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norma nº 1051/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 1995
Date 1995-12-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
O),
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1051/95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera dispositivos da Lei Muni-
cipal nº 1033/95, de 04 de maio
de 1995 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O parágrafo único do artigo 59, inciso I do artigo 6º, o
artigo 80, o parágrafo único do artigo 10, o artigo 12 CAPUT e
seus incisos VII, VIII e IX, inciso VI do artigo 19 bem como o seu
8 30, artigo 21 CAPUT, artigo 22 CAPUT e seu 8 20, artigo 23 CA-
PUT, artigo 24 CAPUT, artigo 25 CAPUT, artigo 28 e 29 da lei nº
1033 de 04 de maio de 1995, passam a ter a seguinte redação:
Art. BO - ...
Paragráfo único - Considera-se para efeito de clas-
sificação quanto aos portes das Empresas os crité-
rios utilizados pelos Bancos do Brasil S/A e Banco
do Estado de Goiás S/A, em suas carteiras de crédi-
to comercial e industrial.
Art. 60 -...
I - contribuição Municipal de 1% (um por cento)
sobre a arrecadação do FPM (Fundo de Participação
dos Municípios), e 1% (um por cento) sobre a arre-
cadação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercado-
rias e Serviços);
II '-
III -
E gua
Art. 80 - As liberações pelo Município dos valores
destinados ao Fundo ora instituído, serão transfe-
ridos nas mesmas datas diretamente para a conta de
depósitos mantida no Banco do Brasil 5/A referente
ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e
junto ao BEG (Banco do Estado de Goiás) referente
ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços).
At EO vt,
Parágrafo único - Nos casos onde haja complemen-
tação de crêdito pelos agentes financeiros, a soma
dos financiamentos não poderá ultrapassar este li-
mite.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
DO LIVRO n 09
a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 12 - Para constituição de garantias dos fi-
nanciamentos serão adotados os critérios utiliza-
dos pelos Bancos conveniados.
Art. 18 - ...
à nr ed a
II -
III -
IV =
V -
Mp = ago
VII - Delegar parte de suas funções aos Bancos
do Brasil S/A e Banco do Estado de Goiás S/A;
VIII - Autorizar os Bancos do Brasil S/A e Banco
do Estado de Goiás S/A - BEG, até o limite que es-
tabelecer, a conceder financiamentos;
IX - Definir os demais encargos que poderão ser
debitados ao Fundo pelos Bancos gestores;
dá -
XI = acã
Art. 19 -
J care
TI
III =
IV -
V Esiá
VI - Do Banco do Brasil S/A e Banco do Estado de
Goiás S/A;
VII -
E 9- .y.
E ela.
8 30 - Os Bancos gestores serão representados pelos
gerentes geral, ou substitutos, da agência gestora
do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
8 4 - ...
= a 12 A
8 60 -
8 7º -
DR de
Art. 21 - Cabe aos Bancos do Brasil S.A, e Banco do
Estado de Goiás S.A - BEG, a gestão financeira do
Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as
atribuições previstas nesta Lei, bem como:
Art. 22 - Os Bancos gestores de recursos farão jus
a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao
ano, a serem pagos pelo beneficiário sobre os sal-
dos devedores dos financiamentos.
8 10 -
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 2º - Como parte da remuneração, os Bancos farão
jus à diferença positiva, calculada e paga mensal-
mente, entre as aplicações das disponibilidades do
Fundo e à taxa referencial (TR), ou outro indexa-
dor que legalmente venha a substituí-la.
Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, ela-
borada por empresa, contratada, registrando todos
os atos e fatos a ele referentes, valendo-se de in-
formações prestadas pelos Bancos gestores, para e-
laboração, inclusive os balancetes mensais e balan-
ços anuais.
Art. 24 - Os Bancos do Brasil S/A e Banco do Estado
de Goiás S/A, colocarão à disposição do Conselho de
Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos re-
cursos e aplicações do Fundo.
Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado mediante decreto, a abrir no orçamento
do corrente exercício um crédito especial até o li-
mite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob o seguin-
te código:
Art. 28 - Decretada a dissolução do Fundo, este so-
mente estará definitivamente extinto quando houver
a quitação geral de suas obrigações, inclusive para
com os Bancos gestores que atuaram como seu admi-
nistrador até o recebimento total dos financiamen-
tos concedidos pelo Fundo.
Art. 29 - Os saldos apurados nas contas correntes
do Fundo junto aos Bancos do Brasil S/A e BEG Banco
do Estado de Goiás terão sua destinação decidida
pelo Conselho, que se encarregará de fixar os cri-
térios para devolução dos recursos entre os parti-
cipantes e doadores.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gadas as disposições em contrário.
revo-
PREFEITURA MUNICIPAL DE “ce Estado de Goiás, em 15 de dezembro
de 1995.
(UU Bordo ope
od ; decoro, Budo
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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