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norma nº 1044/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 1995
Date 1995-09-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1421

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REGIS RO
pis 84 /ASDO LIVRO Nº 0,9
qu 0, 0891
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1044/95, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.
Altera dispositivos da Lei Muni-
cipal nº 896/92, e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 —- Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
896/92, de 22 de junho de 1992, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 - Os conselheiros serão escolhidos pelas
entidades representativas da comunidade e legal-
mente constituídas no Município, há mais de um
ano, na data da eleição, através de 01 (um) repre-
sentante de cada entidade e será realizada sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo re-
presentante do Ministério Público nos termos do
art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
com a redação dada pela Lei nº 8.242, de 12-10-91.
Parágrafo único - As normas complementares e regu-
ladoras para a escolha dos membros do Conselho Tu-
telar, serão baixadas através de Resolução, pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do A-
dolescente.
Art. 11 —- A eleição será organizada mediante reso-
lução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, fiscalizada pelo Ministério Pú-
blico.
Art. 13 - Somente poderão concorrer à eleição
os candidatos que preencherem, até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município há mais de dois anos.
Art. 14 —- O Conselho dos Direitos da criança e do
Adolescente poderá estabelecer outros requesitos es-
pecíficos para a habilitação ao exercício da fun-
ção do conselheiro tutelar.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 19 - A eleição será convocada pelo Conselho
Municipal, mediante edital publicado na imprensa
local, seis meses antes do término dos mandatos
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 22 - As cédulas eleitorais serão con-
feccionadas pelo Conselho Municipal.
Art. 23 - ...
Parágrafo único - Em todas as fases do pleito o Mi-
nistério Público terá participação efetiva como ór-
gão fiscalizador.
Art. 24 - A medida que os votos forem sendo apura-
dos, poderão os candidatos apresentar impugna-
ções que serão decididas de plano pelo Conselho
Municipal, em caráter definitivo.
Art. 25 - Concluída a apuração dos votos, o Con-
selho Municipal proclamará o resultado da eleição,
mandando publicar os nomes dos candidatos e o nú-
mero de sufrágios recebidos.
8 30 - Os eleitos tomarão posse no cargo de conse-
lheiro em Sessão Solene perante o Conselho Munici-
pal, entrando em exercício no dia seguinte ao tér-
mino do mandato de seus antecessores.
Art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá fixar remuneração
ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, a-
tendidos os critérios de conveniência e tendo por
base o tempo dedicado à função e as pecularidades
locais.
8 10 —- A remuneração fixada não gera relação de em-
prego com a Municipalidade, não podendo, em hípote-
se e sob qualquer título ou pretexto, exceder a
pertinente ao funcionalismo Municipal de nível esu-
perior”.
Art. 20 - Ficam revogados os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei nº
896/92.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de setembro de
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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