| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO IRIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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NE ivo 9” [aço] LIVRO N'Q! [OBA E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1052/95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a escrituração de Imóveis situados no Loteamento Conjunto Ar- co-Iris, para os fins a que especi- fica, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder a escrituração de lotes situados no Loteamento Conjunto Arco-Iris, na cidade de Caçu, criado pela Lei Municipal nº 790 de 13 de março de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 902 de Julho de 1992, aos donatários que se enquadram nas seguintes condições: I - que sejam portadores de Contratos de Futura Doação de Terre- nos, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal; II - que tenha proposta de financiamento selecionada pela Caixa Econômica Federal para construção, compra, reforma, ampliação ou conclusão da casa própria. Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MENIGIPAL DE CAÇU, Estado de G End aos 19 dias do mês de dezembro de 1995. ida Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060