| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1995 |
| Date | 1995-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESA AO GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1049/95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre pagamento de despesa ao Grêmio Desportivo Caçuense e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar despesas decorrentes de transporte de atlétas do Grêmio Des- portivo Cacuense, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) até a cidade de Uruana-Goiás, onde disputará uma partida de futebol pelo campeonato Amador do Estado de Goias. Art. 20 — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a usar os recursos disponíveis inseridos no orçamento do cor- rente exercício. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 10 de outubro de 1995. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado da Golás, em 14 de dezembro de 1995. ie Ro) Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060