| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU. |
| native_id | 1436 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1059/96, DE 01 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu nas circunstâncias e situações seguintes: 1 - lotes edificados ou não, que uma vez desmembrados, as partes deles originadas não fiquem com áreas inferior a 125m2 e tenham a frente mínima de 5m; II - que o requerimento de desmembramento seja protocolado no ór- gão competente da Prefeitura Municipal no prazo máximo de 90 (no- venta) dias a contar da data da regulamentação da presente Lei. Art. 220 —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar de- creto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, regulamentando, a pre- sente Lei, estabelecendo todas as exigências a serem cumpridas pe- los interessados. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 01 de março de 1996. N r Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060