| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU EXERCÍCIO 1996. |
| native_id | 1430 |
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REGISTRO PLS. 9S DO LIVRO N'Q9 Caçu, & ( / 03 da E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1053/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos para efeito do cálculo de IPTU no exercício de 1996 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, dos Imóveis urbanos da cidade de Caçu, para efeito da base de cálculo do Im- posto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1996, ela- borada pela Comissão de Avaliação criada pelo Decreto Municipal nº 192 de 15 de setembro de 1995, que devidiu a cidade em 7 (sete) regiões; 5 (cinco) níveis de construções residenciais e 3 (três) níveis de construções comercial e industrial, e ainda estabelecen- do índices de depreciação de imóveis tendo em vista sua localiza- ção, obedecendo a seguinte tabela de valores: I - Lotes Urbanos: a) Região 1 - R$ 7,16/m2 b) Região 2 - R$ 5,25/m2 c) Região 3 - R$ 4,39/m2 d) Região 4 - R$ 3,58/m2 e) Região 5 - R$ 2,71/m2 f) Região 6 - R$ 1,83/m2 g) Região 7 - R$ 0,72/m2 II - Imóveis com Construção de uso residencial: a) nível 1 - R$ 87,48/m2 de construção b) nível 2 - R$ 70,78/m2 de construção c) nível 3 - R$ 52,65/m2 de construção d) nível 4 - R$ 35,15/m2 de construção e) nível 5 - R$ 17,58/m2 de construção III - Imóveis com Construção de uso comercial e industrial: a) nível 1 - R$ 70,78/m2 de construção b) nível 2 - R$ 52,65/m2 de construção c) nível 3 - R$ 35,15/m2 de construção Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - Indice de depreciação do imóvel, tendo em vista sua localiza- ção: a) Região 1 - 1,00 b) Região 2 - 0,95 c) Região 3 - 0,85 d) Região 4 - 0,80 e) Região 5 - 0,75 £f) Região 6 - O,70 g) Região 7 - 0,60 Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de dezembro de 1995. ZA paço Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060