| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.996 |
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oh ISTRO eLs 9/9do Livro n09 Caçu, 0d. ou. à (dia ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1055/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES- PESA DO MUNICIPIO PARA O EXER- CICIO DE 1.996." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para vi- gência no exercício financeiro de 1996, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integran- tes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 13.310.000,00 (TREZE MI- LHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual quantia. Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tri- butos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Runoita tributárias. scscaracsao saco ona co camara 8 Ss 220 QDOG00 Receita de Contribuições......zccrecrerccanos R$ 0,00 Receita Patrimonial....scccscccecrrosroconceca R$ 100.000,00 Receita Agropecuária... ..cececencorcrcacarsoo R$ 0,00 Receita iIndustrial..cscevcrccssnsisoesuno caco R$ 30.000,00 Receita de Serviços... cccecncuaroronnecocanos R$ 0,00 Transferências Correntes... cessar R$ 8.210.000,00 Outras Receitas Correntes.....cicccoccrrrorca R$ 620.000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES......ccccscccrvro. R$ 10.180.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de CréditO....cezcerunuccenannanaas R$ 500.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis... ........ R$ 500.000,00 Transferências de Capital......ccccccoccesooa R$ 1.630.000,00 Outras Receitas de Capital.....cercccansacasa R$ 500.000,00 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL.....ccccrecccrree R$ 3.130.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA.. «2.0.2... R$ 13.310.000,00 Art. 320 - A despesa será realizada de conformidade com o desdobra- mento de programas e atendendo a seguinte esquematização: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.1 — DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO: O1 - PODER LEGISLATIVO 02 - PODER JUDICIARIO O3 - PODER EXECUTIVO 92999 RESERVA DE CONTIGENCIA TOTAL GERAL DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇOES GOVERNAMENTAIS: 01 - LEGISLATIVA 02 - JUDICIARIA O3 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM. 04 — AGRICULTURA 05 - COMUNICAÇÕES 06 - DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 09 — ENERGIA E REC. MINERAIS 10 — HABITAÇÃO E URBANISMO 11 — INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 13 — SAUDE E SANEAMENTO 15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 16 — TRANSPORTES 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕOES R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 630.000,00 37.945,00 11.642.000,00 1.000.000,00 13.310.000,00 630.000,00 37.945,00 1.770.000,00 275.000,00 138.000,00 117.000,00 2.553.000,00 230.000,00 1.165.000,00 138.000,00 995.000,00 1.255.000,00 3.006.000,00 1.000.055,00 DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 02.00 - SETOR JUDICIARIO 03.00 - GABINETE DO PREFEITO 04.00 - SECRET. ADMINISTRAÇÃO 05.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS 06.00 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 07.00 - SETOR DE COMUNICAÇÕES 08.00 - SETOR DE SEG. PUBLICA 09.00 - SECRETARIA EDUCAÇÃO 10.00 — SEC. CULT. DESP. E LAZER 11.00 —- SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA 12.00 - SECRET. OBRAS SERV. URBANOS 13.00 - SEC. INDUSTRIA COMERCIO 14.00 - SECRET. DE SAUDE 15.00 - SEC. DO MEIO AMBIENTE 16.00 - SEC. AÇAO PROM. SOCIAL 17.00 — SECRET. DE TRANSPORTES 9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA TOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 630.000,00 37.945,00 355.000,00 335.000,00 1.080.000,00 275.000,00 138.000,00 117.000,00 2.313.000,00 240.000,00 230.000,00 1.165.000,00 138.000,00 910.000,00 85.000,00 1.255.000,00 3.006.000,00 1.000.055,00 13.310,.000,00 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 79 inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogra- mas, Projetos e/ou Atividades. Art. 529 - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Muni- cipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipa- cão da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução nº 011/94 do Senado Federal. Bem como pra- ticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária des- te Município. Art. 69 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 79 —- Esta Lei entrará em vigor na data de 19 (primeiro) de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de dezembro de 1995. r (Átes Al cas Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060