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norma nº 1054/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1431

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rLs, 9P DO LIVRO Nº
ca Bl; 031
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1054/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e
artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, sob o
Jregime das Leis Trabalhistas, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício
das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente de
pessoal do Município de Caçu:
CARGO QUANTIDADE CLASSE SIMBOLO
Auxiliar Serviços Gerais o8 1/7 PE-1
Atendimento de Enfermagem 20 3/7 PE-3
Cozinheira 05 3/7 PE-3
Recepcionista 03 3/7 PE-3
Escriturário 02 4/7 PE-4
Art. 20 - As contratações previstas nesta Lei visam permitir o
funcionamento do Hospital Municipal recém transferido para a res-
ponsabilidade do Município e evitar assim o prejuizo de continui-
dade no atendimento, contratação esta que não poderá superar o mã-
ximo de 12 meses a contar das respectivas admissões.
Art. 3º - A remuneração do Pessoal contratado no regime instituído
por esta Lei, será o, mesmo fixado para os cargos idênticos inte-
grantes do quadro permanente de de Pessoal do Município de Caçu.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
de 1995. VA
E a
Estado de Goiás, em 28 de dezembro
ais
PR
REGTSTRO
og.
E) 7
E
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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