| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1995 |
| Date | 1995-12-08 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO Er DO LIVRO Nº Em 0! | 03.1 cascais dep ESTADO DE GOIÁS DR SS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1047/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Caçu, Cria o Conselho Municipal de As- sistência Social e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 10 — Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e Ambito munici- pal. Art. 20 —- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: E - definir as prioridades da Política de Assistência Social: II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social: IV - atuar na formulação de extratégias e controle da execução da política de Assistência Social: ; V - propor critérios para a programação e para as execuções fi- nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So- cial, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So- cial e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos: VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito mu- nicipal; IX - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convê- nios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito Municipal; - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 çé: É ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e partici- pativo de assistência social: XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordi- nariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aper- feiçoamento do sistema: KIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ga- nhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios even- tuais. CAPITULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 30 - O CMAS terá a seguinte composição: A - do governo municipal: a) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social; b) representante do órgão de saúde: ec) representante do órgão de finanças. II - representantes dos prestadores de serviços da área: a) representante de entidade de atendimento à infância e adolescência; b) representante de escolas especializadas. c) representante de instituição de atendimento a crianças e/ou adolescente. III - representante dos profissionais da área: a) representante dos assistentes sociais; b) representante dos psicólogos. IV - dos usuários: a) representante dos sindicatos e entidades de trabalhado- res; b) representante de associações da criança e do adolescente: c) representante de associações de idosos. d) um representante de cada entidade que tenha personalidade jurídica e possua órgão assistencial devidamente reconhecido. 8 10 - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma ca- tegoria representativa. 8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 8 30 —- A soma dos representantes que tratam os incisos ET. LT, EM do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 40 — Tendo em vista a composição paritária do Conselho, uma vez convocados todos os membros representantes do Governo Municipal, relacionados nos incisos anteriores o Chefe do Poder Executivo fa- rá a indicação daqueles que virão a seguir, visando igualar o nú- mero com representantes da sociedade civil. Art. 40 — Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - da autoridade Estadual e Federal correspondente quanto às respectivas representações; II - do único representante legal das entidades nos demais casos. Parágrafo único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 50 — A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas dispo- sições seguintes: I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado: II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reu- niões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas; III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solici- tação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Pre- feito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º —- O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento in- terno próprio e obedecendo as seguintes normas: I -— plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 79 - A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social presta- rá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá re- correr, as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formado- ras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários do serviços de Aseis- tência Social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória es- pecialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 90 —- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedida de ampla divulgação. Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas trata- dos em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito es- pecial mediante Decreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas nos in- cisos I a IV, do 8 19 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 1995. N flubboeto cloialçdisa tvi ola Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060