 3º — Quaisquer outras incidências de recolhimento ocorridas durante o mês a favor do IMPAS, serão efetuadas juntamente com a guia de recolhimento mensal posterior. Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU,aos 25 dias do mês de julho de 1995. [Upload Ebitda é wo Pude Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060