| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1043/95, DE 15 DE SETEMBRO 1995. Dispõe sobre reajuste dos venci- mentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu- nicipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Mu- nicipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 15% (quinze por cento). Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1029/95, de 18 de janeiro de 1995. Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 19 de setembro de 1995. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de setembro de Had nao aerea Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060