br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1060/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1060 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E BENFEITORIA À FUMEC-FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1437

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

R ISTRO
spo, Livro Nº 09.
Caçu AL) ou fa
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1060/96, DE 18 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre doação de área urbana
e benfeitorias à FUMEC -— Fundação
do Menor de Caçu e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos
termos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 a do-
ar à FUMEC — Fundação do Menor de Caçu, os imóveis denominados por
quadras 37 e 38, conforme registro nº R-1-3.874; transcrição nº 4,
387, R-1-190 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu, contendo
as áreas e benfeitorias adiante mencionadas:
— AREA I — QUADRA 37 — LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 - Medidas e confrontações:
Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra-
dos), limitando pela frente com a Rua Vovô Custódia, à direita
com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa-
quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria.
2 - Edificações existentes:
Com área total de 223,10 m2 divididos em três blocos:
BLOCO 1 —- com área de 80,00 mZ2, utilizado como refeitório,
construído com placa de muro de concreto, telha de barro, pi-
so cimentado sem forro.
BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina, cozi-
nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al-
venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro,
piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro.
BLOCO 3 —- com área de 12,00 mZ2, utilizado como depósito de
ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira,
cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro.
— AREA 2 —- QUADRA 38 - LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 - Medidas e confrontações:
com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situada
entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100,00 m de frente e
fundo, por cem metros em cada lateral.
2 - Edificações existentes:
com área total de 705,38 m2, divididas em seis blocos:
BLOCO 1 —- com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria,
depósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado,
cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
BLOCO 2 - com área de 43,50 m2, utilizado como sanitários e
depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso
cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti-—
mento nos banheiros até a altura de 1,50 m.
BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 4 —- com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 5 — com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 6 —- com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
PARAGRAFO UNICO - O valor da presente doação é de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo
que fará parte integrante da presente Lei.
Art. 20 —- Fica ainda autorizado a transferir à FUMEC -— Fundação do
Menor de Caçu, a Escola Municipal Pequeno Trabalhador.
PARAGRAFO ÚNICO —- Compreende-se para efetivação da transferência,
além das atividades da Escola com seu material, todo seu patrimô-
nio móvel.
Art. 30 — O imóvel ora doado destina-se à ampliação da Instalação
da donatária, não podendo ser modificado em nenhuma hipótese sua
destinação. Em caso de descumprimento desta Lei, retornará, obri-
gatoriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público sem qualquer
ônus para o doador.
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês
de março do ano de 1996.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Pam
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe-
ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995,
avalia os seguintes imóveis: duas quadras de terrenos urbanos,
abaixo descritas.
— AREA I - QUADRA 37 - LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 - Medidas e confrontações:
Com área de 11.200,00 m2 (onze mil e duzentos metros quadra-
dos), limitando pela frente com a Rua Vovô Custódia, à direita
com a Rua Manoel Messias de Moraes, à esquerda com a Rua Joa-
quim Pereira da Silva, e aos fundos com Córrego Agua Fria.
2 - Edificações existentes:
Com área total de 223,10 m2 divididos em três blocos:
BLOCO 1 - com área de 80,00 m2, utilizado como refeitório,
construído com placa de muro de concreto, telha de barro, pi-
so cimentado sem forro.
BLOCO 2 - com área de 131,10 m2, utilizado como cantina, cozi-
nha, despensa e sanitário para funcionários, construído em al-
venaria, esquadrias de madeira, cobertura com telha de barro,
piso cimentado, sem forro, sem revestimento no banheiro.
BLOCO 3 - com área de 12,00 m2, utilizado como depósito de
ferramentas, construído em alvenaria, esquadrias de madeira,
cobertura com telha de barro, piso cimentado, sem forro.
— AREA 2 - QUADRA 38 —- LOTEAMENTO MUNICIPAL
1 - Medidas e confrontações:
com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situada
entre as Ruas 21, 19, 12 e 14, medindo 100,00 m de frente e
fundo, por cem metros em cada lateral.
2 - Edificações existentes:
com área total de 705,98 m2, divididas em seis blocos:
BLOCO 1 - com área de 215,80 m2, utilizando como marcenaria,
depósito de madeira, construído em alvenaria, piso cimentado,
cobertura de telha eternit (canalete 90), sem forro.
BLOCO 2 - com área de 43,50 m2, utilizado como sanitários e
depósito de material de limpeza, construído em alvenária, piso
cimentado, cobertura de telha de barro, sem forro e revesti-
mento nos banheiros até a altura de 1,50 m.
a aa ca
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
BLOCO 3 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 4 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 5 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
BLOCO 6 - com área de 111,52 m2, utilizado para sala de aula,
construído em alvenaria, cobertura de telha de barro, laje,
piso cimentado, esquadria metálica.
A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de
Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria,
avaliou as áreas acima descritas juntamente com as edificações
existentes com os seguintes valores: AREA 1: R$ 40.000,00 e AREA
2: R$ 140.000,00.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

open original →