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norma nº 1039/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 1995
Date 1995-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O IMPAS.
native_id1416

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REGISTRO
pis, &[ DO LIVRO Nº
ca DO) OL. 1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1039/95, DE 25 DE JULHO DE 1995.
Dispõe sobre a contribuição do Mu-
nicípio para o IMPAS - Instituto
Municipal de Previdência e Assis-
tência dos Servidores de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica instituída a contribuição de 6% (seis por cento)
sobre o valor bruto da folha de pagamento dos servidores, por par-
te do Município, destinado ao IMPAS - Instituto Municipal de Pre-
vidência e Assistência dos Servidores de Caçu.
Art. 29 — Fica estabelecido gue o recolhimento da contribuição an-
teriormente tratada será de até 15 dias úteis após a incidência.
Art. 3º — Quaisquer outras incidências de recolhimento ocorridas
durante o mês a favor do IMPAS, serão efetuadas juntamente com a
guia de recolhimento mensal posterior.
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU,aos 25 dias do mês de julho de 1995.
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Ebitda é wo Pude
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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