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norma nº 1043/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 1995
Date 1995-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1420

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1043/95, DE 15 DE SETEMBRO 1995.
Dispõe sobre reajuste dos venci-
mentos dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de Caçu
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu-
nicipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Mu-
nicipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em
15% (quinze por cento).
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1029/95, de
18 de janeiro de 1995.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 19 de setembro de 1995.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de setembro de
Had nao aerea
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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