| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1996 |
| Date | 1996-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUMEC-FUNDAÇÃO DO MENOR DE CAÇU. |
| native_id | 1440 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Bé GISTRO Ft HA O LIVRO Nº 09 Cu 141 04, DÊ ESTADO DE GOIÁS = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1063/96, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal a firma Convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Ca- cu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUMEC - Fundação do Menor de Caçu, para ma- nutenção, funcionamento e Assistência na seguintes modalidades: I - Pessoal II - Informatização III - Alimentação IV - Material didático pedágogico V - Material de Consumo VI - Combustível VII - Assistências: médica, pedagógica, psicologica, social, odontológica e farmacológica VIII - Aperfeiçoamento de Pessoal IX - Móveis e equipamentos X - Manutenção dos Cursos de Artesanato Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 01 de abril de 1996. AldiBol ê Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060