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norma nº 1045/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/77.
native_id1422

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IST RO
PLS Ssfnc 'O LIVRO N'09)
95)
Caçu, |S 1.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1045/95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dá nova redação ao parágrafo único do
art. 20 da Lei Municipal nº 163/77.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- O Parágrafo único do artigo 20º da Lei Municipal nº
163/77, de 26 de dezembro de 77, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - O veículo devidamente cadastrado
na Prefeitura deverá ter, no máximo, seis (06) anos
de uso, a contar da data de sua fabricação”.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de novembro
de 1995. flu
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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