| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REGISTRO .868tDO Livro Nº 09 fo FLS em Caçu Do) OU 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1046/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Cria o Fundo Municipal de Assis- tência Social e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social . FMAS: q - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício: III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferên- cias de entidades nacionais e internacionais, organizações gover- namentais e não-governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Muni- cipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades finan- ciadoras; VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 8 10 — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência so- cial, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Muni- cipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 8 20 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em insti- tuições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º —- O FMAS será gerido pela Secretaria da Ação e Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assis- tência Social. 8 1º — A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. 8 2º —- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria da Ação e promoção Social. Art. 40 —- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ser- viços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Adminie- tração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó- veis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges- tão, planejamento, administração e controle das ações de assistên- cia social; VI -— desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamen- to de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais. Art. 50 —- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efe- tivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci- dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se pro- cessarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou si- milares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con- formidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 6º — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sin- tética e, anualmente, de forma analítica. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 70 - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presen- te exercício, Crédito Adicional especial mediante Decreto, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 1995. SER obbêsuá, qm Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060