| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1431 |
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rLs, 9P DO LIVRO Nº ca Bl; 031 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1054/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, sob o Jregime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente de pessoal do Município de Caçu: CARGO QUANTIDADE CLASSE SIMBOLO Auxiliar Serviços Gerais o8 1/7 PE-1 Atendimento de Enfermagem 20 3/7 PE-3 Cozinheira 05 3/7 PE-3 Recepcionista 03 3/7 PE-3 Escriturário 02 4/7 PE-4 Art. 20 - As contratações previstas nesta Lei visam permitir o funcionamento do Hospital Municipal recém transferido para a res- ponsabilidade do Município e evitar assim o prejuizo de continui- dade no atendimento, contratação esta que não poderá superar o mã- ximo de 12 meses a contar das respectivas admissões. Art. 3º - A remuneração do Pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, será o, mesmo fixado para os cargos idênticos inte- grantes do quadro permanente de de Pessoal do Município de Caçu. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA de 1995. VA E a Estado de Goiás, em 28 de dezembro ais PR REGTSTRO og. E) 7 E Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060