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norma nº 1046/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 1995
Date 1995-12-08
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1423

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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1046/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995.
Cria o Fundo Municipal de Assis-
tência Social e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de assistência social.
Art. 2º — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social . FMAS:
q - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional
e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício:
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferên-
cias de entidades nacionais e internacionais, organizações gover-
namentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Muni-
cipal de Assistência Social terá direito a receber por força da
Lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades finan-
ciadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
8 10 — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência so-
cial, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
8 20 — Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em insti-
tuições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º —- O FMAS será gerido pela Secretaria da Ação e Promoção
Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assis-
tência Social.
8 1º — A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
8 2º —- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria da Ação e promoção Social.
Art. 40 —- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ser-
viços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Adminie-
tração Pública Municipal responsável pela execução da Política de
Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó-
veis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges-
tão, planejamento, administração e controle das ações de assistên-
cia social;
VI -— desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamen-
to de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais.
Art. 50 —- O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efe-
tivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci-
dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se pro-
cessarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou si-
milares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con-
formidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sin-
tética e, anualmente, de forma analítica.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 70 - Para atender às despesas decorrentes da implantação da
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presen-
te exercício, Crédito Adicional especial mediante Decreto, até o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições
contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês
de dezembro do ano de 1995. SER
obbêsuá, qm
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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