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norma nº 1059/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 1996
Date 1996-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU.
native_id1436

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1059/96, DE 01 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes
dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias
e situações seguintes:
1 - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes
deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a
frente mínima de 5m;
II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no ór-
gão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (no-
venta) dias a contar da data da regulamentação da presente Lei.
Art. 220 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar de-
creto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a pre-
sente Lei, estabelecendo todas as exigências a serem cumpridas pe-
los interessados.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 01 de março de 1996.
N r
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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