| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1995 |
| Date | 1995-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA MUNICIPAL RECANTO FELIZ À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
| native_id | 1417 |
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REGISTRO jo JO LIVRO [NU 0nO) PLS Caçu, 8) Of 96 ESTADO DE GOIÁS es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1040/95, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe sobre a transferência da Escala Municipal Recanto Feliz à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 8 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir Escola à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - a Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz. Parágrafo único - Compreende-se para a efetivação da tansferência, além das atividades da escola com o seu material, móvel. Art. 29 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 25 dias do mês de julho de 1995. Mol load DS aU dus 7 Barlovo. hudo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 o seu Patrimônio