| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
REGIS RO pis 84 /ASDO LIVRO Nº 0,9 qu 0, 0891 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1044/95, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. Altera dispositivos da Lei Muni- cipal nº 896/92, e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 896/92, de 22 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - Os conselheiros serão escolhidos pelas entidades representativas da comunidade e legal- mente constituídas no Município, há mais de um ano, na data da eleição, através de 01 (um) repre- sentante de cada entidade e será realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo re- presentante do Ministério Público nos termos do art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 8.242, de 12-10-91. Parágrafo único - As normas complementares e regu- ladoras para a escolha dos membros do Conselho Tu- telar, serão baixadas através de Resolução, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A- dolescente. Art. 11 —- A eleição será organizada mediante reso- lução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizada pelo Ministério Pú- blico. Art. 13 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no Município há mais de dois anos. Art. 14 —- O Conselho dos Direitos da criança e do Adolescente poderá estabelecer outros requesitos es- pecíficos para a habilitação ao exercício da fun- ção do conselheiro tutelar. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 19 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. 22 - As cédulas eleitorais serão con- feccionadas pelo Conselho Municipal. Art. 23 - ... Parágrafo único - Em todas as fases do pleito o Mi- nistério Público terá participação efetiva como ór- gão fiscalizador. Art. 24 - A medida que os votos forem sendo apura- dos, poderão os candidatos apresentar impugna- ções que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal, em caráter definitivo. Art. 25 - Concluída a apuração dos votos, o Con- selho Municipal proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o nú- mero de sufrágios recebidos. 8 30 - Os eleitos tomarão posse no cargo de conse- lheiro em Sessão Solene perante o Conselho Munici- pal, entrando em exercício no dia seguinte ao tér- mino do mandato de seus antecessores. Art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, a- tendidos os critérios de conveniência e tendo por base o tempo dedicado à função e as pecularidades locais. 8 10 —- A remuneração fixada não gera relação de em- prego com a Municipalidade, não podendo, em hípote- se e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo Municipal de nível esu- perior”. Art. 20 - Ficam revogados os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 896/92. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de setembro de ec [PAub boo Fe emos Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060