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norma nº 1047/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 1995
Date 1995-12-08
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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cascais dep
ESTADO DE GOIÁS DR SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1047/95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995.
Caçu,
Cria o Conselho Municipal de As-
sistência Social e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 10 — Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e Ambito munici-
pal.
Art. 20 —- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
E - definir as prioridades da Política de Assistência Social:
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do plano municipal de assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social:
IV - atuar na formulação de extratégias e controle da execução
da política de Assistência Social: ;
V - propor critérios para a programação e para as execuções fi-
nanceiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So-
cial, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência So-
cial e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos:
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas
no Município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito mu-
nicipal;
IX - aprovar critérios para a celebração de contratos ou convê-
nios entre o setor público e as entidades privadas que prestam
serviços de assistência social no âmbito Municipal;
- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
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çé:
É
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e partici-
pativo de assistência social:
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordi-
nariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aper-
feiçoamento do sistema:
KIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ga-
nhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios even-
tuais.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 30 - O CMAS terá a seguinte composição:
A - do governo municipal:
a) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social;
b) representante do órgão de saúde:
ec) representante do órgão de finanças.
II - representantes dos prestadores de serviços da área:
a) representante de entidade de atendimento à infância e
adolescência;
b) representante de escolas especializadas.
c) representante de instituição de atendimento a crianças
e/ou adolescente.
III - representante dos profissionais da área:
a) representante dos assistentes sociais;
b) representante dos psicólogos.
IV - dos usuários:
a) representante dos sindicatos e entidades de trabalhado-
res;
b) representante de associações da criança e do adolescente:
c) representante de associações de idosos.
d) um representante de cada entidade que tenha personalidade
jurídica e possua órgão assistencial devidamente reconhecido.
8 10 - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma ca-
tegoria representativa.
8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
8 30 —- A soma dos representantes que tratam os incisos ET. LT, EM
do presente artigo não será inferior à metade do total de membros
do CMAS.
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8 40 — Tendo em vista a composição paritária do Conselho, uma vez
convocados todos os membros representantes do Governo Municipal,
relacionados nos incisos anteriores o Chefe do Poder Executivo fa-
rá a indicação daqueles que virão a seguir, visando igualar o nú-
mero com representantes da sociedade civil.
Art. 40 — Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade Estadual e Federal correspondente quanto às
respectivas representações;
II - do único representante legal das entidades nos demais casos.
Parágrafo único - Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha do Prefeito.
Art. 50 — A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas dispo-
sições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado:
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reu-
niões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solici-
tação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Pre-
feito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º —- O CMAS terá o seu funcionamento regido por regimento in-
terno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I -— plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social presta-
rá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá re-
correr, as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formado-
ras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários do serviços de Aseis-
tência Social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória es-
pecialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos.
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Art. 90 —- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedida de
ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas trata-
dos em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito es-
pecial mediante Decreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal
de Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas nos in-
cisos I a IV, do 8 19 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês
de dezembro do ano de 1995. N
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