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norma nº 1055/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.996
native_id1432

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oh ISTRO
eLs 9/9do Livro n09
Caçu, 0d. ou. à (dia
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1055/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES-
PESA DO MUNICIPIO PARA O EXER-
CICIO DE 1.996."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para vi-
gência no exercício financeiro de 1996, composto pelas receitas e
despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integran-
tes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 13.310.000,00 (TREZE MI-
LHOES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), e fixa a DESPESA igual quantia.
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tri-
butos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma
da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Runoita tributárias. scscaracsao saco ona co camara 8 Ss 220 QDOG00
Receita de Contribuições......zccrecrerccanos R$ 0,00
Receita Patrimonial....scccscccecrrosroconceca R$ 100.000,00
Receita Agropecuária... ..cececencorcrcacarsoo R$ 0,00
Receita iIndustrial..cscevcrccssnsisoesuno caco R$ 30.000,00
Receita de Serviços... cccecncuaroronnecocanos R$ 0,00
Transferências Correntes... cessar R$ 8.210.000,00
Outras Receitas Correntes.....cicccoccrrrorca R$ 620.000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES......ccccscccrvro. R$ 10.180.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de CréditO....cezcerunuccenannanaas R$ 500.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis... ........ R$ 500.000,00
Transferências de Capital......ccccccoccesooa R$ 1.630.000,00
Outras Receitas de Capital.....cercccansacasa R$ 500.000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL.....ccccrecccrree R$ 3.130.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA.. «2.0.2... R$ 13.310.000,00
Art. 320 - A despesa será realizada de conformidade com o desdobra-
mento de programas e atendendo a seguinte esquematização:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1.1 — DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO:
O1 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER JUDICIARIO
O3 - PODER EXECUTIVO
92999 RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL GERAL
DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇOES GOVERNAMENTAIS:
01 - LEGISLATIVA
02 - JUDICIARIA
O3 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM.
04 — AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÕES
06 - DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
09 — ENERGIA E REC. MINERAIS
10 — HABITAÇÃO E URBANISMO
11 — INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
13 — SAUDE E SANEAMENTO
15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
16 — TRANSPORTES
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕOES
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
630.000,00
37.945,00
11.642.000,00
1.000.000,00
13.310.000,00
630.000,00
37.945,00
1.770.000,00
275.000,00
138.000,00
117.000,00
2.553.000,00
230.000,00
1.165.000,00
138.000,00
995.000,00
1.255.000,00
3.006.000,00
1.000.055,00
DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS:
01.00 — CAMARA MUNICIPAL
02.00 - SETOR JUDICIARIO
03.00 - GABINETE DO PREFEITO
04.00 - SECRET. ADMINISTRAÇÃO
05.00 — SECRETARIA DE FINANÇAS
06.00 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
07.00 - SETOR DE COMUNICAÇÕES
08.00 - SETOR DE SEG. PUBLICA
09.00 - SECRETARIA EDUCAÇÃO
10.00 — SEC. CULT. DESP. E LAZER
11.00 —- SETOR ILUMINAÇÃO PUBLICA
12.00 - SECRET. OBRAS SERV. URBANOS
13.00 - SEC. INDUSTRIA COMERCIO
14.00 - SECRET. DE SAUDE
15.00 - SEC. DO MEIO AMBIENTE
16.00 - SEC. AÇAO PROM. SOCIAL
17.00 — SECRET. DE TRANSPORTES
9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
R$
R$
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R$
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R$
R$
R$
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R$
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062)
630.000,00
37.945,00
355.000,00
335.000,00
1.080.000,00
275.000,00
138.000,00
117.000,00
2.313.000,00
240.000,00
230.000,00
1.165.000,00
138.000,00
910.000,00
85.000,00
1.255.000,00
3.006.000,00
1.000.055,00
13.310,.000,00
656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos
do artigo 79 inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% do total
da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos
elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogra-
mas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 529 - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Muni-
cipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipa-
cão da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição
Federal e na Resolução nº 011/94 do Senado Federal. Bem como pra-
ticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária des-
te Município.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização
efetiva da Receita.
Art. 79 —- Esta Lei entrará em vigor na data de 19 (primeiro) de
janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de dezembro
de 1995.
r
(Átes Al cas
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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