| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1996 |
| Date | 1996-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Mago RESISTRO PLs, 10200 Livro n09G Cam Jg 7 04 , JE ESTADO DE GOIÁS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1065/96, DE 12 DE ABRIL DE 1996. Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, repassando a este os recursos necessários a remu- neração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 29 - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante of1- cio de reqguisitação, com especificação analítica das despesas, ca- bendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendi- mento: e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um crédito especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sob os seguintes códi- gos: 15 —- ASSISTENCIA E PREVIDENCIA À 16 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 15.814832-44 - Transferências ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.000.00 - DESPESAS CORRENTES 3.200.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.230.00 - Transferências a Instituições Privadas 3.233.00 - Contribuições Correntes. Art. 40 - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serã usado os recursos disponíveis na forma do art. 43, 8 10, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 1996. “4 E É sq NONO e A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060