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norma nº 1050/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaDESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, O IMÓVEL IDENTIFICADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 14 DE AGOSTO DE 1989.
native_id1427

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REG TS TRIO
res H9Pho Livro n;oa.
Caçu, ol?) j
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1050/95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Desafeta de sua destinação ori-
ginária, o imóvel identificado
pelo artigo 1º da Lei Municipal
nº 635 de 14 de agosto de 1989.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica desafetado de sua destinação orginária, para efeito
de alienação, o imóvel identificado no artigo 10 da Lei Municipal
no 635, de 14 de agosto de 1989, passando-se assim de destinação
pública específica, para a categoria de bem dominial.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês
de dezembro de 1995. io E
; (Uol, DA o
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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