| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PIT-DOGS. |
| native_id | 1418 |
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() ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1041/95, DE 01 DE AGOSTO 1995. Dispõe sobre concessão de licen- ca para instalação de “PIT-DOGS” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 -Na instalação de “PIT-DOGS" na cidade de Caçu, observar- se-á as condições estabelecidas nesta Lei: Art. 20 -A pessoa interessada na instalação de "PIT-DOGS" na cida- de deverá atender aos seguintes requisitos: a) fará inicialmente à Secretaria de Obras Públicas, uma Carta Consulta, indicando o local onde deseja estabelecer o seu comér- cio, apresentando um projeto simplificado de como serão as insta- lações do empreendimento. com uma planta do “PIT-DOG", contendo suas medidas, fachada, equipamentos, indicando a localização e en- dereço completo. b) havendo aprovação da Secretaria de Obras, esta expedirá um Lau- do de Aprovação, que será o documento inicial para que o interes- sado requeira o licenciamento para instalação e funcionamento do comércio. c) a licença para instalação e funcionamento do “PIT-DOG”" será re- querida ao Secretário de Finanças Municipal, cujo requerimento se- rá instruído com os seguintes documentos: y - Laudo de Aprovacão da Secretaria de Obras Públicas do Muni- cípio; II - Alvará do Serviço de Vigilância Sanitária; III - Se a instalacão for, em terreno de propriedade do próprio requerente, juntar fotocópia autenticada do documento que comprove a propriedade, acompanhado do comprovante do pagamento do Imposto Predial ou Territorial Urbano, referente ao último exercício; IV - Se a instalação for em imóvel de terceiro, seja alugado ou cedido a qualquer título, juntar uma declaração do proprietário ou contrato de permissão de uso, acompanhado de fotocópia do documen- to que comprove a propriedade do imóvel. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Pro ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à) vistoria do órgão competente da Prefeitura, onde serão analisa- dos todos os aspectos que julgar convenientes e importantes, vi- sando a segurança, saúde, higiene e lazer da população. Art. 30 - E terminantemente proibido a venda de bebidas alcoólicas nos “PIT-DOGS”. Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as normas regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1007/94, de 08 de junho de 1994. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 01 de agosto de 1995. NA (Elis bicondo ef Senanir A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060