| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 1995 |
| Date | 1995-11-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/77. |
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IST RO PLS Ssfnc 'O LIVRO N'09) 95) Caçu, |S 1. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1045/95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal nº 163/77. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- O Parágrafo único do artigo 20º da Lei Municipal nº 163/77, de 26 de dezembro de 77, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - O veículo devidamente cadastrado na Prefeitura deverá ter, no máximo, seis (06) anos de uso, a contar da data de sua fabricação”. Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de novembro de 1995. flu Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060