br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1048/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 1995
Date 1995-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1425

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1048/95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a concessão de auxi-
lio à Associação dos Moradores do
Vale do Rio Claro e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a Título de Auxílio à Associação dos Moradores do Vale do
Rio Claro, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina-
do ao ressarcimento de despesas emergenciais da beneficiada.
Art. 20 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sob os seguintes códigos:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03070212-04 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3230.00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3233.00 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
Art. 3º — Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
será usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, parágrafo
19, Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 14 de dezembro de 1995.
1
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

open original →