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norma nº 1063/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 1996
Date 1996-04-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUMEC-FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU.
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Bé GISTRO
Ft HA O LIVRO Nº 09
Cu 141 04, DÊ
ESTADO DE GOIÁS =
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1063/96, DE 01 DE ABRIL DE 1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a firma Convênio com
a FUMEC - Fundação do Menor de Ca-
cu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, para ma-
nutenção, funcionamento e Assistência na seguintes modalidades:
I - Pessoal
II - Informatização
III - Alimentação
IV - Material didático pedágogico
V - Material de Consumo
VI - Combustível
VII - Assistências: médica, pedagógica, psicologica, social,
odontológica e farmacológica
VIII - Aperfeiçoamento de Pessoal
IX - Móveis e equipamentos
X - Manutenção dos Cursos de Artesanato
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 01 de abril de
1996. AldiBol ê
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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