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norma nº 1042/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 1995
Date 1995-08-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS E FEDERAIS.
native_id1419

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1042/95, DE 01 DE AGOSTO DE 1995.
Autoriza o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal a firmar Convênio
com as Instituições financeiras,
Estaduais e Federais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe dePoder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Banco do Estado de Goiás, Caixa Econômica
Federal e Banco do Brasil, visando o recebimento de Impostos e Ta-
xas Municipais, da seguinte forma:
I - O Município providenciará junto ao conveniado abertura de
conta própria para crédito da arrecadação;
II - Fica o conveniado proibido a receber os impostos e taxas,
após o vencimento aposto no documento:
III - Não será devido ao conveniado qualquer tarifa ou pagamento
pelo recebimento constante do conveniado;
IV - O conveniado encaminhará ao conveniente através de ofício os
comprovantes de recebimento no prazo máximo de (3) três dias
úteis;
V - E vedado ao conveniado o preenchimento de documento de arre-
cadação municipal de qualquer modalidade, exceto os descontos
quando previstos no próprio formulário emitido pelo Município.
Parágrafo único - Os casos omissos na presente Lei serão resolvi-
dos por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 01 de agosto de 1995.
AA
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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