br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1041/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1995
Date 1995-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE PIT-DOGS.
native_id1418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

()
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1041/95, DE 01 DE AGOSTO 1995.
Dispõe sobre concessão de licen-
ca para instalação de “PIT-DOGS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 -Na instalação de “PIT-DOGS" na cidade de Caçu, observar-
se-á as condições estabelecidas nesta Lei:
Art. 20 -A pessoa interessada na instalação de "PIT-DOGS" na cida-
de deverá atender aos seguintes requisitos:
a) fará inicialmente à Secretaria de Obras Públicas, uma Carta
Consulta, indicando o local onde deseja estabelecer o seu comér-
cio, apresentando um projeto simplificado de como serão as insta-
lações do empreendimento. com uma planta do “PIT-DOG", contendo
suas medidas, fachada, equipamentos, indicando a localização e en-
dereço completo.
b) havendo aprovação da Secretaria de Obras, esta expedirá um Lau-
do de Aprovação, que será o documento inicial para que o interes-
sado requeira o licenciamento para instalação e funcionamento do
comércio.
c) a licença para instalação e funcionamento do “PIT-DOG”" será re-
querida ao Secretário de Finanças Municipal, cujo requerimento se-
rá instruído com os seguintes documentos:
y - Laudo de Aprovacão da Secretaria de Obras Públicas do Muni-
cípio;
II - Alvará do Serviço de Vigilância Sanitária;
III - Se a instalacão for, em terreno de propriedade do próprio
requerente, juntar fotocópia autenticada do documento que comprove
a propriedade, acompanhado do comprovante do pagamento do Imposto
Predial ou Territorial Urbano, referente ao último exercício;
IV - Se a instalação for em imóvel de terceiro, seja alugado ou
cedido a qualquer título, juntar uma declaração do proprietário ou
contrato de permissão de uso, acompanhado de fotocópia do documen-
to que comprove a propriedade do imóvel.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
Pro
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
à) vistoria do órgão competente da Prefeitura, onde serão analisa-
dos todos os aspectos que julgar convenientes e importantes, vi-
sando a segurança, saúde, higiene e lazer da população.
Art. 30 - E terminantemente proibido a venda de bebidas alcoólicas
nos “PIT-DOGS”.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as
normas regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1007/94, de 08 de junho de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 01 de agosto de 1995.
NA
(Elis bicondo ef Senanir
A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →