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norma nº 1052/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaAUTORIZA A ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO CONJUNTO ARCO IRIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1052/95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Autoriza a escrituração de Imóveis
situados no Loteamento Conjunto Ar-
co-Iris, para os fins a que especi-
fica, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a
proceder a escrituração de lotes situados no Loteamento Conjunto
Arco-Iris, na cidade de Caçu, criado pela Lei Municipal nº 790 de
13 de março de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 902 de Julho
de 1992, aos donatários que se enquadram nas seguintes condições:
I - que sejam portadores de Contratos de Futura Doação de Terre-
nos, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal;
II - que tenha proposta de financiamento selecionada pela Caixa
Econômica Federal para construção, compra, reforma, ampliação ou
conclusão da casa própria.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MENIGIPAL DE CAÇU, Estado de G End aos 19 dias do mês
de dezembro de 1995. ida
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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