| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O IMÓVEL IDENTIFICADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 14 DE AGOSTO DE 1989. |
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REG TS TRIO res H9Pho Livro n;oa. Caçu, ol?) j ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1050/95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Desafeta de sua destinação ori- ginária, o imóvel identificado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 635 de 14 de agosto de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica desafetado de sua destinação orginária, para efeito de alienação, o imóvel identificado no artigo 10 da Lei Municipal no 635, de 14 de agosto de 1989, passando-se assim de destinação pública específica, para a categoria de bem dominial. Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 1995. io E ; (Uol, DA o Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060