| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E BENFEITORIA À FUMEC-FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1437 |
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R ISTRO spo, Livro Nº 09. Caçu AL) ou fa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1060/96, DE 18 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre doação de área urbana e benfeitorias à FUMEC -— Fundação do Menor de Caçu e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 a do- ar à FUMEC — Fundação do Menor de Caçu, os imóveis denominados por quadras 37 e 38, conforme registro nº R-1-3.874; transcrição nº 4, 387, R-1-190 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu, contendo as áreas e benfeitorias adiante mencionadas: — AREA I — QUADRA 37 — LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 - Medidas e confrontações: Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra- dos), limitando pela frente com a Rua Vovô Custódia, à direita com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa- quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria. 2 - Edificações existentes: Com área total de 223,10 m2 divididos em três blocos: BLOCO 1 —- com área de 80,00 mZ2, utilizado como refeitório, construído com placa de muro de concreto, telha de barro, pi- so cimentado sem forro. BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina, cozi- nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al- venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro. BLOCO 3 —- com área de 12,00 mZ2, utilizado como depósito de ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro. — AREA 2 —- QUADRA 38 - LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 - Medidas e confrontações: com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situada entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100,00 m de frente e fundo, por cem metros em cada lateral. 2 - Edificações existentes: com área total de 705,38 m2, divididas em seis blocos: BLOCO 1 —- com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria, depósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado, cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BLOCO 2 - com área de 43,50 m2, utilizado como sanitários e depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti-— mento nos banheiros até a altura de 1,50 m. BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 4 —- com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 5 — com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 6 —- com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. PARAGRAFO UNICO - O valor da presente doação é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo que fará parte integrante da presente Lei. Art. 20 —- Fica ainda autorizado a transferir à FUMEC -— Fundação do Menor de Caçu, a Escola Municipal Pequeno Trabalhador. PARAGRAFO ÚNICO —- Compreende-se para efetivação da transferência, além das atividades da Escola com seu material, todo seu patrimô- nio móvel. Art. 30 — O imóvel ora doado destina-se à ampliação da Instalação da donatária, não podendo ser modificado em nenhuma hipótese sua destinação. Em caso de descumprimento desta Lei, retornará, obri- gatoriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público sem qualquer ônus para o doador. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março do ano de 1996. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Pam ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os seguintes imóveis: duas quadras de terrenos urbanos, abaixo descritas. — AREA I - QUADRA 37 - LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 - Medidas e confrontações: Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra- dos), limitando pela frente com a Rua Vovô Custódia, à direita com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa- quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria. 2 - Edificações existentes: Com área total de 223,10 m2 divididos em três blocos: BLOCO 1 - com área de 80,00 m2, utilizado como refeitório, construído com placa de muro de concreto, telha de barro, pi- so cimentado sem forro. BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina, cozi- nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al- venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro. BLOCO 3 - com área de 12,00 m2, utilizado como depósito de ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro. — AREA 2 - QUADRA 38 —- LOTEAMENTO MUNICIPAL 1 - Medidas e confrontações: com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situada entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100,00 m de frente e fundo, por cem metros em cada lateral. 2 - Edificações existentes: com área total de 705,98 m2, divididas em seis blocos: BLOCO 1 - com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria, depósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado, cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro. BLOCO 2 - com área de 43,50 m2, utilizado como sanitários e depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti- mento nos banheiros até a altura de 1,50 m. a aa ca Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 4 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 5 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. BLOCO 6 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula, construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje, piso cimentado, esquadria metálica. A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou as áreas acima descritas juntamente com as edificações existentes com os seguintes valores: AREA 1: R$ 40.000,00 e AREA 2: R$ 140.000,00. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060