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← Caçu (GO)

norma nº 1064/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 1996
Date 1996-04-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONJUNTO BOA VISTA)
native_id1441

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GISIRO
n.sIDE DO LIVRO Nº (9)
caça 16 vu 4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 1064/95, DE 12 DE ABRIL DE 1996.
Autoriza a doação de Imóvel urba-
no a Capela do Sagrado Coração de
Jesus do Rio Claro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Ca-
pela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, para a construção
de uma Capela no Conjunto Boa Vista, o Lote de nº 04 da Quadra 08
do Conjunto Boa Vista, objeto do R-4-3.934, no Cartório de Regis-
tro de Imóveis de Caçu-Go., avaliado em R$ 1.500,00 (Hum mil e
quinhentos reais).
Art. 20 - A construção de que trata o artígo anterior deverá ser
efetuada de alvenaria e concluida dentro do prazo máximo de OZ
(dois) anos contados da data da lavratura da escritura de doação
do imóvel retro descrito sob pena de reversão deste ao Patrimônio
Municipal, de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatá-
rio. ,
Art. 30 - As despesas inerentes a transferência do domínio corre-
rêio por conta do donatário.
Art. 4º —- O prazo e condições prevista na presente Lei constará
obrigatoriamente na escritura de doação, para os fins de direito.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 días do mês
de abril de 1996. =.
alo fho—esms
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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