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norma nº 1040/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 1995
Date 1995-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA MUNICIPAL RECANTO FELIZ À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
native_id1417

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REGISTRO
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Caçu, 8) Of 96
ESTADO DE GOIÁS es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1040/95, DE 25 DE JULHO DE 1995.
Dispõe sobre a transferência da
Escala Municipal Recanto Feliz
à APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais.
8 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir
Escola
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - a
Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz.
Parágrafo único - Compreende-se para a efetivação da tansferência,
além das atividades da escola com o seu material,
móvel.
Art. 29 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de julho de 1995.
Mol load DS aU
dus 7 Barlovo. hudo
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
o seu Patrimônio

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