| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 1995 |
| Date | 1995-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1048/95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a concessão de auxi- lio à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Título de Auxílio à Associação dos Moradores do Vale do Rio Claro, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina- do ao ressarcimento de despesas emergenciais da beneficiada. Art. 20 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sob os seguintes códigos: 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.00 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 03070212-04 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3230.00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3233.00 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES Art. 3º — Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, parágrafo 19, Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 14 de dezembro de 1995. 1 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060