| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Escola Estadual Santos Dumont) |
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REGISTRO pis, ivro Nº 09 cu, 18 a 04 pa), ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1061/96, DE 18 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre doação de Lote ao Esta- do de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 17, da Lei nº 8,666, de 21 de junho de 1993, a doar ao Estado de Goiás, os imóveis denominados por Lotes "D" e "E" da Quadra 13, conforme transcrição nº 3636 feita em 07-07-65, no Livro 3-D, fls. 270. - Lote D da quadra 13, com área de 697,50m2. Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote J; Lateral direita: 46,50m confrontando com o lote E; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com os lotes Ce V. — Lote E da quadra 13, com área de 697,50m2. Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote I; Lateral direita: 46,50m confrontando com os lotes F e 6; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com o lote D. Parágrafo Unico —- O valor da doação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Art. 20 — O imóvel doado destina-se a permanência sobre este da Escola Estadual Santos Dumont, não podendo ser modificada sua des- tinação. É Art. 30 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março do ano de 1996. (ita A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO ' A Comissão de Avaliação através de suas atribuições legais confe- ridas pelo Decreto Municipal nº 091/95, de 28 de março de 1995, avalia os seguintes imóveis: 02 (dois) Terrenos Urbanos, localiza- dos na Quadra nº 13, nesta cidade, onde neles se encontram as edi- ficações abaixo descritas, com as seguintes medidas e confronta- ções: - Lote D da Quadra 13 com área de 697, B0Om2 Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro: Fundos: 15,00m confrontando com o lote J; Lateral direita: 46,50m confrontando com o lote E; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com os lotes Ceqn. - Lote E da Quadra 13 com área de 6897, 50m2 Frente: 15,00m limitando à frente com a Av. - Ildefonso Carneiro; Fundos: 15,00m confrontando com o lote Js Lateral direita: 46,50m confrontando com os lotes F e G; Lateral esquerda: 46,50m confrontando com o lote D. - Edificações existentes: com área total de 404,51m2 divididas em 04 blocos. - BLOCO 1: com área de 67,65m2, utilizado como secretaria e eala de coordenacão, construido em alvenaria, telha de barro, piso ci- mentado, sem forro. - BLOCO 2: com área de 55,00m2, utilizado como secretaria e canti- na, construido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem forro. - BLOCO 3: com área de 24,50m2, utilizado como banheiros, cons- truido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem forro, sem revestimento nos banheiros. - BLOCO 4: com área de 257,96m2, utilizado como salas de aula, construido em alvenaria, telha de barro, piso cimentado, sem for- ro. - Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU A Comissão de acordo com critérios adotados pelo Departamento de Obras e Serviços e pelo Departamento de Coletoria e Tesouraria, avaliou os terrenos acima descritos juntamente com as edificações existentes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060