| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1995 |
| Date | 1995-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS E FEDERAIS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1042/95, DE 01 DE AGOSTO DE 1995. Autoriza o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal a firmar Convênio com as Instituições financeiras, Estaduais e Federais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe dePoder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Banco do Estado de Goiás, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, visando o recebimento de Impostos e Ta- xas Municipais, da seguinte forma: I - O Município providenciará junto ao conveniado abertura de conta própria para crédito da arrecadação; II - Fica o conveniado proibido a receber os impostos e taxas, após o vencimento aposto no documento: III - Não será devido ao conveniado qualquer tarifa ou pagamento pelo recebimento constante do conveniado; IV - O conveniado encaminhará ao conveniente através de ofício os comprovantes de recebimento no prazo máximo de (3) três dias úteis; V - E vedado ao conveniado o preenchimento de documento de arre- cadação municipal de qualquer modalidade, exceto os descontos quando previstos no próprio formulário emitido pelo Município. Parágrafo único - Os casos omissos na presente Lei serão resolvi- dos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 01 de agosto de 1995. AA Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060