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norma nº 1065/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 1996
Date 1996-04-12
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id1442

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Mago
RESISTRO
PLs, 10200 Livro n09G
Cam Jg 7 04 , JE
ESTADO DE GOIÁS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1065/96, DE 12 DE ABRIL DE 1996.
Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal firmar Convênio com o
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, repassando a este os recursos necessários a remu-
neração dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 29 - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante of1-
cio de reqguisitação, com especificação analítica das despesas, ca-
bendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendi-
mento: e repasse dentro de suas possibilidades.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial até
o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob os seguintes códi-
gos:
15 —- ASSISTENCIA E PREVIDENCIA À
16 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
15.814832-44 - Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
3.000.00 - DESPESAS CORRENTES
3.200.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas
3.233.00 - Contribuições Correntes.
Art. 40 - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
serã usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, 8 10, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de abril de 1996. “4
E É sq NONO e A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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