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norma nº 1061/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Escola Estadual Santos Dumont)
native_id1438

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REGISTRO
pis, ivro Nº 09
cu, 18 a 04 pa),
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1061/96, DE 18 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre doação de Lote ao Esta-
do de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo
17, da Lei nº 8,666, de 21 de junho de 1993, a doar ao Estado de
Goiás, os imóveis denominados por Lotes "D" e "E" da Quadra 13,
conforme transcrição nº 3636 feita em 07-07-65, no Livro 3-D, fls.
270.
- Lote D da quadra 13, com área de 697,50m2.
Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro;
Fundos: 15,00m confrontando com o lote J;
Lateral direita: 46,50m confrontando com o lote E;
Lateral esquerda: 46,50m confrontando com os lotes Ce V.
— Lote E da quadra 13, com área de 697,50m2.
Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro;
Fundos: 15,00m confrontando com o lote I;
Lateral direita: 46,50m confrontando com os lotes F e 6;
Lateral esquerda: 46,50m confrontando com o lote D.
Parágrafo Unico —- O valor da doação é de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte
integrante da presente Lei.
Art. 20 — O imóvel doado destina-se a permanência sobre este da
Escola Estadual Santos Dumont, não podendo ser modificada sua des-
tinação. É
Art. 30 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês
de março do ano de 1996. (ita A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
'
A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe-
ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995,
avalia os seguintes imóveis: 02 (dois) Terrenos Urbanos, localiza-
dos na Quadra nº 13, nesta cidade, onde neles se encontram as edi-
ficações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confronta-
ções:
- Lote D da Quadra 13 com área de 697, B0Om2
Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro:
Fundos: 15,00m confrontando com o lote J;
Lateral direita: 46,50m confrontando com o lote E;
Lateral esquerda: 46,50m confrontando com os lotes Ceqn.
- Lote E da Quadra 13 com área de 6897, 50m2
Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. - Ildefonso Carneiro;
Fundos: 15,00m confrontando com o lote Js
Lateral direita: 46,50m confrontando com os lotes F e G;
Lateral esquerda: 46,50m confrontando com o lote D.
- Edificações existentes: com área total de 404,51m2 divididas em
04 blocos.
- BLOCO 1: com área de 67,65m2, utilizado como secretaria e eala
de coordenacão, construido em alvenaria, telha de barro, piso ci-
mentado, sem forro.
- BLOCO 2: com área de 55,00m2, utilizado como secretaria e canti-
na, construido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem
forro.
- BLOCO 3: com área de 24,50m2, utilizado como banheiros, cons-
truido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem forro,
sem revestimento nos banheiros.
- BLOCO 4: com área de 257,96m2, utilizado como salas de aula,
construido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem for-
ro.
-
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de
Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria,
avaliou os terrenos acima descritos juntamente com as edificações
existentes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
-
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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