| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1996 |
| Date | 1996-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONJUNTO BOA VISTA) |
| native_id | 1441 |
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GISIRO n.sIDE DO LIVRO Nº (9) caça 16 vu 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 1064/95, DE 12 DE ABRIL DE 1996. Autoriza a doação de Imóvel urba- no a Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ca- pela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, para a construção de uma Capela no Conjunto Boa Vista, o Lote de nº 04 da Quadra 08 do Conjunto Boa Vista, objeto do R-4-3.934, no Cartório de Regis- tro de Imóveis de Caçu-Go., avaliado em R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 20 - A construção de que trata o artígo anterior deverá ser efetuada de alvenaria e concluida dentro do prazo máximo de OZ (dois) anos contados da data da lavratura da escritura de doação do imóvel retro descrito sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatá- rio. , Art. 30 - As despesas inerentes a transferência do domínio corre- rêio por conta do donatário. Art. 4º —- O prazo e condições prevista na presente Lei constará obrigatoriamente na escritura de doação, para os fins de direito. Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 días do mês de abril de 1996. =. alo fho—esms Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060