| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1996 |
| Date | 1996-04-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 1066/96, DE 12 DE ABRIL DE 1996. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS PARA O EXERCICIO DE 1996" O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de Goiás, para vi- gência no exercício financeiro de 1996, composto pelas receitas e despesas do próprio Instituto e discriminado nos anexos integran- tes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia. Art. 2º - A Receita serã realizada mediante a arrecadação dos Tri- butos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vígor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO: RECEITAS CORRENTES RECaR a CRREUBADA os ame Db ao Mio 0 is 6 mim 0 6 amp 0 e R$ 35.000,00 Receita de Contribuições, ..ccpacsnscccuruncêiopa R$ 245.000,00 Fecatta BErimaRAaT ada sn ame src crus taça ds R$ 15.000,00 Deco tta de DOPVAÇÕS . apo wc mala aa é E até vio jecd o Rupia 6 R$ 65.000,00 Transferências Correntes... ..ciiccvcscrscscosacs R$ 10.000,00 Outras Receitas Correntes........-.......00.00. R$ 55.000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES... .-....llccicicc caos R$ 425.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cpepacdadide- Créditos. o ss Sac pidin E nllada so ed paga R$ 45.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imôveis.............. R$ 50.000,00 Outras Receitas de Capital....-..c.....cccc.ccro R$ 30.000,00 SOMA DE. RECEITAS. DE CAPITAL... .cizescna ses sra R$ 125.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA , R$ 550.000,00 Art. 30 —- A Despesa será realizada de conformidade com o desdobra- mento de programas e atendendo a seguinte esquematização: 1.1 - DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO: 01 - PODER EXECUTIVO R$ 490.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 60.000,00 TOTAL GERAL R$ 550.000,00 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA R$ 490.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 680.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 550.000,00 1.3 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 02.00 - IMPAS R$ 490.000,00 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 60.000,00 TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS R$ 550.000,00 Art. 40 —- Fica o IMPAS autorizado nos termos do artigo 7º inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos suplementares até o límite de 70% do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa cons- tantes nas Funções Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Ativida- des. Art. 59 - Durante a execução orçamentária, o IMPAS é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolu- ção nº 11/94 do Senado Federal. Bem como praticar os atos estabe- lecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município. Art. 60 - Fica o IMPAS autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 790 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1996. Art. 80 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril de 1996. os (RM Bono fo eomey Silvânia, Máilo, Bosbeso. fo Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060