| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO O), ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1051/95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera dispositivos da Lei Muni- cipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - O parágrafo único do artigo 59, inciso I do artigo 6º, o artigo 80, o parágrafo único do artigo 10, o artigo 12 CAPUT e seus incisos VII, VIII e IX, inciso VI do artigo 19 bem como o seu 8 30, artigo 21 CAPUT, artigo 22 CAPUT e seu 8 20, artigo 23 CA- PUT, artigo 24 CAPUT, artigo 25 CAPUT, artigo 28 e 29 da lei nº 1033 de 04 de maio de 1995, passam a ter a seguinte redação: Art. BO - ... Paragráfo único - Considera-se para efeito de clas- sificação quanto aos portes das Empresas os crité- rios utilizados pelos Bancos do Brasil S/A e Banco do Estado de Goiás S/A, em suas carteiras de crédi- to comercial e industrial. Art. 60 -... I - contribuição Municipal de 1% (um por cento) sobre a arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e 1% (um por cento) sobre a arre- cadação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercado- rias e Serviços); II '- III - E gua Art. 80 - As liberações pelo Município dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transfe- ridos nas mesmas datas diretamente para a conta de depósitos mantida no Banco do Brasil 5/A referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e junto ao BEG (Banco do Estado de Goiás) referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). At EO vt, Parágrafo único - Nos casos onde haja complemen- tação de crêdito pelos agentes financeiros, a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este li- mite. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 DO LIVRO n 09 a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 12 - Para constituição de garantias dos fi- nanciamentos serão adotados os critérios utiliza- dos pelos Bancos conveniados. Art. 18 - ... Ã nr ed a II - III - IV = V - Mp = ago VII - Delegar parte de suas funções aos Bancos do Brasil S/A e Banco do Estado de Goiás S/A; VIII - Autorizar os Bancos do Brasil S/A e Banco do Estado de Goiás S/A - BEG, até o limite que es- tabelecer, a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelos Bancos gestores; dá - XI = acã Art. 19 - J care TI III = IV - V Esiá VI - Do Banco do Brasil S/A e Banco do Estado de Goiás S/A; VII - E 9- .y. E ela. 8 30 - Os Bancos gestores serão representados pelos gerentes geral, ou substitutos, da agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. 8 4 - ... = a 12 A 8 60 - 8 7º - DR de Art. 21 - Cabe aos Bancos do Brasil S.A, e Banco do Estado de Goiás S.A - BEG, a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como: Art. 22 - Os Bancos gestores de recursos farão jus a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a serem pagos pelo beneficiário sobre os sal- dos devedores dos financiamentos. 8 10 - Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 2º - Como parte da remuneração, os Bancos farão jus à diferença positiva, calculada e paga mensal- mente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e à taxa referencial (TR), ou outro indexa- dor que legalmente venha a substituí-la. Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, ela- borada por empresa, contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se de in- formações prestadas pelos Bancos gestores, para e- laboração, inclusive os balancetes mensais e balan- ços anuais. Art. 24 - Os Bancos do Brasil S/A e Banco do Estado de Goiás S/A, colocarão à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos re- cursos e aplicações do Fundo. Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado mediante decreto, a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito especial até o li- mite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob o seguin- te código: Art. 28 - Decretada a dissolução do Fundo, este so- mente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com os Bancos gestores que atuaram como seu admi- nistrador até o recebimento total dos financiamen- tos concedidos pelo Fundo. Art. 29 - Os saldos apurados nas contas correntes do Fundo junto aos Bancos do Brasil S/A e BEG Banco do Estado de Goiás terão sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os cri- térios para devolução dos recursos entre os parti- cipantes e doadores. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gadas as disposições em contrário. revo- PREFEITURA MUNICIPAL DE “ce Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 1995. (UU Bordo ope od ; decoro, Budo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060