| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/95, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGIS ff PLS 98/Mb0 Livro ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1056/96, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. O) NQ Altera redação dos artigos 19 e 40 da Lei Municipal nº 1054/95 de 28 de de- zembro de 1995 e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 — Os artigos 19 e 49, da Lei Municipal nº 1054/95 dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação de 28 de " Art. 19 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Fede- ral e art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, sob o regime de contrato Especial, para atender necessidade tempo- rária de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes cargos previstos no quadro permanente de pessoal do Município de Caçu: CARGO QUANTIDADE CLASSE Auxiliar Serviços Gerais os 1/77 Atendente de Enfermagem 20 3/7 Cozinheira os 3/7 Recepcionista os 3/7 Escriturário 02 4/7 SIMBOLO RE=-1 PE PE=S PE-3 PE-4", “Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 1995," Art. 20 “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de janeiro de 1996. [Uulba lee ge hã uia Hino Pesbosa Pulo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060